Página 1497 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

Prisão em flagrante - Indiciado: Tiago de Souza Azeredo - Indiciado: Felipe Corrêa - Vítima: Deyvid Lemos - Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Tiago de Souza Azeredo. Por outro lado, defiro o pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos, devendo a Autoridade Policial apresentar o laudo pericial relacionada à quebra de dados do aparelho celular apreendido. Determino a notificação dos acusados para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (ou de 20 dias, no caso de defensor público), com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396, 396-A do CPP e art. 55, § 1º da Lei n. 11.343/06.Ainda, determino a expedição de ofício ao Instituto Geral de Perícias para que, no prazo de 5 dias, realize a complementação do Auto de Constatação de p. 12, com a análise da substância apreendida configurada como análogo à droga sintética ecstasy (Auto de Exibição e Apreensão de p. 10), assim como forneça laudo pericial definitivo da análise de todas as substâncias apreendidasExpeçam-se os ofícios necessários.Intimem-se.Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SANTA CECÍLIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO VICTOR LUIZ CEREGATO GRACHINSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TASSIANE ISABEL ROHDEN RAUEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0215/2019

ADV: GLAUCO PIVA (OAB 26021/SC)

Processo 0001658-33.2009.8.24.0056 (056.09.001658-6) - Procedimento Comum - Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas

- Autor: Anivio Santana - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o Precatório/ RPV expedidos.

ADV: ERENITA GUESSER (OAB 21724/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946A/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 12293/PR)

Processo 0500088-47.2012.8.24.0056 (056.12.500088-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Requerente: B. V. S/A - Requerido: A. J. M. dos S. - Em razão do exposto JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação afeta aos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve resistência à pretensão.Registre-se. Publique-se. Intime-se.Certifique-se, expeçase ofício para levantamento de eventuais penhoras ou arrestos, se for o caso, e, satisfeitas as custas finais, não havendo pendências, arquivem-se com as devidas baixas.

ADV: RODOLFO BARBOSA DA COSTA (OAB 244022/SP)

Processo 0800095-29.2013.8.24.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Réu: J. S. F. F. - Réu: J. S. F. F. -

Autor: O. S/A C. F. e I. - Autor: O. S/A C. F. e I. - Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC.Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais, conforme art. 485, § 2º, do CPC.Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica.Proceda-se baixa em eventual restrição.Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: ALBERTINO DOS REIS RODRIGUES (OAB 6207/SC), RUBIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 27169/SC)

Processo 0301110-56.2014.8.24.0056 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Requerente: Alvino Collet de Souza - Requerido: Tiago Samuel de Souza - Requerido: Doralice Collet de Souza - Requerido: Juvelina Bompeixe - Requerido: Maria Julia Metz - Requerido: Julia de Souza Ferreira - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, eis que tempestivo, tendo sido protocolado em 19.11.2018, pelo prazo de 26.10.2018 à 19.11.2018.

ADV: LUIZ HENRIQUE KERN ELY (OAB 25817/SC)

Processo 0300127-23.2015.8.24.0056 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

- Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerente: Osmar Lorenço - Requerente: Osmar Lorenço - Requerente: Osmar Lorenço - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante Osmar Lorenço (CPF/MF 638.045.499-34, filho de Lídia Palivoda Lorenço), para determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte ativa, inclusive em sede de tutela provisória de urgência/evidência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00, e condenar a autarquia ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de início da incapacidade (DII em 26.7.2018 - p. 118), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com cessação do benefício em 25.1.2021, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação.Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Todavia, destaco que as autarquias federais e de outros Estados ou Municípios da Federação são beneficiadas com a redução de 50% especificamente das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao (s) advogado (s) da litigante vencedora no percentual mínimo previsto (s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC.Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária.Recolhidos os honorários periciais, expeça-se alvará.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: DARCÍSIO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 17504/SC)

Processo 0300580-18.2015.8.24.0056 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Donzilia Padilha Ribeiro - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto à acionante Donzilia Padilha Ribeiro (CPF/MF 933.488.439-87, filha de Izarina Padilha Ribeiro), para determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte ativa e, condenar a autarquia ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de cessação do benefício (DCB em 31.10.2014 - p. 42), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Todavia, destaco que as autarquias federais e de outros Estados ou Municípios da Federação são beneficiadas com a redução de 50% especificamente das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da