Página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2019

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5ª Turma Cível

N. 0703457-66.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF8940000A - JOSE IDEMAR RIBEIRO, DF0048404A - LUDMILA CRISTINA SANTANA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0046407A - GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pelo eminente Desembargador Relator Ângelo Passareli , em que não foi concedida antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento, no qual se buscava a suspensão de hasta pública designada para o dia 13.3.2019 e 23.3.2019. Ressalto que o referido recurso veio concluso às 11h32. A Portaria GPR nº 380, de 25 de fevereiro de 2019, que regulamenta o plantão judicial do período de 11 a 15 de março de 2019, estabelece, no art. 4º, que a competência do Desembargador Plantonista se restringe a apreciar pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança, comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, e outras medidas urgentes inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito. O §1º do mesmo normativo destaca que no plantão semanal somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão da Agravante não se enquadra na competência excepcional do plantão, cujo objetivo é atender às demandas elencadas nos incisos I a IV do art. 4º da Portaria Conjunta nº 1.225/2016, ou que revelem manifesta urgência, com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso. Nesses termos, deixo de apreciar o Agravo Interno. Distribua-se o presente Agravo de Instrumento ao eminente Desembargador Ângelo Passarelli (5ª Turma Cível), em razão da prevenção. Intime-se. Brasília, 12 de março de 2019. Desembargadora Fátima Rafael Em plantão judicial

DESPACHO

N. 0720863-37.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF0023353A - ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO, DF3480400A - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. R: LEONARDO DE JESUS CORREIA. Adv(s).: DF1902200A - WALTER VIANA SILVA. T: ELIANE DE JESUS CORREIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 0720863-37.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: LEONARDO DE JESUS CORREIA V I S T O S. Ante a notícia de falecimento do Agravado (Doc. Num. 7464877), diga o Agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse no julgamento do presente recurso. Exclua-se o recurso da pauta de julgamento. I. Brasília - DF, 11 de março de 2019. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

DECISÃO

N. 0703204-78.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: KARINA BONER LEO SILVA. A: MARIANA BONER LEO LACOMBE. Adv(s).: DF23524 - DIMITRIOS LUIZ LINS PEREIRA CHRISTAKOU. R: BRUNA CAIXETA AMORIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KARINA BONER LEO SILVA e MARIANA BONER LEO LACOMBE (exequentes) contra decisão (ID 7485427) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília - DF, no cumprimento de sentença nº 0035111-27.2010.8.07.0001, que INDEFERIU o pedido n. 01 de ID 28330972, porquanto compete à parte autora diligenciar e descobrir onde a devedora trabalha; o pedido n. 02, tendo em vista que em pesquisa ao RENAJUD (ID 26301458) não foi localizado o veículo indicado e, por fim, o pedido n. 03, porquanto a pessoa jurídica indicada é parte estranha ao feito, não podendo ter seu patrimônio atingido, a não ser em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em suas razões, alegam as agravantes/ exequentes que o pedido de ofício para a empresa TEL TEC SOLUTIONS BRASILIA, suposta empregadora da agravada/executada, a fim de informar a relação que possui com a mesma, que cargo a mesma ocupa e qual sua remuneração mensal, e determine a penhora de 30% de seus rendimentos para o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, revela-se totalmente pertinente, tendo em vista ser impossível para as agravantes/exequentes realizarem tal diligência, uma vez que a empresa não revelará seus dados internos a um terceiro que não tenha relação com a mesma. Afirmam as agravantes/exequente que a impenhorabilidade de remuneração ou salário possui uma exceção, descrita no parágrafo 2º do artigo 833 do novo CPC, que é justamente a que ocorre no caso, pois a execução, no limite demonstrado, versa sobre prestação alimentícia, decorrente da condenação em honorários advocatícios, que têm natureza alimentar. Solicitam a penhora do veículo Ford Eco/Sport XLT 1.6 FLEX 2008/2008, Placa JIF-8675, localizado com base no informe de declaração de imposto de renda da agravada/executada, na qual consta que o veículo é dela, e que, se não foi encontrado no sistema RENAJUD, é um forte indício de que a mesma esta ocultando seu patrimônio. Requerem, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento e o seu provimento para reformar a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de ofício para suposto empregador da devora, a penhora de carro constante de sua declaração de imposto de renda e a penhora de rendimento para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Preparo regular (ID 7485634 e 7485635). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos, verifica-se que não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo recorrido acerca da interposição deste recurso, dispensando as informações. À agravada/executada para, querendo, apresentar contrarrazões. INTIME-SE. Brasília-DF, 11 de março de 2019 11:07:26. Desembargador SEBASTIÃO COELHO Relator

N. 0703204-78.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: KARINA BONER LEO SILVA. A: MARIANA BONER LEO LACOMBE. Adv(s).: DF23524 - DIMITRIOS LUIZ LINS PEREIRA CHRISTAKOU. R: BRUNA CAIXETA AMORIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KARINA BONER LEO SILVA e MARIANA BONER LEO LACOMBE (exequentes) contra decisão (ID 7485427) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília - DF, no cumprimento de sentença nº 0035111-27.2010.8.07.0001, que INDEFERIU o pedido n. 01 de ID 28330972, porquanto compete à parte autora diligenciar e descobrir onde a devedora trabalha; o pedido n. 02, tendo em vista que em pesquisa ao RENAJUD (ID 26301458) não foi localizado o veículo indicado e, por fim, o pedido n. 03, porquanto a pessoa jurídica indicada é parte estranha ao feito, não podendo ter seu patrimônio atingido, a não ser em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em suas razões, alegam as agravantes/ exequentes que o pedido de ofício para a empresa TEL TEC SOLUTIONS BRASILIA, suposta empregadora da agravada/executada, a fim de informar a relação que possui com a mesma, que cargo a mesma ocupa e qual sua remuneração mensal, e determine a penhora de 30% de seus rendimentos para o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, revela-se totalmente pertinente, tendo em vista ser impossível para as agravantes/exequentes realizarem tal diligência, uma vez que a empresa não revelará seus dados internos a um terceiro que não tenha relação com a mesma. Afirmam as agravantes/exequente que a impenhorabilidade de remuneração ou salário possui uma exceção, descrita no parágrafo 2º do artigo 833 do novo CPC, que é justamente a que ocorre no caso, pois a execução, no limite demonstrado, versa sobre prestação alimentícia, decorrente da condenação em honorários advocatícios, que têm natureza alimentar. Solicitam a penhora do veículo Ford Eco/Sport XLT 1.6 FLEX 2008/2008, Placa JIF-8675, localizado com base no informe de declaração de imposto de renda da agravada/executada, na qual consta que o veículo é dela, e que, se não foi encontrado no sistema RENAJUD, é um forte indício de que a mesma esta ocultando seu patrimônio. Requerem, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento e o seu provimento para reformar a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de ofício para suposto empregador da devora, a penhora de carro constante de sua declaração de imposto de renda e a penhora de rendimento para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Preparo regular (ID 7485634 e 7485635). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos, verifica-se que não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de