Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2010

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Decretos

DECRETO Nº 56.399,

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2011 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta :

Artigo 1º - No exercício de 2011, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

final 1: 11 (onze);

final 2: 12 (doze);

final 3: 13 (treze);

final 4: 14 (catorze);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 19 (dezenove);

final 8: 20 (vinte);

final 9: 21 (vinte e um);

final 0: 24 (vinte e quatro).

Artigo 2º - O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1º integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

final 1: 11 (onze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 21 (vinte e um);

final 8: 22 (vinte e dois);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

Parágrafo único - Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 15 (quinze) do mês de abril.

Artigo 3º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2011, poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

I - janeiro:

final 1: 11 (onze);

final 2: 12 (doze);

final 3: 13 (treze);

final 4: 14 (catorze);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 19 (dezenove);

final 8: 20 (vinte);

final 9: 21 (vinte e um);

final 0: 24 (vinte e quatro).

II - fevereiro:

final 1: 11 (onze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 21 (vinte e um);

final 8: 22 (vinte e dois);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

III - março:

final 1: 11 (onze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 21 (vinte e um);

final 8: 22 (vinte e dois);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

§ 1º - Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas, poderão ser pagas nos seguintes prazos:

1 - a primeira, no mês de março, até os dias indicados no inciso III, observado o número final da placa;

2 - a segunda, até o dia 15 (quinze) do mês de junho; 3 - a terceira, até o dia 15 (quinze) do mês de setembro. § 2º - A opção pelo pagamento parcelado do imposto condiciona-se:

1 - à apuração do valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento;

2 - ao recolhimento da primeira parcela, no valor correto, no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março, observados os prazos de vencimento dessa parcela;

3 - ao recolhimento das demais parcelas, observados os seus prazos de vencimento.

Artigo 4º - Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.

Artigo 5º - O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2010, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2011, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2011:

I - em cota única, até o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2011, com o desconto previsto no artigo 1º deste decreto;

II - em cota única, até o dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2011, sem desconto;

III - até o dia 24 (vinte e quatro) de março de 2011, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, deverá ser recolhido também, se houver, eventual saldo remanescente referente à segunda parcela com os devidos acréscimos legais.

§ 2º - O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA.

Artigo 6º - Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2010 JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2010. OFÍCIO GS-CAT Nº 617-2010

Senhor Governador em Exercício

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2011.

O referido decreto visa fixar os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4º do artigo 21 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguinte teor:

“§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo”.

A minuta também fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto no § 3º do artigo 21 e § 1º do artigo 22 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguintes teores:

“Artigo 21 - (...)

§ 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo”;

“Artigo 22 - (...)

§ 1º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo”.

Consoante os dispositivos mencionados, está se fixando os percentuais de desconto de 3% (três por cento) tanto para os veículos usados como para os novos, na hipótese de pagamento antecipado.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Presidente da Assembléia Legislativa em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DECRETO Nº 56.400,

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 818.231,00 (Oitocentos e dezoito mil, duzentos e trinta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 55.312, de 05 de janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2010 JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Maria Elizabeth Domingues Cechin

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2010.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

29001 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS

-P.JURÍDICA 1 818.231,00

T O T A L 1 818.231,00 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.121.2906.4483 MONITORAMENTO AVALIAÇÃO

PROGRAMAS E AÇ 593.431,00

1 3 593.431,00

04.126.2909.5516 INFORMATIZAÇÃO PROCESSO

PLANEJ.ORÇAM.E 224.800,00

1 3 224.800,00

T O T A L 818.231,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

29001 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS

-P.JURÍDICA 1 818.231,00

T O T A L 1 818.231,00 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.121.2915.5637 ESTUDOS MODELAGEM PPP PARA

PROJ.PRIOR 224.800,00

1 3 224.800,00

04.127.2916.5509 PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO

DE SÃO PA 593.431,00

1 3 593.431,00

T O T A L 818.231,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

T O T A L 1 3 593.431,00

NOVEMBRO 593.431,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

T O T A L 1 3 593.431,00

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 593.431,00 TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DO RECURSOS

TESOURO E PRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

13916 8º 1º 2 818.231,00 818.231,00 0,00 TOTAL GERAL 818.231,00 818.231,00 0,00

DECRETO Nº 56.401,

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 823.440,00 (Oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta reais), suplementar ao orçamento da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 55.312, de 05 de janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de outubro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2010 JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Maria Elizabeth Domingues Cechin

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2010.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 44000 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

44047 FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

ADMINISTRATIVO - FUNDAP

3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 490.123,00

3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 147.037,00 3 3 90 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1 186.280,00

T O T A L 1 823.440,00 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.122.4404.5361 ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO 823.440,00

1 1 637.160,00 1 3 186.280,00

T O T A L 823.440,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

29001 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS

- P.JURÍDICA 1 823.440,00

T O T A L 1 823.440,00 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.122.2909.5533 ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO

IMOBILI 823.440,00

1 3 823.440,00

T O T A L 823.440,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 44000 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

44047 FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

ADMINISTRATIVO - FUNDAP

T O T A L 1 1 637.160,00

OUTUBRO 212.386,00

NOVEMBRO 212.387,00

DEZEMBRO 212.387,00

T O T A L 1 3 186.280,00

NOVEMBRO 93.140,00

DEZEMBRO 93.140,00

T O T A L G E R A L 823.440,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

T O T A L 1 3 823.440,00

OUTUBRO 823.440,00