Página 1775 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

se tratar, na hipótese, de crédito concursal, DEIXO de receber o incidente de execução de sentença, devendo o crédito ser habilitado e pago na forma do plano homologado no juízo da recuperação, à luz do disposto nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005.Eventuais custas pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se requerido pelo credor, expeça-se a devida certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. Dê-se baixa no incidente e arquivem-se os presentes autos.

ADV: SANDRA DE SÁ (OAB 19994/SC)

Processo 0004376-92.2013.8.24.0078 (078.13.004376-9) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Família - Autor: A. G. - Réu: M. J. M. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Eventuais custas pelo autor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente feito.

ADV: MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB 20340/SC), SAUDÍ JÚNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB 43627/SC)

Processo 0004475-62.2013.8.24.0078 (078.13.004475-7) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Autor: Eliene de Souza Figueredo da Silva - Réu: Fernando Mezacasa - Ante o exposto:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eliene de Souza Figueredo da Silva com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 16-17, declarar extinta a obrigação descrita na exordial.Ainda, converto o depósito da quantia em arrecadação de coisa vaga (art. 548, inc. I, do CPC).Considerando se tratar de pequeno valor, fixe-se edital no átrio do edifício deste fórum, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 746, § 2º, do CPC e art. 1.237, do CC). Decorrido o prazo e não se apresentando o possível credor, fica declarado o valor depositado na subconta deste processo como pertencente ao município de Cocal do Sul, circunstância em que deve o município ser intimado para apresentação de conta para depósito (Art. 1.237, do CC). Ante o princípio da causalidade, em razão de a autora ter dado causa à demanda pela emissão do cheque sem suficiência de fundos, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Todavia, fica suspensa sua exigibilidade face o benefício da Justiça Gratuita deferida às fls. 06-07.Fixo em R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos) a remuneração do curador nomeado à fl. 65, a cargo da Defensoria Pública nos termos da Lei Complementar Estadual nº 684, de 21.12.2016 e Lei Complementar Estadual nº 723, de 13.07.2018. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a decisão, providenciese o cancelamento definitivo do registro pelo SERASAJUD e, após, arquive-se.

ADV: KARLO KOITI KAWAMURA (OAB 12025/SC), GIANE BRUSQUE BELLO (OAB 12303/SC), ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB 4990/SC), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/ SC), LEANDRO SCHIEFLER BENTO (OAB 31025/SC)

Processo 0003431-71.2014.8.24.0078 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Anônima - Impugnante: Brasil Telecom S/A - Impugnado: Linear Indústria de Artefatos de Cimento Ltda - DESPACHOJuntese cópia da decisão de fls. 102-115 nos autos principais.Isto feito, proceda-se à cobrança das custas processuais de acordo com a nova sistemática implementada pelo sistema GECOF, de gerenciamento do pagamento das custas processuais diretamente pelo Tribunal de Justiça, de maneira centralizada.Após, satisfeitas as formalidades legais e procedidas as baixas de estilo, arquive-se o presente feito.Intimem-se.

ADV: LEOBERTO JOSÉ PIACENTINI (OAB 5141/SC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 30932/SC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 144852/RJ), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 80026/ RS)

Processo 0001435-04.2015.8.24.0078/00001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Executado: Banco do Brasil S/A - Exequente: Gabriel dos Passos Julio - Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença.Quanto aos honorários de sucumbência, estes são indevidos, porquanto “[...] apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]”. (STJ, Resp. 1.134.186/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011).Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, bem como para se manifestar acerca do pedido de fls. 142-143.Ainda, expeça-se RPV consoante determinado na sentença e requerido pela perita nomeada às fls. 78-79.Tudo feito, voltem conclusos para análise do pleito formulado às fls. 142-143. Intimem-se.Cumpra-se.

ADV: ISABELA DE VILLA FERNANDES (OAB 28881/SC), MARCOS RINALDO FERNANDES (OAB 37745/SC), MARRI DIAS PRADO (OAB 42044/SC), BRUNA TRISTÃO DE ASSIS (OAB 42590/SC)

Processo 0000843-23.2016.8.24.0078 - Liquidação por Arbitramento -Dissolução - Requerente: A. S. - Requerido: D. G. S. - SENTENÇATendo em vista a manifestação do requerente à fl. 33, bem como a ausência de manifestação da requerida acerca do despacho de fl. 34, dou por satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 487, III, b, ambos do C.P.C.Custas pro rata (art. 90, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente feito.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), GUILHERME LINHARES VALÉRIO DA SILVA (OAB 36999/ PR), SILVIO AUGUSTO BÚRIGO (OAB 5655/SC), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25421/SC), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 65179/RS)

Processo 0002077-69.2018.8.24.0078 - Embargos de Declaração -Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Maria Piucco

- Embargante: Valteir Domingos - Embargado: Brasil Telecom S/A

- Embargante: José Carlos de Oliveira - José Carlos de Oliveira opôs Embargos de Declaração contra sentença de fl. 452, alegando que houve erro material, pois o processo restou extinto, em razão da homologação de acordo, no entanto, aduz ser credor legítimo, devendo o feito prosseguir em seu favor.Intimada para manifestação, a parte embargada manifestou-se pela expedição de alvará acerca dos valores depositados no processo.Autos conclusos.É o relatório.Decido.Recebo os embargos, porquanto tempestivos.Contudo, razão não assiste ao embargante.Isso porque, embora o mesmo figurava no polo ativo do cumprimento de sentença, tal ocorrência mostrou-se equivocada, tendo em vista que no cálculo de fl. 353 não foi apresentado qualquer valor líquido capaz de ensejar a cobrança por parte do embargante/exequente José Carlos de Oliveira.Portanto, eventuais valores a serem cobrados deverão ser objeto de ação específica (liquidação de sentença), para posterior habilitação junto a recuperação judicial da parte embargada/ executada.Sendo assim, REJEITO os presentes embargos.No mais, conforme acordado e já consignado na sentença de fl. 452, expeça-se alvará acerca da quantia remanescente depositada no processo - se houver - em face da embargada/executada (dados bancários de fl. 462).P.R.I.Com o trânsito em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente feito, bem como o cumprimento de sentença.

ADV: LAERCIO MACHADO JUNIOR (OAB 11792/SC), JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB 25848/SC), SANDRA DE SÁ (OAB 19994/SC)

Processo 0000138-20.2019.8.24.0078 - Embargos de Declaração - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

- Embargante: Menegalli Administradora de Consórcios S/C Ltda

- Embargado: Reginaldo Teixeira Frasson - Embargado: Regiane