Página 345 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2019

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao recurso de apelação.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 8 de março de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002129-64.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: MARIA DURAN MELLI

Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BIANCHI MAZZEI - SP148571-

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Vistos.

Denota-se que os autos físicos não foram completamente digitalizados, merecendo regularização.

Conforme se depreende, não foram digitalizados os versos de algumas laudas, como por exemplo, a sentença de fls. 153/155, impedindo sua adequada compreensão.

Nesse contexto, intime-se a parte Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o presente processo juntando cópia integral da sentença, bem como de outras peças que se encontrem incompletas.

São Paulo, 8 de março de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005049-48.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL

AGRAVADO: DYEGO DE SOUZA LIMA

Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787