Página 1496 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado para a acusação, voltem os autos conclusos para análise da prescrição retroativa.

ADV: DORIANI DE SOUZA GOMES CITRA (OAB 18217/SC)

Processo 0001186-22.2015.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Adilson Lima -RELATÓRIOTrata-se de processo em que foi(ram) integralmente cumprida(s) a(s) condição(ões) proposta(s) pelo Ministério Público para suspensão do processo.Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.FUNDAMENTAÇÃOO cumprimento integral da(s) condição(ões) proposta(s) pelo Ministério Público para suspensão do processo implica a extinção da punibilidade, conforme art. 89, § 5°, da Lei 9.099/1995.DISPOSITIVODo exposto, reconheço a extinção da punibilidade do(a)(s) réu(s) Adilson Lima.Sem despesas processuais.Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ADV: CRISTIANO FREDERICO CORREA DE SOUZA (OAB 41058/SC)

Processo 0001269-04.2016.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: J. G. S. - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2.7.2019 às 15h15. 399 do CPP.Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos.Expeça(m)-se precatória(s) para intimação/oitiva do(s) acusado(s) e testemunha(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido.Certifique-se os antecedentes criminais do acusado.

ADV: CRISTIANO FREDERICO CORREA DE SOUZA (OAB 41058/SC)

Processo 0000084-91.2017.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Rodrigo Ribeiro Hofmann - Acusado: Rodrigo Ribeiro Hofmann - Do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 386, VII, do CPP), para absolver o acusado Rodrigo Ribeiro Hofmann do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão proferida às p. 117-118.Fixo a remuneração do advogado dativo Dr. Cristiano Frederico Corrêa de Souza em R$ 1.251,60 e, consequentemente, determino a expedição da respectiva certidão, consoante arts. 85 do CPC e 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (TJSC, AC 2012.039422-7, Jaime Ramos, 16.08.2012).Sem despesas processuais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: CRISTIANO FREDERICO CORREA DE SOUZA (OAB 41058/SC)

Processo 0000794-14.2017.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Ilse de Jesus de Souza Preto - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2.7.2019 às 16h, conforme art. 399 do CPP.Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Expeça(m)-se precatória(s) para intimação/oitiva do(s) acusado(s) e testemunha(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido.

ADV: MICHEL LUIDY MACHADO (OAB 21907/SC), CRISTIANO FREDERICO CORREA DE SOUZA (OAB 41058/SC)

Processo 0000367-80.2018.8.24.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Sidnei Alves Ribeiro - Réu preso: Daniel de Almeida - Isso posto, para que o processo seja conduzido com a imparcialidade e equidade que a lei exige, declaro-me impedido para analisar este processo, em analogia ao disposto no art. 253, inciso III, do Código de Processo Penal.Encaminhem-se os autos ao substituto legal.Intimem-se.

ADV: STELI CEOLLA RIBEIRO (OAB 30131/SC), MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB 35277/SC), RICHARD JEAN RIBEIRO (OAB 52647/SC)

Processo 0000848-43.2018.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Lindomar da Silva Simão - Do exposto, julgo integralmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para condenar Lindomar da Silva Simão ao cumprimento de 1 (uma) pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços comunitários, na proporção de uma hora de labor diário por dia de condenação, em substituição à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 4 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente em 1.5.2018 (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do delito de tentativa de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, § 1º, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP).Condeno o acusado ao pagamento das custas judiciais.Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade por assim ter respondido a praticamente todo o processo.Fixo a remuneração do advogado dativo Richard Jean Ribeiro, em R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) e, consequentemente, determino a expedição da respectiva certidão, consoante art. 85 do CPC e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (TJSC, AC 2012.039422-7, Jaime Ramos, 16.08.2012).Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

ADV: MICHEL LUIDY MACHADO (OAB 21907/SC), CRISTIANO FREDERICO CORREA DE SOUZA (OAB 41058/SC), ARI GRANEMANN DE MELLO (OAB 47305/SC), EDUARDO CORREA (OAB 51804/SC), RICHARD JEAN RIBEIRO (OAB 52647/SC), VANDELCI DIAS PRESTES (OAB 52260/SC)

Processo 0001099-61.2018.8.24.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Salvador Alves Ribeiro Neto - Acusado: Sidnei Alves Ribeiro - Acusado: Daniel de Almeida - Acusado: Vanderlei Simão - Acusado: Geri Adão Gomes Roque - Nos termos da Portaria n. 35/2018, item CR6, fica nomeado o defensor Dr. Eduardo Correa (OAB 51.804/SC) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente alegações finais em favor de: Salvador Alves Ribeiro Neto, Sidnei Aves Ribeiro, Daniel de Almeida e Geri Adão Gomes Roque, conforme art. 403, § 3º do CPP.

ADV: RICHARD JEAN RIBEIRO (OAB 52647/SC)

Processo 0001259-86.2018.8.24.0056 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: A. P. C. dos S. - Réu: A. P. de M. - Arquivem-se os presentes autos no sistema eletrônico, mantendo-se o apensamento com o respectivo inquérito e/ou ação penal, acaso existentes.Intimem-se.

ADV: JOSÉ ÁLVARO MACHADO (OAB 13308/SC), FERNANDA BIER (OAB 40127/SC), FELIPE MATEUS BERGONSI (OAB 44166/SC)

Processo 0000145-78.2019.8.24.0056 - Auto de Prisão em Flagrante