Página 307 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Março de 2019

2ª VARA DE FAMÍLIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Comarca de Porto Velho

2ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO

Fone: (69) 3217- 1246 - Email:pvh2famil@tjro.jus.brProcesso n. 7047758-34.2018.8.22.0001

Classe: Inventário

REQUERENTES: NELSI GRASSI, FLAVIO NUNES DOS ANJOS, GILCILEIA NUNES DOS ANJOS, NELSYCLEIA NUNES GRASSI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: REINALDO ROSA DOS SANTOS OAB nº RO1618, ADEMIR DIAS DOS SANTOS OAB nº RO3774A

INVENTARIADO: ELZA NUNES GRASSI

ADVOGADO DO INVENTARIADO:

DESPACHO

Nomeio inventariante a requerente NELSYCLÉIA NUNES GRASSI, independentemente de termo.

Por se tratar de inventário pelo rito do arrolamento, todas as providências necessárias à homologação da partilha deveriam ter vindo com a inicial.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que ainda há pendências a serem sanadas.

Se assim, regularize-se no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, providenciando-se:

1. Considerando que parte dos imóveis se localiza no Município de Ji-Paraná/RO, devem apresentar a certidão negativa de débitos fiscais expedida pelo referido Município, em nome do decujo.

2. Devem os requerentes esclarecer e retificar as

primeiras declarações, apresentando o plano de partilha, como ficará a situação do financiamento do imóvel perante a Caixa Econômica Federal, informando se o mesmo foi quitado pelo seguro e, em caso positivo, se ele quitou a dívida ou parte da dívida. Deve ser apresentada petição retificadora, para fins de homologação.

3. Ante a existência de numerário, localizado e transferido através do BacenJud, devem os requerentes apresentar as guias das custas processuais e do ITCD, a fim de ser utilizado o valor depositado em juízo para os pagamentos.

Int. C.

Porto Velho-RO, quinta-feira, 7 de março de 2019

João Adalberto Castro Alves

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Família

Avenida Rogério Weber, 1872, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: 2vfamcpe@tjro.jus.br

Processo: 7009908-43.2018.8.22.0001

Classe: FAMÍLIA- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112)

EXEQUENTE: A. V. D. A. C.

EXECUTADO: M. P. C.

Advogados: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA - OAB/RO 9.565, RONY MOREIRA BOTELHO - OAB/AM 11.240

Intimação DA PARTE REQUERIDA

FINALIDADE: intimação da Parte Requerida, por meio de seus advogados, INTIMADA para manifestar-se nos termos do DESPACHO de ID 25186833:

“Trata-se de cumprimento de SENTENÇA pelo rito da prisão referente aos meses de janeiro e março de 2018, mais as parcelas vencíveis no curso do processo. Depois de intimado, o requerido não pagou e não justificou o inadimplemento, de modo que foi decretada a sua prisão (id 18477971). O patrono do requerido informou que este foi preso e noticiou o depósito judicial de R$ 3.820,35 (id 25181889). Da análise da atualização da dívida realizada pelo requerido, verifica-se que não foram incluídos os meses de janeiro e fevereiro de 2018, de modo que o pagamento realizado não quita integralmente a obrigação alimentar objeto do presente cumprimento de SENTENÇA, razão pela qual mantenho a prisão do requerido. Tornem ao requerido para que atualize a dívida e deposite a diferença, bem como para que informe onde o requerido está preso. Sem prejuízo da determinação anterior, manifeste-se a parte autora acerca do requerimento de revogação da prisão do requerido no prazo de 5 dias. Int. C. Porto Velho/ RO, 7 de março de 2019. João Adalberto Castro Alves - Juiz de Direito.”

Porto Velho/RO, 7 de março de 2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Comarca de Porto Velho

2ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO

Fone: (69) 3217- 1246 - Email:pvh2famil@tjro.jus.brProcesso n. 7048767-31.2018.8.22.0001

Classe: Inventário

REQUERENTE: JULIANE DIANE PEDRAZA MENDES

ADVOGADO DO REQUERENTE: IVANIR MARIA SUMECK OAB

nº RO1687

INVENTARIADO: JOSE DE SOUZA MENDES

ADVOGADO DO INVENTARIADO:

DESPACHO

Determinada a emenda, a inventariante não cumpriu o DESPACHO a contento, já que não trouxe aos autos certidão de casamento do falecido, pois havendo cônjuge supérstite, embora o decujo não tenha deixado bens particulares, aquela tem direito à meação, com exceção dos casos previstos no art. 1.830 do Código Civil. Ademais, o inventário não é a via adequada para declaração de união estável. Como salientado, caso a Sra. KETY PEDRAZA pretenda requerer direito à herança e/ou meação na condição de companheira, deve a mesma comprovar documentalmente a união estável com o decujo (SENTENÇA declaratória ou escritura pública, por exemplo). Caso seja necessária a propositura de ação, deve a interessada postular em autos próprios a serem distribuídos por sorteio, ante a ausência de dependência ao presente inventário.

Não conseguindo demonstrar de plano a condição de companheira, a mesma deverá ser excluída do inventário, pois, inviável a instrução probatória neste feito.

Se assim, cumpra a inventariante, a determinação acima no prazo de 15 dias, bem como manifeste-se acerca da petição de id.25035113,sob as penas da lei.

Int. C.

Porto Velho-RO, quinta-feira, 7 de março de 2019

João Adalberto Castro Alves

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Comarca de Porto Velho

2ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO

Fone: (69) 3217- 1246 - Email:pvh2famil@tjro.jus.brProcesso n. 7045315-47.2017.8.22.0001

Classe: Cumprimento de SENTENÇA

EXEQUENTES: T. V. D. S., E. V. D. S.

ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE OAB nº RO2275, RENAN THIAGO PASQUALOTTO SILVA OAB nº RO6017, HELON MENDES DE SANTANA OAB nº RO6888

EXECUTADO: J. L. D. C.

ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DESPACHO