Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

RESOLUÇÃO-RE Nº 602, DE 7 DE MARÇO DE 2019 (*)

O Gerente Substituto da Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes no uso das atribuições que lhe confere o art. 164, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR DE FALCO JUNIOR

(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição.

RESOLUÇÃO-RE Nº 603, DE 7 DE MARÇO DE 2019 (*)

O Gerente Substituto da Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes no uso das atribuições que lhe confere o art. 164, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme anexo.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR DE FALCO JUNIOR

(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição.

RESOLUÇÃO-RE Nº 616, DE 8 DE MARÇO DE 2019

O Gerente Substituto da Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes no uso das atribuições que lhe confere o art. 164, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 3.162, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2018, Seção 1, pág. 167 e em Suplemento, págs. 9 e 10, única e exclusivamente referente aos produtos listados no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR DE FALCO JÚNIOR

ANEXO

NOME DA EMPRESA: MASTER LINE DO BRASIL LTDA

AUTORIZAÇÃO: 2.02747-1

NOME DO PRODUTO E MARCA: SHAMPOO MAIONESE VEGANA SKALA

NUMERO DE PROCESSO: 25351.282154/2017-23

NOME DA EMPRESA: MASTER LINE DO BRASIL LTDA

AUTORIZAÇÃO: 2.02747-1

NOME DO PRODUTO E MARCA: CONDICIONADOR MAIONESE VEGANA SKALA

NUMERO DE PROCESSO: 25351.282217/2017-62

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

INSTITUTO NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE EM SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS

PORTARIA Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

O Diretor do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, nomeado pela Portaria GM/MS nº 3.551/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria da Presidência da Fiocruz nº 201/2017- PR, publicada no DOU em 09/02/2017, resolve:

1.0. PROPÓSITO

Subdelegar a competência dos poderes atribuídos ao Diretor.

2.0. OBJETIVO

Subdelegar a competência dos poderes a mim atribuídos, na forma do item 3.9 da Portaria nº 201/2017-PR, publicada no DOU em 09/02/2017- pela Presidente da Fiocruz, ao Substituto Eventual do Diretor do INCQS Antonio Lima Ornelas.

3.0. DEVERES E OBRIGAÇÕES

Ficam subdelegados os poderes previstos no item 3, subitens 3.1 a 3.8 e 3.10 da Portaria nº 201/2017-PR, publicada no DOU em 09/02/2017

3.1. Autorizar a realização e homologar as licitações nas suas diversas modalidades, para fins de aquisição de materiais, de execução de obras e serviços, bem como alienações, observados às disposições da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005 e alterações posteriores;

3.2. Revogar e/ou anular procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, bem como autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e respectivos contratos, quando houver, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93;

3.3. Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens bancárias externas e ordens de pagamento, bem como as cancelando, quando se fizer necessário;

3.3.1. Designar servidores para segunda assinatura nas notas de empenho, relação de ordens bancárias externas e ordens de pagamento, no caso das Unidades Descentralizadas;

3.4. Emitir portarias, inclusive as relativas às permissões de uso de bem público, celebrar contratos e acordos de cooperação técnica nacional, e seus respectivos aditivos;

3.4.1. Celebrar e rescindir convênios, acordos de cooperação nacional e demais instrumentos congêneres, após prévia análise das minutas pela Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e pela Procuradoria Federal;

3.4.2. Celebrar e rescindir contratos, convênios e acordos de cooperação internacional, após prévia análise das minutas pelo Centro de Relações Internacionais em Saúde (CRIS) e pela Procuradoria Federal;

3.4.3. A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos financeiros entre os participes, aos termos de colaboração e termos de fomento instituídos pela Lei nº 13.019/2014, aos quais sua celebração cumpre tão somente ao Presidente da Fiocruz;

3.5. Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais permanentes ou de consumo, bem ainda em licitações, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, e suas alterações posteriores;

3.5.1. Determinar a instauração de sindicância investigativa para apuração de qualquer fato supostamente ocorrido, acerca de qualquer matéria de que trate a administração pública, de que se teve conhecimento de forma genérica e sem prévia indicação de autoria;

3.6. Aplicar aos contratados sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, aos licitantes que praticarem atos especificados no art. , da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, observado o direito a prévia defesa;

3.6.1. Sem prejuízo da delegação prevista no subitem 3.6, a defesa eventualmente apresentada pelo licitante/contratado deverá ser submetida obrigatoriamente à Procuradoria Federal, que emitirá parecer conclusivo sobre a legalidade da sanção a ser aplicada;

3.7. Autorizar a concessão de diárias e requisição de passagens, nos termos da Lei nº 8.112/90 e demais legislação regente da matéria, aos servidores que se deslocarem a serviço ou para fins de aperfeiçoamento profissional no âmbito do território nacional;

3.7.1. Sem prejuízo da delegação prevista no subitem 3.7 e, desde que cumpridas as exigências previstas na legislação em vigor sobre a matéria, para fins de afastamento de servidores do país, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, competirá exclusivamente aos Vice-Presidentes e ao Chefe de Gabinete da Presidência anuir ou não com o encaminhamento dos autos ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a quem caberá autorizar ou não o afastamento;

3.8. Determinar a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, quando detectada irregularidade na aplicação de recursos públicos, dando causa à perda, extravio ou danos ao Erário, designando para essa finalidade servidores para integrar Comissão a ser instituída em Portaria da Presidência, de forma a atender os preceitos da Lei nº 9.784/1999 e da Instrucao Normativa TCU/71, de 28/ 11/ 2012; e

3.9. Indicar preposto e assinar cartas de preposição a serem elaboradas pela área de Recursos Humanos das Unidades com a finalidade de apresentá-las nas audiências relativas aos processos judiciais em que a Fiocruz é autora, ré ou parte interessada.

4.0. DISPOSIÇÔES GERAIS

4.1. Na hipótese de afastamento, impedimento legais ou regulamentares, ou ainda na vacância do cargo da autoridade referida no item 2.0, o substituto ficará, no período da substituição, sub-rogado nas delegações atribuídas ao substituído, observandose a exigência de publicação do ato de designação da substituição no Diário Oficial da União (DOU).

5.0. VIGÊNCIA

A presente Portaria entrará em vigor na data da publicação em Diário Oficial da União (DOU).

ANTONIO EUGENIO CASTRO C. DE ALMEIDA

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.014, DE 7 DE MARÇO DE 2019

Aprova o piloto do Programa de Gestão de Demandas por Bloco de Projetos no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, e 117, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único desta Portaria, o piloto do Programa de Gestão de Demandas por Bloco de Projetos, também denominado PGDProjetos, em continuidade à modalidade prevista na Portaria CGU nº 747, de 16 de março de 2018, e ao piloto previsto na Portaria CGU nº 2.327, de 30 de agosto de 2018.

§ 1º O piloto do PGD-Projetos será realizado durante o prazo de quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

§ 2º Participarão do piloto equipes da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais I da Secretaria Federal de Controle Interno.

§ 3º Ao término do piloto, seus resultados serão apresentados ao Comitê de Governança Interna da CGU para:

I - Análise das ferramentas utilizadas durante o piloto;

II - Levantamento de indicadores de entregas e qualidade dos produtos; III - Identificação e análise das principais dificuldades e dos riscos encontrados, medidas de tratamento e lições aprendidas; e

IV - Avaliação de minuta de portaria do PGD-Projetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO ÚNICO

CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE GESTÃO DE DEMANDAS NA MODALIDADE POR BLOCO DE PROJETOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão de Demandas por Blocos de Projetos, também denominado PGD-Projetos, em aditivo à modalidade prevista na Portaria nº 747, de 16 de março de 2018, cujas regras são aplicadas de forma subsidiária ao presente normativo.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Programa de Gestão de Demandas por Blocos de Projetos (PGD-Projetos): modalidade de trabalho que permite a execução de atividades fora da unidade administrativa por meio de pactuação específica, em que a unidade da CGU utilize conhecimentos de gestão de projetos com maior grau de planejamento formal, maturidade e documentação, de forma a gerar produtos ou serviços novos;

II - Projeto: consiste em esforço temporário empreendido com um objetivo pré-estabelecido, definido e claro, para criar um novo produto, serviço ou processo. Tem início, meio e fim definidos, duração e recursos limitados, em uma sequência de atividades relacionadas;

III - Produto: é o resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade. É definido no planejamento e entregue na conclusão da atividade;

IV - Atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

V - Patrocinador: responsável por aprovar o projeto e garantir os recursos necessários à sua execução;

VI - Gerente do Projeto: responsável pelo gerenciamento e pelo monitoramento do projeto, recursos envolvidos e suas entregas;

VII - Termo de Abertura de Projeto (TAP): documento que autoriza formalmente um projeto, abordando minimamente questões como requisitos, escopo e não-escopo, objetivos, expectativas, patrocinador, gerente do projeto e equipe, principais fases, marcos, entregas e riscos;

VIII - Plano de monitoramento do projeto: documento que demonstrará a evolução das fases e entregas do projeto à Unidade Supervisora, de modo a subsidiar a homologação de registro de ponto dos membros da equipe;