Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

Art. 1º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Tapajós é composto pelos seguintes setores: Agricultura, Extrativismo (madeireiro e não madeireiro), Meio Ambiente, Pesquisa, Promoção Social e Turismo.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Tapajós é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se os grupos de interesse que tenham relação com a gestão da Unidade de Conservação, na forma seguinte:

I - PODER PÚBLICO:

a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação e;

b) Instituições de ensino, pesquisa e extensão;

c) Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da Federação. III - SOCIEDADE CIVIL:

a) Usuários do território: Organizações representativas de comunidades do interior e entorno da UC;

b) Organizações que representam os povos indígenas da Unidade de Conservação.

c) Organizações não governamentais de fora da UC.

§ 1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor serão definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

§ 2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo gestor da Floresta Nacional do Tapajós ao Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Floresta Nacional do Tapajós, que indicará seu suplente.

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Tapajós são previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Coordenação Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR PINHEIRO

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 160, DE 8 DE MARÇO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48360.000050/2019-42, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-4", de 2019.

Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A partir da data de publicação desta Portaria até as doze horas do dia 5 de abril de 2019, fica aberto o período de Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

Parágrafo único. Participarão do Cadastramento e Habilitação Técnica de que trata o caput, apenas as fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e biomassa.

Art. 4º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2019, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio - www.epe.gov.br, bem como a documentação prevista na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016.

§ 1º Os empreendedores cujos projetos a partir de fonte eólica, termelétrica e hidrelétrica, tenham sido habilitados tecnicamente junto à EPE para participação no Leilão de Energia de Nova "A-6", de 2018, de que trata o art. 1º da Portaria MME nº 44, de 8 de fevereiro de 2018, poderão requerer o cadastramento dos respectivos empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características técnicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta opção no Sistema AEGE no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade em que deverá declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de cadastramento no Leilão de Energia Nova "A-6", de 2018, observado o disposto no art. 5º, inciso IV, desta Portaria.

§ 2º Os empreendedores cujos projetos a partir de fonte solar fotovoltaica, tenham sido habilitados tecnicamente junto à EPE para participação no Leilão de Energia de Nova "A-4", de 2018, de que trata o art. 1º da Portaria MME nº 465, de 30 de novembro de 2017, poderão requerer o cadastramento dos respectivos empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características técnicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta opção no Sistema AEGE no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade em que deverá declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de cadastramento no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2018.

§ 3º Aos empreendedores que optarem pelo cadastramento nos termos dos §§ 1º e 2º, fica vedada a apresentação de quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião do cadastramento nos Leilões de Energia Nova de 2018, com exceção do Despacho de Requerimento de Outorga emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado, do Parecer de Acesso ou documento equivalente definidos no art. 4º, § 3º, incisos V e VI, da Portaria MME nº 102, de 2016, e de quaisquer outros documentos quando solicitados pela EPE.

§ 4º Aos empreendedores que optarem pelo cadastramento nos termos dos §§ 1º e 2º, é permitido o cadastramento do empreendimento em Ponto de Conexão distinto daquele cadastrado nos Leilões de Energia Nova de 2018.

Art. 5º Em continuidade ao processo de Cadastramento e a Habilitação Técnica tratado nesta Portaria de Consulta Pública, não serão habilitados tecnicamente pela EPE os seguintes empreendimentos de geração:

I - empreendimento de geração a partir de fonte não termelétrica cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a zero;

II - empreendimento de geração hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 1 MW (um megawatt);

III - empreendimento de geração não hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 5 MW (cinco megawatts);

IV - empreendimento de geração a partir de fonte eólica que não atenda ao disposto no art. 5º, § 3º, da Portaria MME nº 102, de 2016;

V - empreendimento de geração termelétrica com CVU diferente de zero, cuja inflexibilidade de geração anual seja superior a cinquenta por cento;

VI - empreendimento de geração cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 2016, tenha Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração inferior à sua potência injetada; e

VII - empreendimento de geração para o qual o empreendedor não apresente estudos de conexão quando solicitados pela EPE, nos termos do art. 9º, § 4º, da Portaria MME nº 102, de 2016.

Parágrafo único. Para os empreendimentos de geração termelétrica com CVU diferente de zero, a declaração de Inflexibilidade poderá ser apresentada considerando valores mensais de inflexibilidade sazonal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 55, DE 7 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:

Processo nº 48340.000973/2019-32. Interessada: Enel Green Power São Gonçalo 6 S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.710.913/0001-83. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2 , § 1 , inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Gonçalo 6, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG - UFV.RS.PI.033846-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.501, de 11 de dezembro de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios.

REIVE BARROS DOS SANTOS

PORTARIA Nº 56, DE 8 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.006027/2018-39. Interessada: Usina Rio Vermelho de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.206.715/0001-44. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada Rio Vermelho III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.043217-2.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 2992/2018, de 16 de abril de 2018, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.

REIVE BARROS DOS SANTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001530/2002-04. Interessada: ABC Energia Ltda. Objeto: (i) Revogar a Resolução Autorizativa nº 220/2005, que autorizou a interessada a implantar e explorar a PCH Covanca, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MG.029267-2.01, localizada no município de Mariana, estado de Minas Gerais; e (ii) disponibilizar o eixo a eventuais interessados. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.632, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.000665/2019-27. Interessada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. Objeto: declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Parnamirim - São José do Mipibu, na Subestação Japecanga (trecho São José do Mipibu -Japecanga). A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.000729/2019-90. Interessada: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Ent. Cotegipe - Arembepe, na Subestação Abrantes. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.637, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005857/2018-49. Interessada: Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. Objeto: Autorizar, em caráter excepcional, a entrada em operação comercial das Subestações Jardim Botânico e Porto Alegre 13, relativas ao Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL, e estabelecer o valor da Receita Anual Permitida - RAP proporcional. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA