Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2019

(OAB 132805/SP), MONICA LIMA DO AMARAL (OAB 243992/SP)

Processo 0000336-84.2011.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jonadabe Rodrigues Laurindo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - A teor da certidão retro, atestada a correção dos dados, defiro a expedição do ofício requisitório. Providencie-se. De acordo com o Comunicado conjunto nº 1323/2018, a partir do dia 01/08/2018, o ofício requisitório RPV, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor e será lançado automaticamente o protocolo de envio do incidente digital, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. Aguardese o pagamento. Deve observar-se que o depósito, bem como qualquer questão relativa à insuficiência ou excesso do quanto depositado, cumprem ter lugar nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP)

Processo 0001110-70.2018.8.26.0562 (processo principal 1011750-86.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Marcelo Daniel Augusto - Prefeitura Municipal de Santos - Diante do pagamento ora noticiado, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924-II do C. P. C. Feitas as devidas anotações no cadastro eletrônico, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se - ADV: MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP)

Processo 0001512-20.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1009608-12.2016.8.26.0562) (processo principal 1009608-12.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando Custodio Gouveia - Prefeitura Municipal de Santos - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a Prefeitura Municipal de Santos na pessoa do seu representante judicial à impugnação em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP)

Processo 0001555-88.2018.8.26.0562 (processo principal 1014997-12.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisely Maria de Mello Simões - Prefeitura Municipal de Santos -Diante da comprovação da retenção das contribuições pertinentes por parte do Município de Santos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor da credora, abrindo-se sequencial prazo de cinco dias para manifestação acerca de eventual saldo remanescente. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção da aludida execução. Int. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)

Processo 0001929-70.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1009608-12.2016.8.26.0562) (processo principal 1009608-12.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando Custodio Gouveia - Prefeitura Municipal de Santos - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a Prefeitura Municipal de Santos na pessoa do seu representante judicial à impugnação em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP)

Processo 0001947-91.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1018979-34.2015.8.26.0562) (processo principal 1018979-34.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando Jose Figueiredo Rocha - Prefeitura Municipal de Santos - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a Prefeitura Municipal de Santos na pessoa do seu representante judicial à impugnação em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP)

Processo 0001953-98.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1019156-61.2016.8.26.0562) (processo principal 1019156-61.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão - Giovanna Fyrseris Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na pessoa do seu representante judicial à impugnação em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)

Processo 0001955-68.2019.8.26.0562 (processo principal 0046043-75.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Eliana Fátima Mourão - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na pessoa do seu representante judicial à impugnação em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE LUIS SANTOS (OAB 283105/SP), MARLI GOMES CARDOSO (OAB 289864/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)

Processo 0002531-61.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1029882-31.2015.8.26.0562) (processo principal 1029882-31.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Daniel Barreto Maul Lins - Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver. Deve observarse que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo aludido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (cf. CPC, art. 523, §1º). Para mais, esclarece-se que, de par com o que dispõe o “caput’ do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigne-se que o decurso do aludido prazo sem pagamento permitirá à parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por derradeiro, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 118353/SP)

Processo 0003384-41.2017.8.26.0562 (processo principal 0042157-34.2012.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Mônica da Nova Esteves Marques - - Salete Campos de Almeida -Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. 1 - Diante da manifestação de fls. 117 julgo extinta a execução relativo aos honorários sucumbenciais, com fundamento no artigo 924, II do CPC. 2 - Pela análise do valor depositado pela pessoa política às fls. 109 frente ao montante judicialmente requisitado, possível presumir que ao realizar o pagamento do ofício requisitório o ente público efetuou a retenção da contribuição previdenciária e assistencial sobre o crédito da autora Mônica da Nova Esteves Marques, 3 - Assim, autorizo a expedição do mandado de levantamento do crédito principal em favor da autora Mônica, referente ao pagamento da RPV nº 0003384-41.2017/03, abrindo-se sequencial prazo decinco diaspara manifestação acerca de eventual saldo remanescente. 4 - No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção da execução. 5 - No mais, aguarde-se o pagamento