Página 1754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

FOCKINK contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a parte executada efetuou o pagamento total da dívida.DETERMINO o levantamento do valor creditado por meio de ALVARÁ JUDICIAL, independentemente do trânsito em julgado.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Publique-seRegistre-seIntimem-seTransitando em julgado e cumprida a sentença, ARQUIVE-SE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA F. PÚB. E. FISC. A. DO TRAB. E REG. PÚB.

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO DA SILVA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA COSTA DA CONCEIÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0143/2019

ADV: FABIANO RAMALHO DE MORAIS (OAB 41009/SC)

Processo 0303301-12.2017.8.24.0075 - Procedimento Comum -Obrigações - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Castelo Distribuidora de Auto Peças Ltda Me - D E C I S Ã O:Diante das informações juntadas nos autos (fl. 120), CANCELO a audiência designada às fls. 110/111, tendo em vista a inexistência de provas a serem produzidas pelas partes.Ao mesmo tempo, DETERMINO a intimação das parte para ofertarem ALEGAÇÕES FINAIS por memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação.Aguarde-seFeito isso, voltem conclusos para sentençaIntime-se.Cumpra-se.Tubarão (SC), 11 de março de 2019. Paulo da Silva Filho Juiz de Direito

Juizado Especial Criminal e de Violência

Doméstica - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO FABIANO MORTARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KRISTHIANN KUERTEN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2019

ADV: MEGALVO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 19048/SC), MEGALVO LOPES DE ARAÚJO (OAB 4216/SC)

Processo 0003725-35.2014.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Acusado: R. P. - Acusado: R. P. - Vítima: T. A. O. - Vítima: T. A. O. - Assim, o caminho adequado para formulação de pedidos como o veiculado às fls. 250/252 é o Processo de Execução Criminal, razão pela qual determino que seja a aludida petição tornada sem efeito nos presentes autos. A respeito do pagamento de custas processuais, cuja guia já foi acostada aos autos, é de se registrar que não há providência a ser adotada por este juízo, uma vez que a cobrança é efetuada pela Contadoria Judicial. Assim, intime-se o procurador do apenado acerca do presente despacho, isto por DJe. Após, não havendo outras providências pendentes e cumpridas todas as determinações lançadas na sentença de fls. 172/192, ao arquivo.

ADV: HAMILTON JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 30872/SC), FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB 43307/SC)

Processo 0007976-62.2015.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: J. B. P. J. - Acusado: J. B. P. J. - Acusado: J. B. P. J. - Vítima: C. S. B. - Vítima: C. S. B. - Vítima: C. S. B. - Vítima: M. do S. S. B. - Vítima: M. do S. S. B. - Vítima: M. do S. S. B. - Ouvidas a vítima (fls. 231 e 236) e as testemunhas de acusação (fls. 161 e 272/273), e não havendo testemunhas de defesa a serem inquiridas, resta apenas o interrogatório do réu para encerrar a fase instrutória do procedimento.Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/4/2019, às 16h45m, ocasião em que será interrogado o acusado se presente (arts. 531 e 532 do CPP).Intime-se o réu.Dê-se ciência ao Ministério Público e ao defensor de que os debates deverão ser orais, na forma do art. 534 do CPP.

ADV: ÁLVARO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 20313/SC), GISELI VITORETI GERALDI (OAB 27040/SC)

Processo 0300120-32.2019.8.24.0075 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Família - Requerente: D. S. M. - Requerido: R. O. M. - Por todo o exposto, presentes indícios da ocorrência de violência doméstica praticada pelo réu contra a autora e não tendo trazido a defesa qualquer argumento capaz de derruir tal conclusão nesse momento, mantenho as medidas protetivas de urgência nos termos da decisão que as deferiu (fls. 52/58), ao menos por ora. No mais, escoado o prazo de vigência da cautelar, certifique-se se a autora requereu a renovação do feito, tendo em vista que intimada, conforme item 4 do atendimento de fls. 90/97, devendo anotar que o pedido deve estar acompanhado de boletim de ocorrência.Com ou sem manifestação da autora, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos.Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão, por meio de seus representantes, por DJe.

ADV: JAIR WENSING FILHO (OAB 35325/SC)

Processo 0000678-77.2019.8.24.0075 - Termo Circunstanciado -Ameaça - A. do Fato: Santelino Reis Braga - Considerando o teor da petição de fl. 15, inicialmente cancelo a audiência preliminar aprazada para o dia 19/03/2019, visando evitar deslocamentos desnecessários. Comuniquem-se os envolvidos já intimados, preferencialmente por telefone, acerca do cancelamento. Cumprida essa providência, ao Ministério Público para manifestação.

ADV: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA (OAB 37779/SC)

Processo 0000749-79.2019.8.24.0075 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: K. C. de O. M. - Réu: J. . H. R. M. - Considerando a proximidade da data do atendimento agendado com a vítima, deixo de determinar a expedição de mandado para intimação da autora para réplica, isto porque o prazo para cumprimento do mandado somado ao prazo para manifestação ultrapassaria a data do atendimento, de modo que a diligência do Oficial de Justiça representaria apenas gastos públicos sem efetividade.Assim, aguarde-se a data do atendimento, oportunidade em que a autora será intimada para apresentar a réplica.

ADV: FILIPI CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 51181/SC)

Processo 0003757-98.2018.8.24.0075 - Auto de Prisão em Flagrante -Violência Doméstica Contra a Mulher - Indiciado: A. B. M. - III. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Batista Machado quanto aos delitos de ameaça e injúria, tendo em vista a ocorrência da decadência, o que faço embasado no art. 107, IV e VI do Código Penal e combinado com o art. 61 do Código de Processo Penal.IV. Em relação à contravenção penal de vias de fato Compulsando os autos e cotejando-os com as razões esboçadas pelo Ministério Público, efetivamente não se verifica no momento, com a necessária clareza, a ocorrência de ilícito penal que enseje a propositura de ação penal.Não bastasse isso, o eventual conflito probatório e deficiência de provas em torno dos fatos que motivaram a instauração da investigação policial tornam temerária a deflagração de uma ação penal, situação que somente será modificada se no futuro novos elementos de prova vierem a ser carreados ao processo.Neste sentido, o art. 18 do Código de Processo Penal:Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.A matéria, inclusive, encontra-se repisada na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal,