Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2019

Processo FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Marco Antônio Alfredo - Vistos. Considerando a manifestação retro apresentada pela credora, defiro seja deprecada a penhora, avaliação do veículo descrito às fls. 13, devendo a ordem ser distribuída pela exequente, com posterior comprovação aos autos. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. (Nota de cartório; Carta Precatoria à disposição da exequente para distribuição na comarca deprecada). - ADV: JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0090/2019

Processo 0000193-05.2019.8.26.0081 (processo principal 1002547-88.2016.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Cheque - Osvaldo Ferreira da Silva - Supermercado Ravazi Ltda - Vistos. Pelo que se observa dos autos, após ter sido intimada, a parte devedora efetuou depósito judicial na quantia postulada na inicial deste incidente. Assim, diante da clara intenção de pagamento, deverá, por primeiro, a serventia certificar a inexistência (i) de incidentes em apenso, (ii) de penhora no rosto destes autos ou qualquer outra constrição sobre o crédito do autor, (iii) bem como a inexistência de execução contra a parte que pretende levantar a verba ora depositada. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)

Processo 0000366-29.2019.8.26.0081 (processo principal 1000401-11.2015.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Bancários - Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados - Anieli Pimentel M. Haddad & Cia Ltda - Nota do cartório: Os autos encontram-se com vista aberta ao autor para manifestação em prosseguimento. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO PAULO ALBINO (OAB 186655/SP)

Processo 0000367-14.2019.8.26.0081 (processo principal 0001789-63.2015.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Ivo Francisco dos Santos Júnior - Luiz Carlos Galvão - Fls. 63/64: Pleiteia o Exequente IVO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR o levantamento de valores depositados em seu nome, consignando que nos autos 1001023-90.2015.8.26.0081, em que se determinou a indisponibilidade de seus bens, não houve decisão com transito em julgado, bem como que naquele feito foi reconhecida a dedução do valor já pago por um dos corréus ao erário, pelo que nada haveria a ser reparado. Sustenta, subsidiariamente que os honorários advocatícios pertencem ao seu patrono, devendo o valor que a este assiste ser levantado. Às fls. 67/68 o Ministério Público informa que o Exequente é réu em diversas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, pendendo diversas ordens de indisponibilidade de bens. Pois bem. Quanto ao pedido de levantamento de valores em favor do Exequente, este deve ser INDEFERIDO. De fato, há diversas ordens de indisponibilidade de bens em face do Exequente, de forma que os valores que lhe assistem deverão ser retidos nos autos, na forma exposta pelo D. Agente Ministerial. Quanto aos honorários contratuais, estes observam regime jurídico distinto dos honorários de sucumbência - que decorrem da própria decisão judicial e tem credor distinto do constituinte do advogado - devendo ser reclamados pelo patrono em face de seu cliente, por meio de via própria. Com relação aos honorários de sucumbência, objeto da presente execução, assiste razão ao Exequente. De fato, os honorários de sucumbência assistem ao advogado (e não à parte), na forma do art. 85, § 14, pelo que não ficam sujeitos à indisponibilidade decretada em face do Exequente. Assim, EXPEÇA-SE competente mandado para levantamento do valor dos honorários de sucumbência, conforme planilha de fls. 54/56. Int. - ADV: FERNANDO CHAGAS FRAGA (OAB 34902/SP), MOYSES CARLOS DOS SANTOS NETO (OAB 256077/SP)

Processo 0000367-14.2019.8.26.0081 (processo principal 0001789-63.2015.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Ivo Francisco dos Santos Júnior - Luiz Carlos Galvão - Fls. 157/158: Com relação aos honorários contratuais, o seu pedido de levantamento já foi indeferido às fls. 156, pelo que nada há a ser deliberado. No mais, cumpra-se o decidido às fls. 156, no tocante aos honorários de sucumbência, expedindo-se o necessário a seu levantamento, com urgência. Int. - ADV: MOYSES CARLOS DOS SANTOS NETO (OAB 256077/SP), FERNANDO CHAGAS FRAGA (OAB 34902/SP)

Processo 0000475-43.2019.8.26.0081 (processo principal 1000792-58.2018.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - M.L.S. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Inviável a certificação da apresentação desse incidente, junto ao feito de conhecimento, pelo fato de também tramitar em meio digital. Intime-se a parte devedora, via correio, para que efetue o pagamento voluntário do débito descrito na inicial, em 15 dias, nos termos do artigo 523 do C.P.C. Desde já fica fixada a verba honorária, nesta fase, em caso de não pagamento, no montante equivalente a 10% do valor do débito, assim como a multa prevista no § 1º do aludido dispositivo, em mais 10%. Fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828 C.P.C), a qual ficará disponível para impressão. Na inércia da devedora, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de como pretende prosseguir na execução. No silêncio da parte credora, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

Processo 0000478-95.2019.8.26.0081 (processo principal 1003511-47.2017.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Inviável a certificação da apresentação desse incidente, junto ao feito de conhecimento, pelo fato de também tramitar em meio digital. Intime-se a parte devedora, via correio, para que efetue o pagamento voluntário do débito descrito na inicial, em 15 dias, nos termos do artigo 523 do C.P.C. Desde já fica fixada a verba honorária, nesta fase, em caso de não pagamento, no montante equivalente a 10% do valor do débito, assim como a multa prevista no § 1º do aludido dispositivo, em mais 10%. Fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828 C.P.C), a qual ficará disponível para impressão. Na inércia da devedora, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de como pretende