Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Março de 2019

b.1) R$ 112.222,30 (cento e doze mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) , destinado às despesas do TJAP, sob o Programa de Trabalho 0206100522330 - Comunicação Social, conforme Nota de Empenho nº 74, de 23/01/2019 ;

b.2) R$ 30.522,80 (trinta mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), destinados às despesas do FAJIJ, sob Programa de Trabalho sob código 0206100582332 - Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e Juventude - FAJIJ, conforme Nota de Empenho nº 74, de 23/01/2019."

VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Artigo 57, inciso II, e artigo 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações; Processo Administrativo nº 17.274/2018.

Macapá-AP, 01 de fevereiro de 2019

Desembargador CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA

- Presidente do TJAP -SECRETARIA CORREGEDORIA

PORTARIA N.º 57164/2019-CGJ

O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS , Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 16, inciso VII, do Decreto (N) nº 0069/91 e 30, inciso VII, da Resolução nº 006/2003 (RITJAP), e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal;

R E S O L V E :

Art. 1º. DELEGAR aos servidores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá, no âmbito de competência daquela unidade, a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, que tenham por finalidade o regular andamento dos processos correlatos, sua correta e satisfatória instrução, bem assim a eventual regularização de sua tramitação.

Parágrafo único. Excetuam-se desta delegação os atos que impliquem o cumprimento de determinações de caráter não cogente por parte de magistrados, além dos servidores lotados em unidades judiciárias ou administrativas não subordinadas hierarquicamente a esta Corregedoria.

Art. 2º. Ficará sob a responsabilidade da Chefia de Gabinete, Diretoria de Secretaria e Assessoria Jurídica, conforme o caso, a aferição quanto à adequação e/ou conveniência da prática do ato a que alude o artigo antecedente.

Art. 3º. Deverá ser feita menção expressa a esta Portaria, quando da execução do ato.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Macapá, 11 de março de 2019.

Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS

Corregedor-Geral da Justiça

PORTARIA N.º 57167/2019-CGJ

O Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Decreto (N) nº 0069/91.

R E S O L V E:

I - OFICIALIZAR a dispensa do Juiz de Direito Substituto MOISÉS FERREIRA DINIZ, da designação para auxiliar na Vara Única da comarca de Amapá, no dia 11/03/2019, conforme definido na Portaria nº 57089/2019-CGJ;

II - OFICIALIZAR a designação do Juiz de Direito Substituto MOISÉS FERREIRA DINIZ para, no dia 11/03/2019, responder pela Vara Única da comarca de Amapá, sem prejuízo da designação constante da Portaria nº 57089/2019-CGJ.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Macapá, 12 de março de 2019.

Desembargador EDUARDO FREIRE CONTRERAS

Corregedor-Geral da Justiça