Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Março de 2019

Advogado(a): EBER THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA - 3094AP

Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Acórdão:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do 1/3 (um terço) constitucional de férias do impetrante. 2) Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e concedeu a segurança, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CARLOS TORK (Presidente), GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARMO ANTÔNIO (1.º Vogal), AGOSTINO SILVÉRIO (2.º Vogal), Desembargadora SUELI PINI (3.ª Vogal), MANOEL BRITO (4.º Vogal), EDUARDO CONTRERAS (5.º Vogal). Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Não proferiu voto, nos termos do art. 128, parágrafo Único, da Lei Complementar n.º 35/1979).

ATA DA 658ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM VINTE E SEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Às oito horas do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em sua sede, localizada na Rua General Rondon, n. 1295, Centro, Macapá/AP. Presentes os(a) Senhores(a): Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO , Desembargadora SUELI PINI , Desembargador CARLOS TORK (Presidente), Desembargador MANOEL BRITO , Desembargador JOÃO LAGES e Desembargador EDUARDO CONTRERAS . Ausentes, justificadamente, o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (tratamento de saúde – Portaria n. 55483/2018-GP), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (férias – Portaria n. 55532-GP) e o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (férias – Portaria n. 54938-GP). Presente o Subprocurador-Geral de Justiça, NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO . Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 657ª Sessão Ordinária à aprovação, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos seguintes processos, cujos resultados foram registrados abaixo:

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0002194-22.2017.8.03.0000 - Impetrante: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA - Advogada: TAINÁ DOS SANTOS PAIVA – 2965AP - Impetrado: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - Interessado: ESTADO DO AMAPÁ - Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ – 00394577000125 - Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA. DECISÃO: “O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, rejeitou a Questão de Ordem, e, por maioria, concedeu a segurança, vencida a Desembargadora SUELI PINI (3º Vogal), que a denegava, nos termos dos votos proferidos.”

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000721-64.2018.8.03.0000 - Impetrante: JARDEL DE ARAÚJO SILVA -

Advogada: NAIRA DAS NEVES PANTOJA – 3866AP - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ - Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ - Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ – 00394577000125 Relatora: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. DECISÃO: Retirado de pauta.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000723-34.2018.8.03.0000 - Impetrante: DILKE DE ALMEIDA BRITO FILHO

- Advogada: NAIRA DAS NEVES PANTOJA – 3866AP - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ - Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ - Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ – 00394577000125 - Relatora: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. DECISÃO: Retirado de pauta.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000730-26.2018.8.03.0000 - Impetrante: RAFAEL NAZARENO RIBEIRO COSTA - Advogada: NAIRA DAS NEVES PANTOJA – 3866AP - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ - Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ -Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ – 00394577000125 - Relatora: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. DECISÃO: Retirado de pauta.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000753-69.2018.8.03.0000 - Impetrante: LUCIANO DE ARAUJO MAIA -

Advogada: NAIRA DAS NEVES PANTOJA – 3866AP - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ - Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ - Procurador(a) de