Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2019

Inicialmente, registro que o ESTADO DO MARANHÃO , subsumindo-se à hipótese normativa constante do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15/12/2016 –, foi enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios.

Em 15/12/2017 , sobreveio a promulgação e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 99/2017 , que implementou uma série de alterações nos dispositivos do Regime Especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016 .

Com vistas à adequação do Regime Especial de pagamento de precatórios do ESTADO DO MARANHÃO às alterações implementadas pela novel Emenda Constitucional , o Setor de Cálculos da Coordenadoria de Precatórios apurou, com estrita observância dos parâmetros fixados na nova redação atribuída ao art. 101 do ADCT , o valor das parcelas mensais destinadas aos pagamentos dos precatórios, a quantia de R$ 22.146.223,94 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).

Destaco que os parâmetros de cálculo estabelecidos pelo legislador constituinte federal no art. 101 do ADCT , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 99/2017 , constituem norma cogente , de envergadura constitucional , da qual a PRESIDÊNCIA do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA , no exercício da competência meramente administrativa de gestão do pagamento dos precatórios, não pode se afastar.

Desta feita, em que pesem as dificuldades financeiras enfrentadas pela maior parte dos Estados da Federação, dentre os quais se enquadra o ESTADO DO MARANHÃO , conforme demonstrado na Nota Técnica nº 5-006/2019–SAFi/SPLAN/SEPLAN , elaborada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento , tal não funciona como pronta excludente que sirva ao deferimento pela PRESIDÊNCIA do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – com atribuição meramente administrativa em sede de precatórios, repita-se –, de Plano de Pagamento com parcela mensal mínimadissociada dos parâmetros de cálculo fixados na norma constitucional de regência. Portanto, não há como ser deferida a pretensão de pagar valor menor que o determinado pela Constituição Federal.

2. Da utilização dos depósitos judiciais e da linha de crédito especial para pagamento de precatórios, prevista no art. 101, §§ 2º e 4º, do ADCT.

O art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece em seu § 2º , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 99/2017 , que “O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida (...)” , e, “adicionalmente, poderão ser utilizados recursos (...)” oriundos de outras fontes, dentre as quais figuram percentuais dos depósitos judiciais nos processos em que o ente devedor é ou não parte.

Nesse contexto, definido o valor da parcela mensal mínima , que no caso do ESTADO DO MARANHÃO corresponde atualmente ao montante de R$ 22.146.223,94 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) , conforme já explicitado, e havendo recursos disponíveis oriundos de depósitos judiciais, o ente devedor poderá utilizá-los para amortizar o valor da dívida.

No mesmo sentido, a pretensa utilização da linha de crédito especial para pagamento de precatórios prevista no art. 101, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ainda pendente de regulamentação pela União – frise-se –, não serve de fundamento apto a elidir a cobrança das parcelas que o ente devedor está obrigado a repassar mensalmente para o pagamento dos precatórios, posto tratar-se, a exemplo dos depósitos judiciais, de fonte subsidiária de recursos.

3. Do pagamento de precatórios mediante acordo direto com os credores e compensação com débitos de natureza tributária.

Com efeito, o art. 102, § 1º, do ADCT admite a utilização pelos entes públicos enquadrados no Regime de Especial do percentual de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a pagamento de precatórios para a realização de acordos diretos com os respectivos credores, observados os critérios constitucionais.

Em que pese o ESTADO DO MARANHÃO ter regulamentado a realização dos acordos diretos por meio da promulgação da Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017 , modificada pela Lei Estadual nº 10.936, de 23 de outubro de 2018 , e regulamentada pelo Decreto nº 34.571, de 19 de novembro de 2018 , ainda não fez perante a Coordenadoria de Precatórios opção expressa pela utilização desta modalidade de pagamento, informando o percentual dos recursos que deverão ser provisionados em conta apartada e os procedimentos que vêm sendo adotados à sua concretização, para posterior homologação. De outro lado, o art. 105, caput, do ADCTfaculta aos credores de precatórios a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado, que, no caso do ESTADO DO MARANHÃO , corresponde à Lei nº 10.937, de 23 de outubro de 2018 . Contudo, não houve avanço concreto neste sentido.

Insta consignar que referidos instrumentos , autorizados pelo legislador constituinte com o objetivo de facilitar o pagamento dos precatórios pelos entes públicos em mora, não têm o condão de influenciar no valor da parcela mensal mínima que o ente devedor já está obrigado a repassar ao eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA , no presente exercício de 2019.

Por outro lado, uma vez concretizada a utilização dos instrumentos supracitados, haverá a efetiva amortização do montante da dívida de precatórios do ESTADO DO MARANHÃO , o que diminuirá o saldo devedor e, consequentemente, o valor da parcela mensal mínima para os próximos exercícios, vez que calculada anualmente.

Registre-se, por oportuno, que o fato do art. 101 do ADCT ter estendido o prazo para pagamento da dívida de precatórios até 31 de dezembro de 2024nãosignifica que o ente público poderá utilizar-se de todo ele , com a simples diluição da sua dívida consolidada nos meses restantes, uma vez que o constituinte derivado estabeleceu no mesmo dispositivo os parâmetros para a fixação de uma parcela mensal mínima, calculada percentualmente sobre as receitas correntes líquidas, podendo dar ensejo à quitação da dívida antes do término do citado prazo.

Ante o exposto, INDEFIRO o plano de pagamento apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO para o presente exercício de 2019, sendo mantida a obrigação de repassar mensalmente ao eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO o valor de R$ 22.146.223,94 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) , fixado com estrita observância do disposto nas normas constitucionais de regência.