Página 301 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2019

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 12/07/85 a 01/09/89 e de 02/09/89 a 20/03/91, convertendo os em tempo comum, bem como o cômputo do tempo de serviço comum de 02/03/77 a 07/12/77 e de 04/04/84 a 19/07/84, e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com incidência do fato previdenciário (NB 42/178.173.230-0) com DIB na data do requerimento (07/06/2016), consoante fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de determinar a implantação do benefício ao autor, no prazo de 15 dias, com DIP em 01/03/2019.

As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947).

Os juros de mora serão contados a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência da Lei n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a incidência, uma única vez, na data do efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo E.STJ nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.207.197 RS.

Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil e, em relação ao autor, a execução restará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Custas pela lei.

Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11:

1. NB: 42/178.173.230-0; 2. Nome do beneficiário: ADALTO JOSÉDEOLIVIERA; 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição comincidência do fator previdenciário.

4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: 07/06/2016; 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: 01/03/2019; 8. CPF: 035.032.558-85; 9. Nome da mãe: MARIA DOLORESOLIVEIRA; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: Rua JoaquimMurtinho nº156 – JardimAclimação – Santo André – cep: 09170-740

Oficie-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a restabelecer o benefício, no prazo máximo de 15 dias.

P.e Int.

SANTO ANDRé, 20 de fevereiro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001469-33.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

AUTOR: JOSEMILTON BARBOSA DESOUZA

Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DEFREITAS TERTULIANO - SP195284

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação da tutela, proposta por JOSÉ MILTON BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.349.391-7), requerida em 08/09/2016.

Pretende, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, bem como custas e honorários advocatícios.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/03/2019 301/1321