Página 264 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Março de 2019

Faça acompanhar o ofício, cópia do termo de audiência de fls. 46 e da presente sentença.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Às providências.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá, 11 de março de 2019.

Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa

Juíza de Direito

Citação

Citação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

Processo Número: 1041447-15.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE)

J. C. D. S. (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

W. S. D. F. (REQUERIDO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias PROCESSO n. 1041447-15.2018.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER] ->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) (1268) Polo Ativo: JOSIANE CRISLEN DOS SANTOS Endereço: RUA VINTE, 16, QD 15, RESIDENCIAL JARDIM PAULICEIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-018 Nome: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Endereço: AVENIDA CORONEL ESCOLÁSTICO, 346, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-200 Polo Passivo: WEVERTON SANTANA DE FREITAS Endereço: RUA VINTE, 16, QD 15, RESIDENCIAL JARDIM PAULICEIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-018 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do Requerido, acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESPACHO/ DECISÃO: Trata-se de Pedido de Providências Protetivas formulado por JOSIANE CRISLEN DOS SANTOS, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, em desfavor de WEVERTON SANTANA DE FREITAS, sustentando, em resumo, que foi vítima de violência doméstica praticada pelo representado, consubstanciada no crime de ameaça. Os pedidos liminares em comento caracterizam tutela de urgência de natureza cautelar e, como tal, para seu deferimento se faz necessário que a requerente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O art. 226 da Constituição Federal, em seu § 8º, prevê que a família, deve ter especial proteção do Estado e que este assegurará assistência à família criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Por sua vez, o art. da Lei n. 11.340/06, assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (§ 1º do art. 3º). No caso dos autos, por meio da análise do Boletim de Ocorrências, verifico, a prima facie, nessa fase de cognição não exauriente, que se trata, de fato, de violência doméstica e familiar contra a mulher, amoldando-se o fato ao preceptivo do art. da Lei n. 11.340/06, restando, portanto, demonstrado o fumus boni iuris. Importante asseverar que em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – Violência Doméstica – Indeferimento da concessão de

medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/06 – POSSIBILIDADE – Tratando-se de violência doméstica, as declarações da ofendida assumem especial relevância, a justificar a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei nº 11.340/06. Segurança concedida.” (TJ-SP -MS: 22054568820158260000 SP 2205456-88.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/12/2015) Grifei. Quanto ao risco de dano (periculum in mora), verifico que os fatos narrados pela vítima em seu boletim de ocorrência demonstram a situação de risco por que passa a mesma, impondo-se o deferimento do pedido com vistas a colocá-la a salvo de eventuais novas investidas do agressor, justificando-se, portanto, a urgência na concessão das medidas colimadas. Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS -MANUTENÇÃO. - Comprovada a situação de risco e ameaça contra a mulher, em ambiente doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06.” (TJ-MG -AI: 10024121162317001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2014) Desta forma, restam demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, amoldando-se o caso à Lei 11.340/06, sendo, portanto, dever do Estado tutelar os interesses da vítima de mazelas de cunho doméstico e familiar, razão pela qual, conheço do expediente e DEFIRO o pedido da ofendida, aplicando as seguintes medidas protetivas: AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22, II, da Lei nº 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, casa de amigos e local em comum a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06). RECONDUÇÃO DA OFENDIDA E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, após o afastamento do agressor (art. 23, II, da Lei nº 11.340/2006). SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei nº 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. INDEFIRO o pleito referente ao arbitramento de alimentos, bem como da proibição de visita aos filhos menores, em virtude da existência nos autos, de prova, que se trata de pai e filha. Intime-se o agressor para que tome ciência desta decisão e a cumpra integralmente. No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá explicar ao agressor que, por ora, apenas se trata de medida assecuratória protetiva, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado, podendo aos seus motivos até mesmo levar a outra decisão, de forma que a sua atividade sensata, nos autos, será muito importante em prol de sua posição jurídica, inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis. Fica, desde já, autorizado ao senhor oficial de justiça que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei nº 11.340/06). Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/06. Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do Pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para requisitar-lhe a remessa do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06. Outrossim, determino, também, que o Senhor Gestor conste nos mandados os