Página 714 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Março de 2019

ADV: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Emanuel Silva Lima - O (A) Dr.(a) Caio Lima Barroso, Juiz da Vara Única da Comarca de Pentecoste por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o (a) réu (ré) EMANUEL SILVA LIMA, brasileiro, pai Francisco de Sousa Lima, mãe Francisca Adriana da Silva, Nascido/Nascida 09/11/1995, natural de São Luis Do Curu - CE, com endereço à PV PANTANAL, CEP 62665-000, São Luis Do Curu - CE, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11343/06, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2017, foi condenado (a) à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, por sentença datada de 12 de setembro de 2018. Como não foi possível intimá-lo (a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado (a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo em questão, o recurso cabível sob pena de ver passar em julgado. Pentecoste/CE, em 26 de fevereiro de 2019.

COMARCA DE PINDORETAMA - VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA GESSICA HOLANDA MAIA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2019

ADV: DALILA LIMA COSTA (OAB 30325/CE) - Processo 0000248-44.2018.8.06.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: R.S.G.O.S.F. - REQUERIDO: A.E.P.A. - Diante do exposto, revogo a medida liminar e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela desistência do autor, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC.

ADV: DALILA LIMA COSTA (OAB 30325/CE) - Processo 0000468-28.2007.8.06.0146 - Procedimento do juizado especial criminal - sumariíssimo - Abandono Material - AUTOR: M.P. - RÉU: A.G.C. - Deste modo, com fundamento no art. 107, IV do CP, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de AUDINÍZIO GAMA DA COSTA, PELA PRESCRIÇÃO, no tocante aos fatos objeto do presente processo relacionados ao crime definido no art. 244 do Código Penal.

ADV: ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA (OAB 22998/CE) - Processo 0000571-15.2019.8.06.0146 (processo principal 0005527-79.2016.8.06.0146) - Relaxamento de Prisão - Furto - REQUERENTE: Bruno de Souza Cavalcanti - Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI. Intimem-se. Expedientes necessários, após translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se.

ADV: PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 9654/RN) - Processo 0000585-33.2018.8.06.0146 (processo principal 0010199-62.2018.8.06.0146) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: WAGNER BEZERRA DA SILVA - Do exposto, considerando que o imbróglio processual instalado, e, a desnecessidade da medida externada pelo causídico regularmente constituído pelo acusado, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito ante a evidente ausência de interesse de agir. Intimações e expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO XAVIER DE ABREU (OAB 6574/CE) - Processo 0000634-40.2019.8.06.0146 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Lucas Ferreira - REQUERIDO: Olivia Bento Vieira - Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria parte ou, se for o caso, procuração com poderes para tal fim, diante da exigência trazida pelo novo CPC em seu art. 105. No mesmo prazo deverá, ainda, emendar a inicial para adequar o pedido às disposições do novo CPC, que extinguiu o rito especial pelo qual pretende que seja processada a presente demanda.

ADV: LUZIRENE GONCALVES DA SILVA (OAB 7523/CE) - Processo 0002499-16.2010.8.06.0146 - Adoção - Adoção de Adolescente - REQUERENTE: R.S.M. e outro - Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulado na inicial para destituir o poder familiar de SUELI ARAÚJO DA SILVA sobre a criança VITOR EMANOEL, na forma dos artigos 45, § 1º, 155 e seguintes da lei 8069/90, e para deferir a adoção de VITOR EMANUEL ao casal RAIMUNDO SILVA DE MENDONÇA e REJANE MARIA SOARES, todos qualificados nos autos. Sem custas judiciais ou cartorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao cartório de registro civil competente para que proceda ao cancelamento do registro de nascimento original do menor, lavrando-se outro com os nome dos requerentes como pais e seus respectivos ascendentes como avós maternos e paternos, fazendo constar, ainda, o nome do menor como Vitor Emanoel Soares de Mendonça, advertindo-se o oficial de que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do respectivo registro. (art. 47, § 2.º, do ECA).

ADV: LUIS MOREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 10378/CE) - Processo 0002793-68.2010.8.06.0146 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VÍTIMA: Claudio da Silva - AUTOR: Ministério Público - RÉU: Edson Rodrigues de Oliveira - Deste modo, com fundamento no art. 107, IV do CP, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO, no tocante aos fatos objeto do presente processo relacionados ao crime definido no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

ADV: JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE) - Processo 0003209-02.2011.8.06.0146 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - AUTOR FATO: Ednaldo Lopes - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDNALDO LOPES em relação aos fatos objeto do presente TCO, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários.

ADV: JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE) - Processo 0003305-46.2013.8.06.0146 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - AUTOR FATO: Josieudo Bessa dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIEUDO BESSA DOS SANTOS em relação aos fatos objeto do presente TCO, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários.

ADV: PEDRO EVILSON DA SILVA JUNIOR (OAB 24054/CE) - Processo 0003312-67.2015.8.06.0146 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - AUTOR FATO: Francisco Orlando Marreiro de Andrade e outro -Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Francisco Orlando Marreiro de Andrade, em razão do integral cumprimento das condições da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de