Página 2410 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Março de 2019

subsíndico, em contrariedade à convenção condominial, a qual 01 subsíndico por bloco ? totalizando 06 subsíndicos. O requerido, por sua vez, alega que não houve irregularidades na convocação, bem como sustenta a tese de que o quorum da maioria absoluta prevista no Código Civil diz respeito à maioria absoluta dos presentes à Assembleia, o que foi respeitado. O cerne da controvérsia reside, portanto, em se estabelecer a regularidade em todo o procedimento que culminou com a destituição do autor do cargo de síndico. Quanto à convocação estipula o art. 1.355 CC que as ?assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos?. No caso dos autos, o condomínio requerido é formado por 84 unidades (ID 10905939, fls. 36/57), de sorte que 1/4 (um quarto) dos condôminos é o equivalente a 21 (vinte e uma) unidades. O edital de convocação da AGE impugnado, juntado pelo próprio autor no ID 10905666, fls. 58/59, revela a assinatura de 29 (vinte e nove) condôminos, i.e., oito a mais do mínimo exigido. Contudo, verifica-se a inexistência de data no edital de convocação, fls. 58/59. E conquanto a parte ré tenha sustentado que tal tenha ocorrido no dia 2/10/2017, não prova desse fato nos autos (art. 373, II CPC). Patente, pois, a irregularidade do edital, ante a contrariedade ao disposto no art. 15 da Convenção do Condomínio. Outrossim, verifica-se a irregularidade do edital porquanto não foi o então síndico, ora autor, notificado com antecedência de 15 dias para ele convocar a assembleia, nos termos do art. 13 da Convenção do Condomínio. Realço, a esse respeito, que sequer a parte requerida justificou a ausência de notificação. Por fim, também, há irregularidade na convocação, pois não comprovada a comunicação a todos os condôminos em conformidade com o art. 14 da Convenção do Condomínio. Ainda que tenha envidado esforços para comunicar os condôminos por outros meios, como whatsapp, e-mails, bem como afixação do edital na porta de cada bloco, o próprio requerido admite a irregularidade no procedimento convocatório para a assembleia, na medida em que deixou de encaminhar cartas registradas aos condôminos em razão de greve nos Correios. Nesse aspecto, importa destacar que não prevalece o argumento de que os condôminos que convocaram a assembleia não possuíam a Convenção do Condomínio, porque ela não teria sido disponibilizado pelo então síndico, o que teria acarretado a inobservância dos requisitos para a convocação. Não prospera o argumento, pois a Convenção do Condomínio estava registrada no 4º Ofício de Notas desde 17/2/2017 (ID 10905939, fl. 57), portanto, pública a todos os condôminos que tivessem interesse em consultá-la, como assim o fizeram após a assembleia de 10/10/2017. Na resta dúvida, portanto, quanto à nulidade da convocação para a assembleia realizada no dia 10/10/2017, pois não observados os requisitos previstos na Convenção do Condomínio. Ad argumentadum tantum, ainda que assim não se entendesse há nulidade da assembleia realizada no dia 10/10/2017 por ausência de quorum para a destituição do então síndico. A parte ré sustenta a regularidade da destituição, porque atingido a maioria absoluta dos presentes na assembleia. O âmago da discussão reside em fixar se a ?maioria absoluta?, à qual o Código Civil faz referência, no art. 1.349 CC, diz respeito à maioria dos condôminos presentes na AGE ou se diz respeito ao total das unidades que compõem o condomínio. Inicialmente, insta delinear o princípio de hermenêutica jurídica verba cum effectu, sunt accipienda (não se presumem, na lei, palavras inúteis) segundo o qual se deve buscar o entendimento de cada palavra na lei de acordo com o contexto em que inserida, procurando identificar sua eficácia. Leciona Carlos Maximiliano que: Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto (3); porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulte inoperativa ou supérflua, nula ou sem significação alguma (4).[1] Ou seja, as expressões utilizadas pelo legislador devem ser interpretadas com técnica e precisão, perscrutandose o significado de cada palavra e obedecendo àquilo que o legislador quis dizer, considerando o ordenamento jurídico como um todo. Somado a isso, cumpre destacar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo, cabendo ao operador do direito harmonizar os diversos ramos do Direito, sempre lembrando que ele é um só, dividido em ramos/matérias tão somente para fins didáticos. Logo, um ramo não pode contradizer outro. Nesse contexto, importa consignar que o tema ?quorum para votações? está presente nos mais diversos ramos do Direito, tais como: no Direito Civil, como no presente caso concreto; no Direito Constitucional, para a aprovação de leis em sentido amplo (emendas, leis complementares, leis ordinárias etc.); no Direito Empresarial, para votações dos sócios de uma sociedade empresária; dentre outros. Assim, não se pode dar ao assunto, dentro do Direito Civil, interpretação completamente dissociada daquela conferida aos demais ramos, sob pena de se ferir a ratio legis e criar uma desarmonia indesejada no sistema jurídico. Feitas tais considerações, ressalvado entendimento diverso, passo aos fundamentos do meu convencimento. Quando se analisa a expressão ?maioria absoluta? em todos os ramos do Direito, nas hipóteses em que o tema é uma votação, é inequívoco que o ordenamento se refere ao primeiro número inteiro, acima da metade, em comparação ao todo, ou seja, com a quantidade total de membros que compõe o todo de um colegiado, grupo ou instituição. Em contrapartida, a maioria relativa, maioria simples ou maioria refere-se à maioria dos votos dos presentes em determinada reunião (legislativa, jurisdicional, deliberação social ou condominial). Por exemplo: sabe-se que o quorum para a aprovação de uma lei complementar, pelo Legislativo Federal, é de maioria absoluta (art. 69 CF). Ou seja, 257 (duzentos e cinquenta e sete) deputados e 41 (quarenta e um) senadores, tendo em vista que a Câmara dos Deputados é composta por 513 parlamentares e o Senado Federal por 81 parlamentares. De fato, quisesse o legislador se referir à maioria dos presentes à votação para a aprovação de uma lei complementar, consignaria no dispositivo legal a expressão ?maioria relativa? ou ?maioria simples?, assim como fez no art. 60, III, CF, por exemplo, ao determinar que a Constituição pode ser emendada mediante proposta ?de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros? ou então se silenciaria, como o fez no quorum para aprovação das leis ordinárias, essas sim aprovadas pela maioria dos presentes à sessão de votação (art. 47 CF). No direito societário, constata-se, v.g., que nos arts. 999, 1.010, § 1º, 1.022, III, há menção quanto à maioria absoluta, não havendo dúvida que se trata da maioria do capital social. Doutro lado, o art. 1.076, III estabelece a maioria dos votos dos presentes, a denotar maioria relativa ou simples. O importante é se atentar que, quando se trata de qualquer votação, a expressão ?maioria absoluta? é consagrada pelo ordenamento jurídico de forma inequívoca, pela doutrina e pela jurisprudência como referente ao total dos membros que compõe o órgão/entidade, nunca referente apenas ao total de membros que tomaram parte na votação ou se fizeram presente ao ato. Tal intenção do legislador, com as devidas vênias ao entendimento contrário, fica evidente quando se promove uma análise sistêmica dos próprios dispositivos que regem os condomínios (arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil). Perceba que, nas vezes que o legislador quis exigir um quorum qualificado, assim o fez delineando tratarse de ?maioria absoluta?. Em outras oportunidades, o legislador, também no intuito de enfocar tratar-se de maioria absoluta, adjetiva o termo ? maioria? com o fim de esclarecer qual o parâmetro deverá ser utilizado. Na primeira situação, despicienda a adjetivação da ?maioria absoluta?, ou seja, de per si, em todo o ordenamento jurídico, já se conclui que se trata do total dos componentes mais um do conjunto enfocado. Na segunda situação, há de ser verificado se se refere a todo o conjunto ou aos presentes ao ato, o que é estabelecido pelo próprio legislador[2]. Melhor explicando, verifica-se da redação do art. 1.353 CC que ?em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial?. Nesse caso, não resta dúvida de se tratar de maioria é relativa, notadamente porque foi adjetivada pelo complemento ?dos votos dos presentes?. Outro exemplo, no art. 1.341, II do CC, é previsto que a realização de obras no condomínio depende, tratando-se de benfeitorias úteis, de voto da maioria dos condôminos. Nessa situação, conquanto não mencionado o ? maioria absoluta?, indene de dúvidas que a maioria foi adjetivada pelo ?dos condôminos?, denotando que se considera o conjunto de unidades do condomínio. Com efeito, assim como no inciso I desse mesmo artigo legal, ninguém questiona que são necessários dois terços do total das unidades que compõe todo o condomínio para benfeitorias voluptuárias. Também o art. 1.342 do CC dispõe sobre ?dois terços? dos votos dos condôminos, e não dos presentes. Da mesma forma, quando o art. 1.351 CC estipula que ?depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos?. Ninguém cogita em aceitar que num condomínio com 84 unidades, se apenas 21 condôminos comparecerem a uma assembleia e todos os 21 deliberarem em alterar a destinação do edifício, tal deliberação será válida porque, teoricamente, respeitou a unanimidade. Mais uma vez, com todo o respeito ao entendimento diverso adotado por grande parte da jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, parece irrazoável aceitar tal conclusão, sendo evidente que no exemplo dado acima seria necessária a unanimidade do condomínio, ou seja, o aval de todas as 84 unidades. Seguindo este mesmo raciocínio, quando vai disciplinar a destituição do síndico, o Código Civil é categórico em dizer, no art. 1.349, que ?a assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2ºdo artigoo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio?. Perceba, portanto, que nesse artigo o legislador ao qualificar o quorum, se utilizou de maneira técnica e