Página 536 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2019

MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR/OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DA CAERN. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PROVA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) COMO ETAPA CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO QUE DEVEM ENCONTRAR RESPALDO NA LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO."(TJ-RN - AC: 20160121499 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 19/09/2017, 2ª Câmara Cível) Por fim, convém ressaltar que em nosso ordenamento jurídico a boa-fé se presume e a má-fé se prova, de modo que deve-se presumir, ante a inexistência de elementos em sentido contrário, que as pessoas agiram imbuídas de boa-fé. Pois bem, fixadas as premissas acima que nortearão o presente julgamento, passemos à análise concreta dos fatos e argumentos jurídicos ventilados neste processo. É ponto pacífico no presente processo que o edital nº 001/2006 SEMAD exigia como requisito para posse no cargo de Educador Social o certificado de conclusão do curso técnico na área do magistério e que a demandada tomou posse em referido cargo sem ostentar mencionada qualificação. Entretanto, não se vislumbra ilegalidade em tal fato passível de fulminar de nulidade o ato de posse da requerida. Com efeito, merece prosperar a tese defensiva de que o edital extrapolou as determinações legais ao exigir o diploma de magistério para o exercício do cargo de Educador Social. Explico. A Lei nº 4.108/92 criou o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos de Natal/RN, estabelecendo sua divisão em três grupos, subdivididos em dois subgrupos, nos seguintes termos: Art. 3º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município, os seguintes Grupos de Atividades: I- Grupo de Apoio e Serviços Gerais: a) Padrão A - Compreendendo as categorias profissionais detentoras de qualificação e/ou formação não especializada, cujo exercício não requer escolaridade formal; b) Padrão B - Compreendendo as demais atividades de apoio administrativo, cujo exercício requer primeiro grau completo. II Grupo de Nível Médio: a) Padrão A - Compreendendo as atividades profissionais cujo exercício requer formação a nível de segundo grau completo. b) Padrão B - Compreendendo as atividades profissionais cujo exercício requer formação de segundo grau profissionalizante. III- Grupo de Nível Superior: a) Padrão A - Compreendendo as atividades profissionais cujo exercício requer formação e/ou qualificação de nível superior, devidamente comprovada; b) Padrão B - Compreendendo as atividades profissionais que exigem especificação, além do nível superior. Parágrafo Único - Os grupos a que se refere o caput deste artigo são os constantes do Anexo III - desta Lei. ANEXO III GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - GNM PADRÃO A - NÍVEL I II GRAU COMPLETO Auxiliar Técnico . Agente Administrativo . Supervisor Financeiro . Secretária . Assistente Administrativo PADRÃO B - NÍVEL II II GRAU PROFISSIONALIZANTE Desenhista . Topográfo . Técnico em Contabilidade . Técnico em Edificações . Técnico em Administração . Técnico de Nível Médio . Assistente Técnico . Técnico de Programação Veja que mencionada lei não criou o cargo de Educador Social, apenas estabeleceu o plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, sem, entretanto, estabelecer quantidades, atribuições, requisitos, etc. Posteriormente, a Lei nº 5.712/2006 criou os cargos enquadrados na lei nº 4.108/92, fragmentando o cargo de Técnico de Nível Médio em diversos outros, dentre eles o de Educador Social: Art. 5º - Ficam criados, no quadro de pessoal instituído pela Lei nº 4.108/92, os cargos descritos no Anexo IV. ANEXO IV Cargos da Lei nº 4.108/1992 II. no Grupo de Nível Médio: N. Ord. Cargo Quantidade 1 Agente Administrativo 77 (setenta e sete) 2 Assistente Administrativo 128 (cento e vinte e oito) 3 Secretária 2 (dois) 4 Técnico de Nível Médio/Auxiliar de Farmácia 20 (vinte) 5 Técnico de Nível Médio/Culinarista 2 (dois) 6 Técnico de Nível Médio/Educador Social 43 (quarenta e três) 7 Técnico de Nível Médio/Lactarista 2 (dois) 8 Técnico de Nível Médio/Técnico de Montagem e Manutenção de Microcomputadores e Impressoras 14 (quatorze) 9 Técnico de Nível Médio/Técnico de Nutrição 3 (três) 10 Técnico de Nível Médio/Técnico em Enfermagem 11 (onze) 11 Técnico de Nível Médio/Técnico em Segurança do Trabalho 3 (três) 12 Técnico de Programação 2 (dois) 13 Técnico em Administração 8 (oito) 14 cargo de Técnico em Contabilidade 1 (um) 15 Técnico em Edificações 15 (quinze) 16 Técnico em Nível Médio/Técnico em Administração de Rede 2 (dois) 17 Técnico em Programação 2 (dois) A Lei nº 5.712/2006, embora tenha afirmado criar cargos, tecnicamente apenas nomina os mesmos, vez que não traz suas atribuições. Desta forma, forçoso reconhecer que referida norma seria inconstitucional ante a violação do Art. 37, I, da CRFB/88, pois remete para norma infralegal a definição do feixe de funções que comporão os cargos públicos. Nosso Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS EM LEI E PREVISTAS PARA SEREM REGULAMENTADAS MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. AFRONTA A DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001 QUE NÃO AFASTARAM A OBRIGATORIEDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM A ESPECIFICAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA. Compete à lei em sentido estrito a criação de cargos e funções públicas, conferindo-lhes denominação própria, definindo as suas respectivas atribuições e fixando-lhes o padrão de vencimentos. A Emenda Constitucional nº 32/2001, embora tenha permitido ao Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração quando não implicar aumento de despesas ou criação ou extinção de órgãos públicos, não afastou a obrigatoriedade de lei em sentido estrito para a criação de cargos públicos com a especificação de suas respectivas atribuições. Essa previsão legal não pode afastar-se dos limites estabelecidos na norma constitucional, porque embora aleguem os Requeridos que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, em especial no art. 84, inciso V, alínea a, da Carta Magna[4], passaram a permitir ao Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração quando não implicar aumento de despesas ou criação ou extinção de órgãos públicos, tal permissão não afastou a obrigatoriedade de lei em sentido estrito para a criação de cargos públicos com a especificação de suas respectivas atribuições. De acordo com o consagrado professor Hely Lopes Meirelles[5], (...) Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Também conceituando o instituto em estudo, os administrativistas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo[6] ensinam que (...) Consoante o disposto no art. da Lei nº 8.112/1990, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração que devem ser cometias a um servidor. Os