Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Março de 2019

conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto proferido pelo relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001885-64.2018.8.03.0000 - Embargante: ESTADO DO AMAPÁ - Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ – 00394577000125 - Embargado: FABILSON DA COSTA SILVA - Advogado: BRUNO GOMES DANTAS – 1849AP - Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS. DECISÃO: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto proferido pelo relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002364-57.2018.8.03.0000 - Embargante: ESTADO DO AMAPÁ - Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ – 00394577000125 - Embargado: RAIMUNDO DA SILVA VIRGOLINO - Advogada: LINDA MARIELLE LOBATO HOLANDA – 3333AP - Relatora: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. DECISÃO: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto proferido pela relatora.

Nada mais havendo, às nove horas e dezesseis minutos foi declarada encerrada a Sessão. Eu , Nádia Amanajás do Nascimento , Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno, lavrei a presente ata, que vai por mim subscrita e assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Pleno.

Desembargador CARLOS TORK

Presidente

Nº do processo: 0002564-64.2018.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR, WILIANE DA SILVA FAVACHO

Advogado(a): MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

DESPACHO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofertou denúncia contra o Deputado Estadual AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JÚNIOR e a Advogada WILIANE DA SILVA FAVACHO por suposta prática de uso de documento falso e fraude processual.

Notifiquem-se os denunciados para que apresentem resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 8.038/1990, e art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado(a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - 5670PA, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP, MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA ANDRADE - 1253AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO: Posto isto, com fulcro no artigo 109, do Código de Processo Penal e seguindo orientação da Corte Constitucional, declino da competência em favor do Juízo de 1º grau, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Capital para regular distribuição a uma das Varas Penais, aproveitando-se os atos até então praticados, se assim entender o Juiz a quem couber a distribuição.

Nº do processo: 0001193-07.2014.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: DELCIO SOUZA DE CARVALHO, ROSELI DE ARAUJO CORREA TEIXEIRA, ROSILDA ROCHA DE CARVALHO

Advogado(a): ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR - 2853AP, JURACY BARATA JUCA NETO - 1160AAP

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO: Em razão de nova orientação do e. Supremo Tribunal Federal, exteriorizada no julgamento da Questão de ordem na Ação Penal 937/RJ, restou decidido que a competência originária das Cortes de Justiça para processamento e julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função restringe-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.