Página 469 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Março de 2019

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Dante Rodrigo Aranha da Silva

Cod. Proc.: 62251 Nr: 653-62.2013.811.0099

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): ADRIANO BATISTA ARAUJO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANDRÉA CRISTINA GOMES DE JESUS - OAB:21.383/MT

Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia pelo Ministério Público, julgando-se PROCEDENTE o feito nas Alegações Finais, ABSOLVENDO ADRIANO BATISTA ARAÚJO, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIASem custas e despesas processuais.Considerando haver fiança prestada, tendo sido declarada a extinção da punibilidade, ocorre a hipótese do art. 337 do CPP, devendo o valor ser devolvido integralmente ao acusado ou a seus sucessores (art. 1471, § 1º, da CNGC).Não obstante, tendo em vista que pode o acusado não mais ser encontrado a partir de certo momento processual, estando em local desconhecido, ganha lugar o procedimento do art. 746 do CPC/15, tendo a complementação do art. 1237 do Código Civil, estes últimos em aplicação analógica, perfeitamente possível em sede processual penal (art. do CPP).Por esta razão, deve ser expedido Edital para intimação do acusado e/ou eventuais sucessores da existência de valores a título de fiança para restituição. Em caso de não comparecer o acusado ou algum sucessor, deve o valor ser destinado ao Município (art. 1237 do Código Civil).Havendo nomeação para defesa, fixam-se como honorários advocatícios a ANDRÉA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 21.383 /MT) o valor de 06 URH (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 303 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários (devidamente selada).

Comarca de Dom Aquino

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ-14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1000099-04.2019.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo:

PEDRO LUIZ ARAUJO FILHO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

DIEGO CASTRO DE MELO OAB - MT14529/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CARLOS GOMES BEZERRA (REQUERIDO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA (REQUERIDO)

Processo n. 1000099-04.2019.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, procedo a movimentação processual, INTIMANDO a parte exequente, para, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, (penhora e avaliação) da parte e que as guias serão retiradas diretamente do site do T J M T : http://arrecadao.tjmt.jus.br/guia/diligencia/emissao (Provimento nº 07/2017). Assinado eletronicamente por: ANTONIO DOS REIS LIMA FILHO 13/03/2019 16:36:36

Expediente

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 39157 Nr: 1134-55.2015.811.0034

AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: NAR

PARTE (S) REQUERIDA (S): CRGDC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Lucimar Dias da Silva -OAB:20.637/0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Marise Soares Guimarães

de Souza - OAB:7846-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 1134-55.2015.811.0034

ESPÉCIE: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE REQUERENTE: NEDENIELE ALVES RODRIGUES

PARTE REQUERIDA: CARLOS ROBERTO GONÇALVES DA COSTA

INTIMANDO (A, S): Executados (as): Carlos Roberto Gonçalves da Costa, Cpf: Filiação: , brasileiro (a), Endereço: Rua Odilon de Brito s/n, Bairro: Beiro Rio, Cidade: Dom Aquino-MT

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 09/11/2015

VALOR DA CAUSA: R$ 301,77

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos movida por RAFAELLA BEATRIZ RODRIGUES DA COSTA, menor impúbere, representado por sua genitora NEDENIELE ALVES RODRIGUES, em desfavor de CARLOS ROBERTO GONÇALVES DA COSTA, todos já qualificados nos autos. Conforme cota ministerial ref.180 acostada aos autos, a representante da exequente informou a quitação do débito. Fundamento e decido. Considerando-se a certidão de ref.180 informando a quitação do débito, de rigor a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito. Sem custas e honorários na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO - JUIZ DE DIREITO. Eu, Rosimeire Almeida Torres Oliveira, digitei. Dom Aquino - MT, 6 de março de 2019. Erick Leite Ferreira - Escrivã(o) Judicial

Edital de Citação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 41959 Nr: 626-75.2016.811.0034

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE (S) REQUERIDA (S): Silvano Afonso da Silva

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): SILVANO AFONSO DA SILVA, Cpf: 00424345137, Rg: 1354368-7, Filiação: Angela Maria Afonso da Silva, data de nascimento: 30/09/1982, brasileiro (a), natural de Dom Aquino-MT, separado (a) judicialmente, vaqueiro. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo da Inicial: O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia contra o denunciado acima qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, e art. 147, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/11/2016 em todos os seus termos.

Despacho: Processo nº 626-75.2016.811.0034 (Código 41959) VISTO,O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de SILVANO AFONSO DA SILVA, como incurso nas sanções descritas nos termos do art. 129, § 9º, e art. 147, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006.Analisando os autos, em juízo introdutório, verifico que estão preenchidos os requisitos indispensáveis para a formalização da denúncia, bem como presentes as condições gerais e específicas da ação penal.Com efeito, há nos autos prova da materialidade do crime imputado ao acusado, assim como indícios de que fora ele o autor do delito, inexistindo qualquer razão de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal).Como nesta fase é defeso a autoridade judiciária enraizar na análise da matéria, sob pena de correr o risco de a decisão se direcionar ao mérito da causa e incorrer em tumulto do devido processo legal, resolvo receber a denúncia ofertada contra o acusado, dando-o como incurso no artigo acima mencionado.Isto posto, RECEBO a