Página 2413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Março de 2019

(arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil). Perceba que, nas vezes que o legislador quis exigir um quorum qualificado, assim o fez delineando tratarse de ?maioria absoluta?. Em outras oportunidades, o legislador, também no intuito de enfocar tratar-se de maioria absoluta, adjetiva o termo ? maioria? com o fim de esclarecer qual o parâmetro deverá ser utilizado. Na primeira situação, despicienda a adjetivação da ?maioria absoluta?, ou seja, de per si, em todo o ordenamento jurídico, já se conclui que se trata do total dos componentes mais um do conjunto enfocado. Na segunda situação, há de ser verificado se se refere a todo o conjunto ou aos presentes ao ato, o que é estabelecido pelo próprio legislador[2]. Melhor explicando, verifica-se da redação do art. 1.353 CC que ?em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial?. Nesse caso, não resta dúvida de se tratar de maioria é relativa, notadamente porque foi adjetivada pelo complemento ?dos votos dos presentes?. Outro exemplo, no art. 1.341, II do CC, é previsto que a realização de obras no condomínio depende, tratando-se de benfeitorias úteis, de voto da maioria dos condôminos. Nessa situação, conquanto não mencionado o ? maioria absoluta?, indene de dúvidas que a maioria foi adjetivada pelo ?dos condôminos?, denotando que se considera o conjunto de unidades do condomínio. Com efeito, assim como no inciso I desse mesmo artigo legal, ninguém questiona que são necessários dois terços do total das unidades que compõe todo o condomínio para benfeitorias voluptuárias. Também o art. 1.342 do CC dispõe sobre ?dois terços? dos votos dos condôminos, e não dos presentes. Da mesma forma, quando o art. 1.351 CC estipula que ?depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos?. Ninguém cogita em aceitar que num condomínio com 84 unidades, se apenas 21 condôminos comparecerem a uma assembleia e todos os 21 deliberarem em alterar a destinação do edifício, tal deliberação será válida porque, teoricamente, respeitou a unanimidade. Mais uma vez, com todo o respeito ao entendimento diverso adotado por grande parte da jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, parece irrazoável aceitar tal conclusão, sendo evidente que no exemplo dado acima seria necessária a unanimidade do condomínio, ou seja, o aval de todas as 84 unidades. Seguindo este mesmo raciocínio, quando vai disciplinar a destituição do síndico, o Código Civil é categórico em dizer, no art. 1.349, que ?a assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2ºdo artigoo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio?. Perceba, portanto, que nesse artigo o legislador ao qualificar o quorum, se utilizou de maneira técnica e precisa das expressões consagradas pelo ordenamento jurídico para transmitir sua ideia. Com efeito, vale repetir, quisesse o legislador prever a destituição do síndico tão-somente pelo voto da maioria dos presentes na assembleia, se limitaria a consignar na redação do dispositivo ?pelo voto da maioria dos seus membros? ou ?por maioria dos votos dos presentes?, exatamente como fez no art. 1.353, acima mencionado. Mas não o fez dessa forma, estabeleceu que seria pela maioria absoluta, expressão com conceito uníssono no nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, revolvendo-nos ao princípio hermenêutico inicialmente mencionado, ?não existe letra morta na lei?, restando patente a intenção do legislador de ter dito exatamente o que disse, a saber, que para a destituição do síndico é necessária a maioria absoluta dos condôminos, entenda-se, o primeiro número inteiro acima da metade do total de unidades que compõe o condomínio e não apenas a maioria relativa, ou seja, a maioria dos votos dos presentes na assembleia. Ademais, como se sabe, as normas que limitam direitos ou cominam sanções devem ser interpretadas restritivamente, não podendo ser diferente neste caso. Não é difícil, ainda, imaginar os motivos que levaram o legislador a fazer tal previsão. Como é de conhecimento público, geralmente as reuniões assembleares são pouco frequentadas, sendo comum, a depender do tamanho do condomínio, o comparecimento de menos da metade dos proprietários de unidades. Exatamente por essa razão, para viabilizar a aprovação das deliberações, o art. 1.353 CC, já mencionado, é cristalino em prever que ?em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial?. Assim, para as aprovações ordinárias (instituições de taxas, majoração de taxas, eleições ordinárias, aprovação de contas etc.), em que não é exigido o quorum especial, a aprovação pode se dar pela maioria relativa, todavia, nos casos em que se exige o quorum especial (unanimidade, dois terços ou maioria absoluta e cujo parâmetro é a totalidade das unidades e não dos presentes), evidente que a assembleia não pode sequer ser instaurada sem que se atinja o número necessário para a aprovação da deliberação. No caso concreto, tendo em vista que o condomínio é composto por 84 (oitenta e quatro) unidades, eclode que a maioria absoluta perfaz 43 (quarenta e três) unidades, de sorte que, tendo a AGE alcançado somente 33 presentes, resulta na ilegalidade do ato, ou seja, a nulidade da AGE impugnada. Reputo despicienda a análise das demais irregularidades apontadas pelo autor, porquanto já há elementos bastantes a ensejar a nulidade da assembleia realizada. Por fim, não é objeto dos presentes a discussão sobre a gestão regular ou não do requerente à frente do condomínio, mas apenas sobre a regularidade da AGE questionada, razão por que também não apreciarei essa alegação da defesa. Dessa forma, procede o pedido de anulação da ata de assembleia de 10/10/2017, ante a irregularidade de convocação e da destituição do síndico, sem o quorum necessário. Ante a nulidade da AGE de 10/10/2017, exsurge a nulidade da AGE de 4/11/2017 (fls. 87/89), porquanto convocada por quem não detinha o poder para tal (síndico regular). Noutro norte, não obstante a procedência do pedido autoral, percebo que o autor foi eleito para o cargo de síndico em 10/10/2016 (ID 10905531, fls. 33/34), para um mandato de dois anos (art. 43da Convenção de Condomínio ? ID 15281066, fl. 195). Logo, seu mandato findou-se em 10/10/2018, sendo impossível determinar a devolução do prazo de exercício interrompido no cargo, porquanto deve ser respeitada a gestão da atual Administração. Em tais hipóteses, sendo impossível o cumprimento da obrigação, esta se converte em perdas e danos, havendo culpa demonstrada (art. 248 CC). Todavia, in casu não foi alegado e não vislumbro prejuízo material capaz de atrair a condenação do requerido ao pagamento de alguma indenização, notadamente porque o requerente ficou obstado a exercer o cargo por menos de dois meses. Procede, pois, parcialmente o pedido inicial. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade da AGE - Assembleia Geral Extraordinária - realizada em 10/10/2017 e, consequentemente, a ilegalidade na destituição do autor do cargo de síndico. Declaro, ainda, a nulidade da AGE - Assembleia Geral Extraordinária - realizada em 4/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais e o restante pelo autor; e condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa (R$ 100,00 em 31/10/2017), e condeno o autor ao pagamento dos honorários da parte ré no percentual de 2% sobre o valor da causa (R$ 100,00 em 31/10/2017), artigo 85, § 2º do CPC. Fica, no entanto, suspenso o pagamento pela parte autora, ante a concessão da gratuidade justiça concedida, ID 11232331. Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publiquese e intimem-se. [1][1] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 20ª. ed., Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2011, p. 204. [2][2] No direito empresarial, impende delinear, nesse descortino, que nos art. 1.004, parágrafo único, 1.030 do CC há o adjetivo ao termo ?maioria? ao esclarecer esta será dos ?demais sócios?, ou seja, da totalidade do quadro societário. Da mesma maneira, no art. 1.013, § 1º, 1.015 e 1.085 em que se exige a maioria dos sócios, e não a dos presentes. Nesses artigos se o legislador tivesse utilizado ?maioria absoluta? não precisaria ter adjetivado o termo ?maioria?, mas preferiu ele utilizar-se da segunda forma para mencionar tratar-se da maioria absoluta. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9MA

DECISÃO

N. 0705221-84.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SELECT HOTEL LTDA - ME. Adv (s).: PR42192 - RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS. R: BANCO DA AMAZONIA S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705221-84.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SELECT HOTEL LTDA - ME RÉU: BANCO DA AMAZONIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação, incluindo a segunda autora MARIA TEREZA MIRANDA no polo ativo da demanda, conforme requerido no ID 29978403, fl. 357, procedendo às anotações e comunicações de praxe. Suscitei, nessa data, conflito negativo de competência. Segue anexo o ofício de instauração, nos termos do art. 953, I, do CPC. Promova a Secretaria a Distribuição do incidente perante o E. TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta nº 22 de 21/03/2018, juntando aos autos o respectivo comprovante. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1