Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2019

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IMOBILIARIA LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por REINALDO PINTO em face à decisão proferida pela Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, nos autos do pedido de cumprimento de sentença requerido por S&F IMOBILIÁRIA LTDA-ME. Em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico e certidão de ID 7513394, verifica-se recursos antecedentes interpostos, nos mesmos autos, que foram julgados pela Quinta Turma Cível, órgão que se tornou prevento para conhecer dos demais recursos na forma do art. 81 e §1º, do Regimento Interno do TJDFT: Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) Ante o exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito à colenda Quinta Turma Cível, em observância ao princípio do juiz natural e ao dispositivo regimental ora referido. Intime-se. Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2019 14:51:34. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador