Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 5/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1320-05/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1321/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.420/2013-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador - CNPJ 00.394.544/0001-85).

3.2. Responsáveis: município de Imperatriz/MA (CNPJ 06.158.455/0001-16) e Rosilene Linhares Cunha (CPF 264.845.792-53).

3.3. Embargante: município de Imperatriz/MA (CNPJ 06.158.455/0001-16).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Márcio Antônio Cortez Barros Dias (procurador do município - OAB/MA 8.029) e outros representando a Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA; José Mourão Neto (OAB/PA 11.935) e outros representando Rosilene Linhares Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo município de Imperatriz, no Maranhão, contra o Acórdão 6.305/2018-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 10.807/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata nº 5/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1321-05/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1322/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.136/2016-1

1.1. Apenso: TC 022.370/2013-7

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Sônia Oliveira Campos (CPF 126.487.013-20).

4. Unidade: município de Axixá/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: José Henrique Cabral Coaracy (OAB/MA 912) e outros representando Maria Sônia Oliveira Campos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 6.852/2016-TCU-2ª Câmara (TC 022.370/2013-7, representação) ante indícios de irregularidades suscitados em auditoria da Controladoria-Geral da União relativos à falta de comprovação da aplicação regular dos recursos federais repassados ao município de Axixá/MA, por meio do Contrato de Repasse 174048-17/2005/MCIDADES/CAIXA, destinado à execução de pavimentação, meio-fio e sarjetas em ruas naquela localidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, 23, incisos II e III, e 57 da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maria Sônia Oliveira Campos e condená-la ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas até a data do pagamento:




. Valor (R$) 

Data 

. 19.500,00 

24/7/2006 

. 76.868,25 

7/8/2006 

. 1.101,75 

30/8/2006 

9.2. aplicar à responsável, indicada no subitem anterior, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 5/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1322-05/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1323/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.407/2017-3

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq (CNPJ 33.654.831/0033-13).

3.2. Responsável: Vagner Meira Teixeira (CPF 976.856.231-53).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra Vagner Meira Teixeira em razão do descumprimento do dever de prestar contas de recursos federais recebidos por força de Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. , inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea b, 19, caput, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea a, 217 e 219, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Vagner Meira Teixeira, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Vagner Meira Teixeira;

9.3. condená-lo ao pagamento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas apontadas até a do efetivo recolhimento:




. Valor original 

Data da ocorrência 

. R$ 38.270,00 

30/5/2011 

. R$ 29.970,00 

31/10/2011 

. R$ 8.300,00 

12/12/2012 

. R$ 36.000,00 

6/2/2013 

. R$ 48.000,00 

5/3/2013 

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. dar ciência da presente deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

10. Ata nº 5/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1323-05/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 28 de fevereiro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente