Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2019

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para respostas às solicitações ou determinações superiores e do público em geral;

IX – na área de comunicação institucional:

a) coordenar as atividades da Pasta junto aos meios de comunicação e à sociedade, de forma a garantir a observância da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

b) as previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;

X – na área de relações institucionais:

a) assessorar o Titular da Pasta:

1. no que concerne às atividades legislativas de interesse da Pasta e de suas entidades vinculadas, bem como no acompanhamento das demandas de parlamentares e dos entes federativos junto a esses órgãos;

2. no que respeita aos assuntos internacionais, bem como na formulação de política internacional, estreitando e mantendo o relacionamento institucional com outros órgãos públicos, com missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais atuantes no Estado de São Paulo;

b) sugerir parcerias com instituições estrangeiras e organismos internacionais com vistas à realização e/ou ao financiamento de estudos, encontros, cursos, conferências e congressos de interesse da Pasta;

c) estimular a cooperação jurídica internacional;

XIV – na área do cerimonial, estabelecer normas, organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial, em consonância com as diretrizes emanadas do Cerimonial, da Casa Civil;

XV – por meio da Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo:

a) assessorar o Titular da Pasta em assuntos relacionados às demandas de órgãos de controle, em especial dos órgãos de controle externo, dirigidas à Secretaria;

b) acompanhar:

1. os processos de interesse da Secretaria em trâmite nos órgãos internos e externos;

2. as publicações no Diário Oficial do Estado;

3. junto às áreas envolvidas, a análise e a elaboração de respostas;

c) consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e dos demais órgãos de controle, que devam ser comunicadas aos diversos órgãos da Secretaria;

d) elaborar notas técnicas pertinentes aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado e nos demais órgãos de controle, visando orientar os órgãos da Secretaria quanto às providências a serem tomadas;

e) articular com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para:

1. identificar vulnerabilidades dos procedimentos administrativos;

2. propor edição de procedimentos e de orientações preventivas;

f) planejar, elaborar e implantar fluxos e procedimentos para entrada e saída das demandas;

g) cadastrar as solicitações em sistema informatizado de prazos legais e normativos e manter arquivo atualizado das demandas;

h) solicitar aos diversos órgãos da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de fiscalização e controle;

XVI - outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Titular da Pasta.

Parágrafo único - As atribuições da Assessoria Técnica poderão ser detalhadas por resolução do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.

SUBSEÇÃO IV

Da Consultoria Jurídica

Artigo 33 – A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, conforme estabelece o inciso II do Artigo 99 da Constituição do Estado de São Paulo.

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEÇÃO I

Da Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios

Artigo 34 – A Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar, executar e gerenciar as atividades das áreas de material e patrimônio, licitação e contratos, transportes internos motorizados e outras de apoio administrativo, no âmbito das unidades a que presta serviços, inclusive dos Institutos de que tratam os incisos VI, VII e VIII do artigo 15 deste decreto;

II - prestar apoio administrativo no âmbito de sua área de atuação:

a) às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, exceto na área de comunicações administrativas;

b) em especial por meio do compartilhamento de recursos materiais e humanos, às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos, com dotações daquelas unidades;

III - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

IV - examinar e elaborar termos de convênios, contratos, acordos e ajustes referentes a financiamentos e doações obtidos pela Secretaria, bem como os decorrentes de recursos consignados no orçamento;

V - realizar o acompanhamento da execução e da vigência dos convênios, contratos, acordos e ajustes de que trata o inciso anterior, para:

a) assegurar o efetivo cumprimento de seus termos;

b) providenciar, em tempo hábil, os aditamentos, reajustes e prorrogações que se fizerem necessários, quando for o caso.

Artigo 35 - O Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Licitações e Contratos:

a) elaborar minutas de edital e de contrato para compra de materiais ou prestação de serviços;

b) realizar os procedimentos relativos a licitações;

c) acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações e rescisões, ou nova licitação, em tempo hábil;

d) prestar informações e/ou esclarecimentos e enviar documentos aos órgãos de fiscalização;

II - por meio do Centro de Compras:

a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e procedimentos pertinentes;

b) receber e analisar as solicitações de compra de materiais e prestação de serviços;

c) preparar os expedientes referentes à compra de materiais e à prestação de serviços, bem como à formalização de convênios;

d) elaborar termos de referência e projetos básicos;

e) realizar pesquisas de preços para composição dos custos contratuais;

III - por meio do Centro de Programação e Controle de Estoque:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;

d) controlar os prazos de entrega das aquisições efetuadas, comunicando aos responsáveis os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

f) controlar a distribuição dos materiais armazenados;

g) manter atualizados sistemas de registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

h) preparar balancetes mensais e inventários físicos e contábeis do material em estoque;

i) providenciar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração da proposta orçamentária;

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica.

Artigo 36 – O Departamento de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Transportes, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

II - por meio do Centro de Apoio à Informática:

a) promover a manutenção de equipamentos e sistemas de informática;

b) acompanhar a execução de contratos de manutenção e suporte de informática;

c) manter atualizado o cadastro dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas móveis e fixas;

III - por meio do Centro de Administração Patrimonial:

a) administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando--se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

b) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção;

c) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

d) efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial;

IV – por meio do Centro de Serviços Gerais:

a) zelar pela correta utilização de mobiliários, máquinas e aparelhos, bem como pelo uso e segurança das instalações e dos equipamentos;

b) controlar e supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros;

c) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências;

d) providenciar:

1. a remoção de materiais inservíveis;

2. a comunicação visual das dependências;

3. a manutenção e conservação das instalações da sede e das unidades da administração superior da Secretaria;

e) controlar a identificação dos visitantes e prestar informações quanto à localização de dependências da Secretaria;

f) realizar e fiscalizar os serviços de copa e prestar apoio em eventos.

Artigo 37 – O Centro de Engenharia tem as seguintes atribuições:

I - promover o treinamento e a orientação dos servidores sobre medidas preventivas contra incêndios;

II - acompanhar e monitorar o andamento das obras e dos serviços de engenharia civil, elaborando relatórios de vistoria e emitindo atestados para fins de execução financeira de contratos;

III - prestar assistência técnica nas obras e nos serviços de engenharia civil executados diretamente pelos órgãos da Secretaria;

IV - orientar os serviços de manutenção e conservação das instalações e dos prédios da Secretaria;

V - executar outras atividades pertinentes à sua área de atuação determinadas pelo Coordenador da Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios ou com sua anuência.

Artigo 38 – O Centro de Convênios tem as seguintes atribuições:

I - apoiar os trâmites necessários à celebração de convênios e avenças congêneres a serem firmados pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, em consonância com as disposições legais aplicáveis, especialmente o previsto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013;

II - proceder à conferência processual e do teor dos documentos apresentados pelas unidades da Secretaria, em especial a documentação administrativa, e as certidões de regularidade estabelecidas pelo Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, em processos que pretendam a celebração de convênios e avenças congêneres e solicitar, se for o caso, sua regularização ou adequação;

III - consolidar a minuta do termo de convênio e, quando houver alterações do ajuste assinado, as propostas de termos aditivos, para envio à Consultoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

IV - propor o encaminhamento dos autos que tratem da celebração de convênios à consideração do titular da Secretaria e, quando for o caso, do Governador do Estado, a fim de obter a respectiva autorização, sem prejuízo de outras remessas eventualmente necessárias;

V - consolidar o termo definitivo do ajuste, acompanhado de seus respectivos anexos;

VI - alimentar, organizar, acompanhar e manter atualizados os cadastros de convênios e avenças congêneres, que deverão ser objeto de um sistema específico;

VII - analisar as prestações de contas dos convênios da Secretaria, à exceção das entidades vinculadas, podendo se valer do apoio técnico do gestor do convênio e de qualquer setor da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, elaborando relatório que subsidiará os pareceres conclusivos, dos gestores e ordenadores de despesa dos convênios, a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 39 – O Centro de Gestão de Documentos tem as seguintes atribuições:

I - realizar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;

II - fornecer certidões e cópias do material arquivado;

III - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

IV - receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;

V - informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento;

VI - receber, distribuir e expedir a correspondência;

VII - organizar e viabilizar os serviços de malotes.

SUBSEÇÃO II

Da Coordenadoria de Finanças

Artigo 40 – A Coordenadoria de Finanças tem as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar, executar e gerenciar as atividades das áreas de orçamento e finanças, no âmbito das unidades a que presta serviços, inclusive dos Institutos de que tratam os incisos VI, VII e VIII do artigo 15 deste decreto;

II - prestar apoio administrativo no âmbito de sua área de atuação:

a) às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, exceto na área de comunicações administrativas;

b) em especial por meio do compartilhamento de recursos materiais e humanos, às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos, com dotações daquelas unidades.

Artigo 41 - O Departamento de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Orçamento e Custos:

a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas;

c) desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos;

d) elaborar relatórios gerenciais para os órgãos de controle interno e externo;

II - por meio do Centro de Despesas:

a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) executar as atividades relacionadas à concessão de adiantamentos;

c) atender às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;

d) elaborar relatórios, por unidade de despesa, dos pagamentos efetuados.

Artigo 42 – O Departamento de Planejamento e Controle dos Fundos Especiais de Despesa tem as seguintes atribuições:

I - manter registros:

a) da legislação pertinente ao funcionamento dos Fundos Especiais de Despesa;

b) dos termos de obrigações que vinculam a captação de receitas;

II - proceder à classificação de receitas;

III - elaborar:

a) a programação de receitas;

b) informações relativas às aplicações das sanções por descumprimento dos termos de obrigações;

IV - controlar as aplicações financeiras;

V - apresentar:

a) balancetes com demonstrativos das origens das receitas arrecadadas;

b) estimativas da arrecadação para fins de elaboração das propostas orçamentárias do setor;

c) relatórios consolidados e analíticos de receitas;

VI - acompanhar os lançamentos bancários e efetuar a conciliação das movimentações financeiras com os sistemas internos de monitoramento;

VII - preparar expedientes necessários à suplementação de dotações por excesso de arrecadação;

VIII - acompanhar as decisões sobre as aplicações de receitas.

Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo restringem-se ao Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, a que se referem, respectivamente, o inciso II do artigo do Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008, e o artigo do Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011.

SUBSEÇÃO III

Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 43 – O Departamento de Recursos Humanos tem por atribuição planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da área de administração de recursos humanos, cabendo-lhe exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

I - incisos I a III, V a VII e IX do artigo 4º;

II - artigo 5º;

III - por meio de sua Assistência Técnica:

a) incisos IV, VIII, X e XI do artigo 4º;

b) artigos 7º e 10;

c) incisos I e III, alínea e, do artigo 14;

IV - por meio do Centro de Gestão de Pessoal:

a) inciso XI do artigo 6º;

b) artigo 11;

c) incisos II, III, alínea d, IV e V do artigo 14;

d) artigos 15 a 19;

V - por meio do Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos, artigos 8º e 9º;

VI - por meio do Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, incisos I a X do artigo 6º.

Parágrafo único - São atribuições comuns à Assistência Técnica e aos Centros do Departamento as previstas nos incisos III, alíneas a, b e c, VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

SUBSEÇÃO IV

Do Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo

Artigo 44 – O Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I – auxiliar na elaboração de minutas da correspondência oficial e de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete;

II – realizar o controle e providenciar a publicação dos atos do Titular da Pasta, do Secretário Executivo e do Chefe de Gabinete;

III - estabelecer interface com órgãos da Secretaria para obtenção de informações técnicas específicas e subsidiar as respostas em demandas recebidas no Gabinete;

IV - as previstas no artigo 77 deste decreto.

SEÇÃO III

Da Subsecretaria de Infraestrutura

SUBSEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 45 – A Subsecretaria de Infraestrutura tem por atribuição assessorar o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, atuando nas áreas de petróleo, gás e mineração, de energias elétrica e renováveis e de saneamento e recursos hídricos, por meio das unidades que lhe são subordinadas.

SUBSEÇÃO II

Da Coordenadoria de Petróleo, Gás e Mineração

Artigo 46 - A Coordenadoria de Petróleo, Gás e Mineração tem as seguintes atribuições:

I - coordenar o planejamento e a execução de ações definidas no âmbito do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo;

II - coordenar projetos, ações, estudos e/ou programas para viabilização de empreendimentos de:

a) geração de energia, que utilizem gás natural, inclusive oriundos de aterros e/ou resíduos de saneamento;

b) expansão do sistema de distribuição de gás natural no Estado de São Paulo;

III - contribuir na formulação de políticas, diretrizes e ações necessárias à expansão da oferta de gás natural no Estado de São Paulo, em especial no que se refere à redução das emissões de carbono e estímulo à competitividade;

IV - coordenar e participar do planejamento e da execução das políticas de mineração no Estado de São Paulo;

V - desenvolver, coordenar ou estimular programas de aperfeiçoamento tecnológico no setor de mineração.

SUBSEÇÃO III

Da Coordenadoria de Energias Elétrica e Renováveis Artigo 47 - A Coordenadoria de Energias Elétrica e Renováveis tem as seguintes atribuições:

I - coordenar o planejamento e a execução de ações relativas à Política Estadual de Energia;

II - coordenar projetos, ações, estudos e/ou programas relativos:

a) ao incremento de energias limpas e renováveis na matriz energética do Estado de São Paulo;

b) à viabilização de empreendimentos de geração de energia que utilizem biomassa e/ou demais fontes renováveis;

c) à exploração, ao desenvolvimento e à utilização dos recursos energéticos estaduais;

d) ao desenvolvimento contínuo da confiabilidade no fornecimento de energia;

e) ao aumento de eficiência no uso, na distribuição e na produção de energia;

f) ao desenvolvimento tecnológico e institucional do setor elétrico;

g) aos projetos de eficiência energética em próprios do Governo do Estado de São Paulo;

h) a programas de universalização do fornecimento de energia elétrica;

III - contribuir na formulação de políticas, diretrizes e ações necessárias à expansão da oferta de energia de fontes renováveis no Estado de São Paulo, com especial atenção na redução das emissões de carbono e estímulo à competitividade;

IV - acompanhar e analisar as oportunidades de produção, transformação e uso de biomassa no Estado de São Paulo;

V - sistematizar e promover a divulgação de informações relativas à produção, às condições atuais e futuras de produção, à transformação e ao uso de biomassa e outras fontes renováveis e energia elétrica e cogeração no Estado de São Paulo;

VI - coordenar e supervisionar o sistema integrado de planejamento energético no Estado de São Paulo;

VII - formular:

a) diretrizes para implantação da matriz energética estadual em harmonia com o Planejamento Energético do Estado de São Paulo;

b) políticas, diretrizes e ações necessárias para expansão da oferta de energia elétrica no Estado de São Paulo;

c) políticas, ações e metas de utilização racional e segura de energia elétrica, promovendo iniciativas voltadas à sua difusão;

VIII - prestar suporte técnico ao Conselho Estadual de Política Energética - CEPE e ao Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE;

IX - atuar em conjunto com órgãos, reguladores e fiscalizadores, e empresas do setor, para identificação de pontos vulneráveis do sistema elétrico, implantação de soluções e definição de planos de contingência;

X - estimular a implantação e acompanhar a evolução de projetos de eficiência energética em desenvolvimento no Estado de São Paulo.

SUBSEÇÃO IV

Da Coordenadoria de Saneamento

Artigo 48 - A Coordenadoria de Saneamento tem as seguintes atribuições:

I – coordenar e supervisionar as ações relativas ao desenvolvimento da Política Estadual de Saneamento e, no âmbito de competência da Pasta, as ações relativas ao desenvolvimento da Política Estadual de Residuos Solidos, de que trata a Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, observado o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009;

II - coordenar a definição e implantação de medidas objetivando o aumento da eficiência na produção e o uso racional de água potável;

III - fomentar a articulação entre os Municípios do Estado de São Paulo, com vistas ao intercâmbio e à busca de soluções conjuntas na área de saneamento;

IV - fornecer suporte técnico à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e às Câmaras Técnicas de Saneamento, instaladas nos Comitês de Bacias Hidrográficas- CBHs, acompanhando o desenvolvimento de suas atividades;

V - manter-se articulada com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, com organismos internacionais e com pessoas jurídicas de direito privado, objetivando fomentar o desenvolvimento do setor de saneamento e subsidiar a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN;

VI - participar das atividades de integração dos agentes do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, bem como com organismos federais afins, em colaboração com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN;

VII - propor formas de apoio do Estado e acompanhar a prestação de serviços de assistência técnica e financeira aos Municípios na área de saneamento;

VIII - acompanhar o fluxo de recursos financeiros para o Fundo Estadual de Saneamento - FESAN, buscando diversificar e ampliar suas fontes de financiamento;

IX - participar e apoiar a elaboração do Plano Estadual de Saneamento, acompanhando a implementação das ações decorrentes e implementando aquelas de responsabilidade da Secretaria.

Artigo 49 – O Departamento de Desenvolvimento Técnico do Saneamento tem as seguintes atribuições:

I - em articulação com os órgãos afins, promover o desenvolvimento tecnológico e gerencial em saneamento, por meio do incremento de mecanismos de divulgação e intercâmbio de novas tecnologias e/ou modelos de gestão, entre os agentes do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN;

II - dar apoio técnico aos Municípios do Estado na organização e no desenvolvimento de seus serviços de saneamento;

III - estudar, formular e propor mecanismos de fomento voltados à capacitação técnica dos profissionais atuantes em saneamento;

IV - analisar e preparar pareceres técnicos sobre estudos de concepção e projetos de engenharia na área de saneamento básico;

V – quando cabível, aferir a obtenção pelo interessado, junto aos órgãos ou entes competentes, da licença ambiental referente aos empreendimentos oriundos de convênios em que a Secretaria figure como partícipe.

Artigo 50 – O Departamento de Programas de Saneamento: I - dar suporte técnico à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN;

II - acompanhar e participar dos trabalhos das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN;

III - acompanhar o cronograma das ações físico-financeiras dos convênios de saneamento afetos à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

IV - consolidar a elaboração do relatório de atividades da Coordenadoria de Saneamento.

Artigo 51 – O Departamento de Planejamento e Informações de Saneamento tem as seguintes atribuições:

I - supervisionar a elaboração e acompanhar a implantação dos Planos Estadual e Regionais de Saneamento;

II - em articulação com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento, formular e propor diretrizes para a elaboração de relatórios sobre a "Situação da Salubridade Ambiental do Estado de São Paulo", previstos no artigo do Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009, e acompanhar seu desenvolvimento;

III - coordenar, apoiar, divulgar informações dos sistemas e serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo.

SUBSEÇÃO V

Da Coordenadoria de Recursos Hídricos

Artigo 52 – A Coordenadoria de Recursos Hídricos tem as seguintes atribuições:

I – apoiar a coordenação e a supervisão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e a aplicação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

II – apoiar a coordenação, o planejamento e a execução das ações relativas à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, em articulação com os demais integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH, observado o disposto no artigo 17 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 e o artigo 68 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010;

III - participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com os representantes das demais instituições definidas no artigo do Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011;

IV - exercer as funções de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;

V - coordenar as atividades relativas à operacionalização e aprimoramento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FEHIDRO;

VI - promover, em articulação com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, a integração do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos -SIGRH com os demais sistemas e programas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos;

VII - acompanhar e participar do desenvolvimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

VIII - promover, em integração com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, a articulação com os órgãos correlatos da União, dos Estados vizinhos e dos Municípios do Estado de São Paulo;

IX – acompanhar e fornecer os subsídios necessários em reuniões com os órgãos correlatos da União e Estados vizinhos, para tratar de mediação de conflitos regionais e usos compartilhados dos recursos hídricos;