Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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aritméticos, é desnecessário o cancelamento da CDA, razão pela qual permanece intacta sua liquidez.

8. Quanto à Selic, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 879.844 - MG, cujo relator foi o Ministro Luiz Fux, pacificou o entendimento sobre a incidência da taxa, o qual adoto como razão de decidir.

9. Não se conhece do pedido de exclusão da cumulação da TR com os juros de 1% ao mês, haja vista que a recorrente está inovando a causa de pedir em sede recursal.

10. Apelação parcialmente provida na parte conhecida.

(…) Da análise dos documentos constantes às fls. 391/397, observa se que a legislação previdenciária aplicada (Lei 8.212/91, art. 35, III,' c e d, com a redação dada pela Lei 9.876/99,) previa, no que se refere ao recolhimento das contribuições sociais a destempo, a imposição de multa variável de 80% a 100%.

Entendo, porém, que, nesses casos, a multa aplicada deve observar o limite máximo aceitável de 20% (vinte por cento). Acima desse percentual, torna-se excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica” (fls. 117-123, vol. 3).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido contrariado o inc. IX do art. 93, o art. 97 e o inc. IV do art. 150 da Constituição da República.

Requer seja “declarada a nulidade do r. acórdão recorrido, por contrariar o artigo 93, IX, e o artigo 97, ambos da Constituição Federal, ou caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida que a multa não é confiscatória, determinando-se a aplicação do artigo 35 da Lei n. 8.212/91” (fl. 27, vol. 4).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 882.461RG, Relator o Ministro Luiz Fux, Tema 816, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional em exame neste

processo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES RELEVANTES DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA” (DJe 12.6.2015).

Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

4. Pelo exposto, determino a imediata devolução destes autos ao Tribunal de origem para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil , nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.720 (1062)

ORIGEM : 01110711920118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA BATISTA

ADV.(A/S) : ANDERSON ALVES FRAGA (152200/RJ)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EC 41/2003. PARIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL REDUTOR. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA APRECIAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC DE 1973. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS

DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA” (doc. 8).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o § 2º do art. 40 da Constituição da República e “pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário, de forma que passe a corresponder a 100% do vencimento percebido pelo ex-segurado (policial militar do Estado do Rio de Janeiro) como se em atividade estivesse, bem como, o recebimento das parcelas atrasadas e não pagas corretamente. O óbito do instituidor da pensão da ora recorrente ocorreu em junho de 2005, conforme se verifica pelos documentos acostados aos autos (fls. 13). À época, portanto, já estava vigente a Emenda Constitucional n. 41/03, devendo a pensão ser calculada e revisada de acordo com as disposições constantes do art. 42, § 2º, da CRFB/88 por se tratar de pensão proveniente de militar do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela referida emenda (...). Impõe-se a revisão do benefício da autora e o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, não atingidos pela prescrição quinquenal, devendo ser integralmente equiparado o valor do benefício previdenciário ao valor do vencimento que seria recebido se vivo fosse o segurado, preservadas as vantagens de natureza remuneratória” (doc. 13, fl. 5).

Requer “seja reformado o v. acórdão, por ter a decisão recorrida violado o artigo 42, § 2º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, reformando no todo o acórdão a quo, e determinando que a pensão da recorrida se submeta a lei específica do respectivo ente estatal, na forma acima explicitada” (doc. 13, fl. 10).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste à recorrente.

A Desembargadora Relatora assim se manifestou:

“No presente caso, a autora não tem direito à integralidade postulada. Isto porque o instituidor da pensão faleceu em junho de 2005, quando ainda estava na ativa e contava 44 anos de idade e, à época do seu óbito, vigia a EC 41/2003, que deve ser observada, pois é a norma vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos para a sua concessão, conforme estabelecido na súmula 340 do STJ: (...).

Ademais, impõe-se destacar que o fato da pensão ser oriunda de exservidor militar, nada influencia, pois as pensões por morte de ex-servidores militares também devem obedecer a EC 41/03 que acabou com a regra de paridade e integralidade.

Também não há que se falar em reajustamento do benefício de acordo com o vencimento do pessoal da ativa, eis que tal possibilidade foi extinta pela redação do parágrafo 8º do art. 40 da Constituição com a redação dada pela EC 41/2003.

Ademais, a recorrente não demonstrou que o ex-servidor se enquadrava na regra de transição prevista no art. , parágrafo único, da EC 47/2005, cujos requisitos descritos nos incisos I, II e III, são cumulativos, razão pela qual deve ser observada a regra geral instituída pela EC/41 que alterou o § 7º do art. 40 da CRFB, de forma que a pensão por morte percebida pela autora deve corresponder, observada eventual cota parte, ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CRFB, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite” (doc. 8, fls. 9-11).

Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria necessário o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE n. 1.056.051-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 11.12.2017).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Paridade e Integralidade. Decreto Estadual n. 30.886/02. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a parte agravada não apresentou contrarrazões” (ARE n. 868.155-AgR/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 12.5.2017).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO PAGO PELO ESTADO. ART. 80 DA LEI Nº 7.138/1978, REPRODUZIDO PELO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/1997. VERBA DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.