Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2019

(Pedro Paulo), tornando-se proprietária do referido bem em razão do inadimplemento da dívida garantida. Assim, alega ter adquirido o bem de boa fé. Discorre acerca de existência de diversos lotes, cercados por alambrado e com a edificação de barracão, o que dificultaria “enorme transtorno tanto para o exequente quanto para o terceiro interessado, pois se tornaria proprietário de apenas uma fração do imóvel”, dificultando sua venda ou fruição. Assim almeja a intimação do Executado, a fim de que indique outros bens que possua, para que a parte Exequente se manifeste acerca de seu interesse na adjudicação ou alienação. Do contrário, almeja seja efetuada nova avaliação às expensas da Exequente, a fim de comprovar para comprovar que os terrenos são contiguos. Por fim, almeja ser intimada em caso de eventual leilão judicial ou antes de sua ocorrência, ei s que possui interesse no bem, inclusive, por conta da regra contida no artigo 1.322 do C.P.C. A credora apresentou a manifestação retro, na qual postulou o indeferimento da pretensão deduzida na terceira, ressaltando o fato de já ter arrematado o bem e o registrado em seu nome. Na mesma ocasião, bem como comprovou ter providenciado a averbação na matrícula do referido imóvel, sendo ali registrada a ineficácia da venda efetuada pelo devedor. Pois bem. Em primeiro lugar, há que se reconhecer que a parte que a peticionante é estranha aos autos, pelo que sequer há legitimidade para postular qualquer providencia nos presentes autos. Além disso, foi reconhecida nos autos a fraude na alienação do imóvel (fls. 418/419). Por outro lado, eventual direito da parte em face do Executado deverá ser objeto de demanda específica, entre as partes envolvidas na situação. Por fim, considerando que o imóvel foi arrematado nestes autos, deixo de admiti-la como parte no feito. Manifeste-se a credora, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), PAULO CESAR GONCALVES DIAS (OAB 103635/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Processo 0007166-49.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Pavani - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente no sentido de ser penhorado eventuais créditos oriundos do “Programa Nota Fiscal Paulista” em nome do Executado. Requer seja oficiado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para o cumprimento da medida, e para que os referidos valores sejam depositados em conta judicial vinculados a este processo. Pois bem. Pelo que se observa dos autos, trata-se de execução fiscal, sem que houvesse até a presente data, pagamento do débito ou garantia do Juízo. Não há qualquer óbice à penhora pretendida, uma vez que os créditos decorrentes do programa equivale à penhora de dinheiro e atende de forma adequada à ordem prevista no artigo 835 do C.P.C. Assim, DEFIRO a penhora de eventuais créditos do Executado existentes no “Programa Nota Fiscal Paulista”, e DETERMINO à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o cumprimento imediato da medida, para que eventuais valores existentes em nome do Executado LUIZ HENRIQUE FERREIRA MAIA, CPF 345.054.118-85, até o limite de R$ 16.230,11, sejam depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, agência 6733-4, vinculado a este feito. Sem prejuízo, defiro ainda sejam expedidos ofícios à Receita Federal e Fazenda do Estado de São Paulo a fim de que informe eventual existência de valores passíveis de restituição do I.,R.F.F em favor dos devedores. Tais minutas deverão ser retiradas e encaminhadas pela parte credora, com posterior comprovação aos autos. Ademais, com a vinda das respostas, ficando desde já deferido o prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÁSSIA MELO PAVANI (OAB 265625/SP)

Processo 0007177-59.2006.8.26.0081 (001.01.2006.007177) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giuliano Marques de Oliveira - Espólio de Aucima da Silva Santana e Pedro Santana, rep. por Jaira Caetano da Silva - Vagner da Silva - José de Oliveira Santos Neto - Forme-se o 5º volume dos autos, a partir de fls. 800, cadastrando-o. Ademais, apresenta e comprova o arrematante o encargo locatício sobre uma das casas que constituem o imóvel urbano arrematado (matrícula nº 20.236). E, nesse ponto, oficie-se ao referido administrativo imobiliário (Imobiliária Kasa de Adamantina), para que deposite judicialmente os valores dos alugueres (referente ao imóvel da rua José Bráz Filho, 425, Jardim Ipiranga), conforme os termos da decisão proferida às fls. 884/885. Na mesma ocasião do ofício, deverá a administradora apresentar aos autos o contrato e locação da casa situada à Rua José Bráz Filho, 425-A, Jardim Ipiranga. Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da ordem judicial, por parte da imobiliária acima descrita, sob pena de desobediência e eventuais comunicações legais pertinentes ao caso. Intime-se. - ADV: CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS (OAB 317712/SP), ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN (OAB 194366/SP), MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (OAB 164231/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/ SP)

Processo 0007264-34.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Ricardo Siemsen e outro - Nota do cartório: Ficam os executados devidamente intimados através de seu procurador via imprensa oficial, quanto a penhora on line que recaiu sobre o valor de R$R$9.726,46, junto ao Banco do Brasil SA e sobre o valor de R$264,45 junto ao Banco Bradesco SA, podendo opor embargos dentro do prazo legal. - ADV: NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), RICARDO ALEXANDRE RIBAS (OAB 174702/SP)

Processo 0007302-56.2008.8.26.0081 (001.01.2008.007302) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - Munenobu Nagamachi - - Hatsuko Uchida Nagamachi - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo postulado. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/ SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Processo 0008685-35.2009.8.26.0081 (apensado ao processo 0002905-27.2003.8.26.0081) (processo principal 0002905-27.2003.8.26.0081) (001.01.2003.002905/1) - Embargos à Execução (Inativa) - Comercial Industrial Branco Peres de Café Ltda - A Fazenda do Estado de São Paulo - Os autos encontram-se com vista á embargante, no prazo legal. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE (OAB 157108/SP), MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB 174341/SP)

Processo 0009358-33.2006.8.26.0081 (apensado ao processo 0004277-40.2005.8.26.0081) (processo principal 0004277-40.2005.8.26.0081) (001.01.2005.004277/1) - Embargos à Execução - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Nota do cartório: Providencie o embargante o pagamento das custas finais no valor de R$132,65(cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em 15 dias, sob pena de inscrição dos nomes dos embargantes na dívida ativa. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR), JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 41737/PR), HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS (OAB 31694/PR), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA (OAB 36427/PR)

Processo 0500024-39.2011.8.26.0081 (001.01.2011.500024) - Execução Fiscal - Fazenda Publica do Município de Adamantina - Humberto de Moraes Borges Me - Luiz Carlos do Pinhal Borges - - Doraci Pinhal Borges - - Maria do Pinhal Borges - Vistos. Ante a desistência formulada pela credora, bem como o contexto da demanda executória, homologo-a por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775 do C.P.C. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS (OAB 226915/SP), RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP)