Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 785.121-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.2.2016).

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades – GDA. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 740.353AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2014).

Nada há a prover quanto às alegações da recorrente.

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.183.388 (1054)

ORIGEM : PROC - 00000235720135150127 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ROSANA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ROSANA

RECDO.(A/S) : FRANCISCO SERGIO DE MAGALHAES

ADV.(A/S) : PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (191304/SP)

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL PELA QUAL FIXADO TETO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO § 12 DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

“EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. A ausência de lei municipal válida fixando valor para as requisições de pequeno valor, na forma do § 4º do artigo 100 da Constituição da República, implica a observância dos limites fixados no § 12 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de Revista conhecido e provido” (doc. 18).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 27).

2. O recorrente assevera contrariados o art. 97 e o § 4º do art. 100 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

Salienta que “entender que toda e qualquer lei municipal que fixe valores para as RPV só terá validade se editada no prazo de 180 dias contados da edição da Emenda Constitucional 62/2009 é negar vigência ao próprio corpo permanente da Constituição, que reconhece ditas leis e não lhes impõe nenhuma limitação” (fl. 8, doc. 29).

Requer o provimento do recurso extraordinário para “que a decisão

recorrida: (a) seja anulada por violação ao artigo 97, caput, da CF/88; ou (b) seja reformada a decisão recorrida, por violação ao artigo 100, § 4º, da CF/88” (fl. 13, doc. 29).

3. Vista à Procuradoria-Geral da República (inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.183.419 (1055)

ORIGEM : PROC - 50143204420174047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS

ADV.(A/S) : LEANDRO JOSE CAON (52820/RS, 348300/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (DOC 34):

TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS -REINTEGRA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Os valores apurados de acordo com o REINTEGRA, não possuem natureza de incentivo fiscal, uma vez que não implicam concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular.

2. A natureza jurídica dos valores apurados pelo programa REINTEGRA é de subvenção de custeio, na medida em que constitui incentivo a um determinado setor da indústria nacional mediante a concessão de contribuição pecuniária, ou crédito a ser compensado, decorrente do exercício de uma operação específica - a exportação de bens, sendo o benefício em questão inclusive apurado de acordo com o valor dos bens exportados, e não com base em tributos recolhidos.

3. O Supremo Tribunal Federal há muito entende que "os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos". (STF, ARE 682631 AgRAgR/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25/03/2014, DJe em 02/05/2014).

4. As alterações do REINTEGRA pelos Decretos nºs. 8.415/2015 e 8.543/2015 não constituem instituição ou majoração de tributos, e sim mera modificação nos critérios de subvenção governamental, não se cogitando de ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal ou da irretroatividade.

5. Apelo desprovido.”

Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente com a finalidade de prequestionamento (eDOC 41).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, II; 37, caput, 150, I; e 150,§ 6; da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que o Poder Executivo não detém competência para reduzir os percentuais de alíquota concedida para o Reintegra por meio de Decretos.

Aduz, ainda, que caso haja a redução da alíquota prevista no programa de incentivo fiscal (Reintegra) por parte da Administração Tributária Federal, esta deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica (eDOC 46, p. 7).

É o relatório. Decido.

A irresignação merece prosperar.

De plano, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte. No julgamento da ADI-MC 2.325, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário do STF consignou que a revogação de benefícios fiscais, os quais acarretam majoração indireta de tributos, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A questão também já foi apreciada pela Primeira Turma quando do julgamento do RE 564.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.11.2017:

“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria,