Página 942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c do permissivo constitucional."

Constam dos autos que, em sede de apelação, interposta pela ora agravante - contra sentença que concedeu o mandado de segurança impetrado pelo ora agravado, que havia determinado a cassação de inscrição desse -, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado:

"Ementa:"Ainda que constitucional a Lei paulista n^ 11.929, dos 12 de abril de 2005, no caso concreto incabível a pena de cassação da inscrição e conseqüente lacração das bombas de combustível."

Foram opostos embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados.

O recurso especial fora interposto com base na alínea a, do permissivo constitucional, alegando afronta aos seguintes dispositivos: art. 535, II, do CPC; art. , §§ 1º e , da Lei 8.723/93; art. , § 1º, I, da Lei 9.847/99. Sustenta, em síntese, que: a) “houve omissão quanto ao argumento da ora agravante sobre a comercialização da gasolina fora das especificações", b)"a circunstância do álcool adicionado à gasolina ser menor do que o percentual legalmente estipulado não descaracteriza a adulteração do combustível e nem configura prática de infração menor, passível de relevação", c) a atividade fiscalizadora do Estado foi tolhida, ao conceder a segurança e suprimir a sanção aplicável à conduta do particular.

Foram apresentadas contra-razões, às fls. 226/229, do e-STJ.

Não foi apresentada contraminuta, conforma certidão à fl. 251, do e-STJ.

É o breve relatório. Decido .

Quanto ao mérito, quaestio juris versada no presente apelo - obrigatoriedade da aplicação da Lei Estadual nº 11.929/05 - trata de interpretação de norma local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria.

De fato, ao Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis:"Por ofensa a direito local não