Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

Diário Oficial da União
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Poder Judiciário

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO CONJUNTO Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2019

Estabelece procedimentos e prazos para abertura de

créditos adicionais, no âmbito da Justiça do

Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de

2019, assim como para o remanejamento entre

planos orçamentários.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO

SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 47 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei

de Diretrizes Orçamentárias - 2019), c/c com o art. 4º da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro

de 2019 (Lei Orçamentária Anual - 2019), resolve:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º A abertura de créditos suplementares com indicação de recursos

compensatórios do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do

Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites autorizados pela Lei n.º

13.808, de 15 de janeiro de 2019, assim como os remanejamentos entre planos

orçamentários, são regidos, no exercício financeiro de 2019, pelos procedimentos contidos

no presente Ato.

Seção II

Dos Tipos de Alterações Orçamentárias

Art. 2º A Unidade Orçamentária indicará o tipo de alteração orçamentária

solicitada, observando a tabela de tipos de alterações constante do Anexo deste Ato e o

respectivo fundamento legal.

§ 1º A Unidade Orçamentária responsabilizar-se-á pela exatidão das informações,

pela verificação dos limites autorizados na Lei Orçamentária de 2019, assim como pelas

consequências decorrentes da implantação da solicitação.

§ 2º Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre Unidades

Orçamentárias, em consonância com as regras estabelecidas por este Ato.

§ 3º As alterações orçamentárias dependentes da publicação de normativo do

Poder Executivo obedecerão ao disposto na Portaria de Créditos da Secretaria de

Orçamento Federal do Ministério da Economia e à legislação pertinente.

Art. 3º Para abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, fica

vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas

primárias.

Parágrafo único. É vedada a suplementação de dotações anteriormente oferecidas

em cancelamento, salvo se motivada por fato superveniente de difícil previsibilidade e

mediante justificativa circunstanciada da Presidência do Tribunal interessado.

Art. 4º As solicitações de abertura de crédito adicional para o pagamento de

precatórios poderão ser encaminhadas sem a indicação de recursos compensatórios.

Parágrafo único. Para o atendimento das solicitações de que trata este artigo é

obrigatório, por parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, o oferecimento para

cancelamento das dotações não utilizadas no pagamento de precatórios.

Art. 5º As solicitações de remanejamento de Plano Orçamentário (PO) poderão ser

efetuadas mediante o lançamento da alteração orçamentária no SIOP (tipo 911).

§ 1º O Tribunal solicitante deverá efetivar o bloqueio no SIAFI e, após, encaminhar

ao correio eletrônico seofi@csjt.jus.br o número do pedido SIOP gerado.

§ 2º A data limite para que sejam formuladas as solicitações previstas no caput

deste artigo é 18 de dezembro de 2019.

§ 3º O não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º inviabilizará o processament

da alteração orçamentária.

Seção III

Do Lançamento e Envio das Solicitações de Alterações Orçamentárias

Art. 6º A Unidade Orçamentária efetuará o lançamento de suas solicitações de

alterações orçamentárias no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP,

mantido pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF/SEF/MECON.

Art. 7º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais ao Órgão Setorial

de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho será processado:

I - eletronicamente, por intermédio do SIOP;

II - mediante Ofício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho ao Presidente

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com cópia para a Secretaria de Orçamento

e Finanças do CSJT.

Art. 8º As solicitações de créditos adicionais deverão observar a forma e o

detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, indicando obrigatoriamente para

as ações suplementadas e canceladas:

I - a unidade orçamentária solicitante;

II - a ação orçamentária e o grupo de despesa;

III - o plano orçamentário, quando existir; e

IV - o valor e a fonte de recursos.

Art. 9º É de responsabilidade do Tribunal solicitante a adequação dos pedidos de

crédito para projetos, à Resolução CSJT nº 70/2010, sobretudo em relação às alterações

incluídas pela Resolução CSJT nº 228, de 23 de novembro de 2018.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Atendidas as diretrizes previstas no caput desse artigo, quando se tratar de

solicitações para abertura de créditos especiais, o Tribunal deverá proceder ao

cadastramento prévio, diretamente no SIOP (2019), e comunicar a Secretaria de

Orçamento e Finanças a inclusão de nova ação, mediante o endereço eletrônico

seofi@csjt.jus.br, no prazo máximo de 5 dias úteis antes do encaminhamento dos créditos

adicionais do período.

ANEXO

Seção IV

Dos Prazos e Procedimentos Essenciais

Art. 10 As Unidades Orçamentárias terão como prazos máximos de encaminhamento das suas solicitações de créditos, observado o documento legal de abertura, os dias:

I - 20 de março (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato TST ou CSJT);

II - 5 de setembro (Lei Ordinária, Portaria/Decreto do Poder Executivo e Ato TST ou CSJT);

III - 25 de outubro (Portaria/Decreto do Poder Executivo); e

IV - 20 de novembro (Ato TST ou CSJT).

§ 1º Somente serão admitidos pedidos de créditos dependentes de autorização legislativa, para os projetos em execução, no primeiro período de solicitações.

§ 2º Configura-se como projeto em execução, para efeitos deste Ato, aqueles constantes da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

§ 3º Os créditos referidos neste Ato somente poderão ser publicados até o dia 15 de dezembro de 2019, em observância ao disposto no art. , § 4º, da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

§ 4º A publicação de créditos suplementares, excepcionalmente, poderá ser feita até o dia 27 de dezembro de 2019, quando se referir a despesas classificadas com "RPs 0 e 1".

Art. 11 O Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho comunicará à Secretaria de Orçamento Federal - SOF/SEF/MECON, para fins de transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os dados referentes à abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, nos termos da Portaria SOF n.º 1.144, de 7 de fevereiro de 2019.

Seção V

Das Justificativas

Art. 12 As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - necessidade da alteração;

II - a causa da demanda;

III - as formas de financiamento do crédito e a adequação da proposta à meta fiscal vigente;

IV - a verificação das fontes de recursos e dos identificadores de uso - IU e de resultado primário - RP;

V - a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição de Medida Provisória;

VI - a legislação específica; e

VII - outras informações que forem necessárias.

Art. 13 As solicitações de abertura de crédito suplementar para o pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta deverão especificar em tabela anexa:

I - número da ação originária;

II - data do ajuizamento da ação originária;

III - número do precatório;

IV - data da autuação;

V - nome do beneficiário;

VI - CPF/CNPJ do beneficiário;

VII - valor atualizado;

VIII - ano de inclusão orçamentária;

IX - motivo da solicitação do crédito adicional, especialmente no caso de atraso do pagamento; e

X - no caso de cancelamento, informação sobre o motivo da sobra verificada.

Seção VI

Do Bloqueio das Dotações Oferecidas em Cancelamento

Art. 14 Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Unidade Orçamentária deverá proceder ao bloqueio, no SIAFI, das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, que deverão ser lançadas na mesma fonte de recursos da suplementação requerida, informando do bloqueio no Ofício de que trata o inciso II do art. 7º deste Ato.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 As alterações orçamentárias serão autorizadas por meio de Ato:

I - do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, quando se tratar exclusivamente do TST;

II - conjunto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando se tratar simultaneamente do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho; e

III - do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando se referir à suplementação ao CSJT e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 16 A inobservância dos procedimentos contidos no presente Ato implicará a devolução do pedido de crédito ao Tribunal solicitante.

Art. 17 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA


. TIPO 

DESCRIÇÃO 

FONTE DE RECURSOS 

AUTORIZAÇÃO 

PRAZO 

. SUPLEMENTAÇà

O DE DOTAÇÕES CLASSIFICADAS COM "RP 0": 
      

. 401a 

Destinadas à Contribuição da União, de suas Autarquias e
Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos 2. anulação de dotações classificadas com "RP 1" e "RP 2", até o
Servidores Públicos Federais. limite de 20% (vinte por cento);
3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios
e vinculados, no âmbito do mesmo órgão, observado o disposto no
§ 2º do art. 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. 

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas; e 

LOA-2019, art. 4º, caput,
inciso I, alínea "a", itens 2° P - 5/09
"1", "2" e "3" combinado 4° P - 20/11
com (c/c) o art. 47, § 1°,
inciso II), da LDO-2019. 

1° P - 20/03 

. SUPLEMENTAÇà

O DE DOTAÇÕES CLASSIFICADAS COM "RP 1": 
      

. 402a 

Relativas a despesas constantes de item do Quadro 9 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo
Central, integrante da LOA-2019, cujo acréscimo de valor, quando 2. anulação de dotações orçamentárias classificadas com "RP 2";
houver, deve ter sido previamente demonstrado no relatório de e
avaliação de receitas e despesas primárias elaborado em 3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
cumprimento ao art. 9º da LRF e à LDO-2019. vinculados, no âmbito do mesmo órgão, observado o disposto no §
2o do art. 12 no §3º do art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019. 

1. anulação de 20% (vinte por cento) das dotações orçamentárias
consignadas em "RP 1"; 

LOA-2019, art. 4º, caput,
inciso II, alínea "a", itens 2° P - 5/09
"1", "2" e "3", c/c o art. 4° P - 20/11
47, § 1º, inciso II, da
LDO-2019. 

1° P - 20/03 

. 402c 

Suplementação dos grupos de natureza de despesa - GND - "3 Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões
Financeiras" no âmbito do mesmo subtítulo objeto da
suplementação. 

Anulação de dotações consignadas a esses grupos. 

LOA-2019, art. 4º, caput,
inciso II, alínea "c", item 2° P - 5/09
"1", c/c o art. 47, § 1º, 4° P - 20/11
inciso II, da LDO-2019. 

1° P - 20/03