Página 59 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Março de 2019

JEFERSON NARCIZO MAIER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACA

DESIGNADA PARA 06/05/2019 18:32 VARA DO JEC.

9002462-18.2018.8.21.0086(CNJ) - MARIA ENI TRINDADE ALVES (MARCELO DO NASCIMENTO REIS 112591/RJ, MARCELO DO NASCIMENTO REIS 112591/RJ) X MAGAZINE LUIZA LTDA (PAULO EDUARDO

PRADO 82065A/RS). DECISÕES:VISTOS ETC.CADASTRE-SE COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.APÓS, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$9.180,00, NO

PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, DO CPC.

9000504-60.2019.8.21.0086(CNJ) - NCS - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. (ISABEL CRISTINA TRAJANO 94825/RS, ISABEL CRISTINA TRAJANO 94825/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 06/05/2019 18:28 VARA DO JEC.

9000050-17.2018.8.21.0086(CNJ) - SELAU CORREA'S COMÉRCIO EM GERAL, CONFECÇÕES LTDA - EPP (FLAVIA MARIA CASOTTI 76978/RS) X NAIRA MARLENE ROCHA DE FREITAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "(...)SEM PAGAMENTO, OU MANIFESTAÇÃO, À PARTE CREDORA PARA INDICAR BENS À CONSTRIÇÃO, OU DECLINAR INTERESSE NA PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. (...)"

9002498-60.2018.8.21.0086(CNJ) - ISABELLE CHRISTINE DANN NUEZ (EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO 50655/RS) X MAK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO (FLAVIA MARIA CASOTTI 76978/RS).ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

9000506-30.2019.8.21.0086(CNJ) - DAIANE ANTUNES PEREIRA (CAMILA COSTA DUARTE 92737/RS, CAMILA COSTA DUARTE 92737/RS) X SERASA- CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS BANCOS SA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 06/05/2019 18:40 VARA DO JEC.

9000488-09.2019.8.21.0086(CNJ) - RITA ROSELI SKALSKI BRAUN (RITA ROSELI SKALSKI BRAUN 86275/RS, RITA ROSELI SKALSKI BRAUN 86275/RS) X EUDER DE BRITO DIAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS ETC.INTIME-SE A AUTORA DA INFORMAÇÃO DA FOLHA 17 - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO IDÊNTICA JÁ AJUIZADA, BEM COMO PARA ESCLARECER, NO PRAZO DE QUINZE

DIAS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS

9001467-10.2015.8.21.0086(CNJ) - DE LUIZ, SOUZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ME (AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS, MAIQUE BARBOSA DE SOUZA 78171/RS) X RODRIGO INACIO VIEIRA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS ETC.INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE DESUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, POIS, A MEDIDA NÃO TRAZ NENHUM BENEFÍCIO ECONÔMICO A PROCESSO.PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO, DEVERÁ O EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.INTIME-SE

9000113-42.2018.8.21.0086(CNJ) - CARLOS LAZZARI (WILLIAM DE QUADROS DA SILVA 84803/RS) X COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS JVS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "DECISÕES.VISTOS

ETC.CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA BACEN-JUD PELA DEVEDORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO EM FAVOR DO AUTOR NA FORMA AUTOMATIZADA OU ELETRÔNICA, MEDIANTE OS DADOS A SEREM FORNECIDOS, CASO NECESSÁRIO. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIL. LEGAIS"

9002233-58.2018.8.21.0086(CNJ) - FELIPE PACHECO GUTTERRES (FELIPE CONDE MACHADO 101932/RS) X CVC BRASIL (GUSTAVO VISEU 117417/SP). VISTA AO AUTOR DO DEPÓSITO EFETUADO.

9002189-44.2015.8.21.0086(CNJ) - MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS, MAIQUE BARBOSA DE SOUZA 78171/RS), AMIEL DIAS DE LUIZ (AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS) X PAULO ALEX RICHTER SCHERER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS ETC.INDEFIRO O PEDIDO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, POIS, A MEDIDA NÃO TRAZ NENHUM

BENEFÍCIO ECONÔMICO PARA O PROCESSO.PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO, DEVERÁ O EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.INTIME-SE

9000679-88.2018.8.21.0086(CNJ) - GUSTAVO SILVEIRA GUND (MARILENI GALVAO DE JESUS TESSARO 72872/RS), EMELLYN SCHMIDT (MARILENI GALVAO DE JESUS TESSARO 72872/RS), MARIA LUIZA

CARDOSO SCHMIDT (MARILENI GALVAO DE JESUS TESSARO 72872/RS) X OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (SOLANGE DIAS NEVES 34649/RS), CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A

(GUSTAVO VISEU 117417/SP). INTIME-SE A PARTE RÉ, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ,

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

9000503-75.2019.8.21.0086(CNJ) - MARCELO ANDRÉ WANDSCHEER (PEDRO FEIER PINTO 88201/RS) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACA

DESIGNADA PARA 06/05/2019 18:24 VARA DO JEC.

9000500-23.2019.8.21.0086(CNJ) - JOÃO EMILIO TEIXEIRA (LUANA GERALDINO PINTO 67398/RS) X ANAPPS-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENCIONISTAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS). DECISÕES:VISTOS ETC.A PARTE AUTORA INSURGE-SE COM RELAÇÃO ÀCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS, O QUAL AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.CONTUDO, CARECE A PRÓPRIA DA PROVA INEQUÍVOCA DE SEU DIREITO, NESTE MOMENTO, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO PARECE CRÍVEL QUE TENHA ADMITIDO OS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DESDE JULHO DE 2015, PARA, SOMENTE AGORA, ANOS DEPOIS, INSURGIR-SE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS.ASSIM, REVELA-SE MAIS PRUDENTE QUE SE ESTABELEÇA O CONTRADITÓRIO, A FIM DE QUE POSTERIORMENTE SEJA MELHOR AVALIADO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO.CITE-SE A DEMANDADADOS TERMOS DA AÇÃO E PARA CONTESTAR O FEITO, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA.DESDE JÁ,

DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A DEMANDADA JUNTAR, COM A CONTESTAÇÃO, TODOS OS

CONTRATOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES, REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO EM TELA, BEM COMO AS CLÁUSULAS GERAIS.INTIME-SE.

9002293-65.2017.8.21.0086(CNJ) - DANIELLE CRISTIANE FORTES PACHECO (CRISTIANE MARTINS VALENTIM 95170/RS) X VASCO GILNEI SILVEIRA DA ROSA - EIRELI (DANIELLE SALVADOR GODOY

59421/RS, TATIANE PASSOS DA ROCHA WESCHENFELDER 101121/RS).DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO DEPÓSITO DE FOLHAS 355.

9000508-97.2019.8.21.0086(CNJ) - ANDERSON MARTINS (ANDERSON TOMAZ MARTINS 98021/RS) X GRUPO DIAS TRANSPORTES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACA

DESIGNADA PARA 06/05/2019 18:52 VARA DO JEC.

9001254-96.2018.8.21.0086(CNJ) - A. O. DOS SANTOS- ME (FRANCIELLI PEDROSO 77920/RS) X KETHLEN JAQUELINE SOUZA OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS

ETC.CONFORME DISPÕE O ART. 921, INCISO III PARÁGRAFO 2º DO NCPC, DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO.DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DEVERÁ O EXEQUENTE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM BAIXA E ARQUIVAMENTO.INTIME-SE.

9002212-82.2018.8.21.0086(CNJ) - ESCOLA APRENDIZ LTDA- ME (CARINE DE OLIVEIRA RODRIGUES 101095/RS) X PAULA RITZEL MACHADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE A PARTE

AUTORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA06/05/2019 ÀS 18:36,AVENIDA MANATÁ, 690 - SALA 118 - TERREOVARA DO JEC - CACHOEIRINHA.

9002299-38.2018.8.21.0086(CNJ) - MARIA CRISTINA DE SOUZA FIGUEIRO OURIQUES (AIDA MARIA DAL SASSO CYRILLO 58568/RS, ANNELISE RAMOS LOPES CYRILLO 73224/RS), JOÃO CARLOS GOMES OURIQUES (AIDA MARIA DAL SASSO CYRILLO 58568/RS, ANNELISE RAMOS LOPES CYRILLO 73224/RS) X VASCO SILVEIRA DA ROSA EIRELI- (DANIELLE SALVADOR GODOY 59421/RS, TATIANE PASSOS DA ROCHA WESCHENFELDER 101121/RS). INTIMO OS AUTORES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES , QUERENDO, AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU.

FORO DECACHOEIRINHA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9002536-72.2018.8.21.0086(CNJ) - ANGELA MARIA TEIXEIRA REUS (FREDI RASCH 73119/RS, INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS, RESENBRINK MUNDSTOCK 82461/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PORANGELA MARIA TEIXEIRA REUS.

ARGUIU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE JÁ POSTULOU JUDICIALMENTE, EM AÇÃO INDIVIDUAL, AS DIFERENÇAS CONCERNENTES AOS VALORES DO

VALE- REFEIÇÃO. INTIMADA, A PARTE IMPUGNADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, REFUTANDO A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO SÃO OS MESMOS, EM RAZÃO DOS DIFERENTES PERÍODOS POSTULADOS. COLACIONOU JULGADOS SOBRE O ASSUNTO. POR FIM, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O RELATÓRIO.DECIDO.DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA.COMO É SABIDO, A COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSSUA AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. POR PERTINENTE, COLACIONO O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE TRATA DO ASSUNTO:ART. 337. [] 1º- VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA, QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. 2º - UMA AÇÃO É IDÊNTICA À OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. 3º - HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO. 4 HÁ QUANDO SE O COISA JULGADA REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO."POIS BEM. MERECE GUARIDA AALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SENÃO VEJAMOS:A PARTE AUTORA INGRESSOU

COMAÇÃOINDIVIDUALEM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (001/1.05.2065081-0), OBJETIVANDO O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DOVALE-REFEIÇÃO, CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM

JULGADO.DE OUTRA BANDA, EM 23/01/2013, O CPERS AJUIZOUAÇÃOCOLETIVA, TOMBADA SOB O Nº 001/1.09.0041076-4, IGUALMENTE OBJETIVANDO O REAJUSTE DOVALE-REFEIÇÃO PARA OS

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.AAÇÃOINDIVIDUALFOI JULGADA IMPROCEDENTE E JÁ TRANSITOU EM JULGADO.NÃO OBSTANTE,IN CASU, ALÉM DE NÃO HAVER PROVAS NO SENTIDO DE QUE A

PARTE DEMANDANTE CONSTAVA DA RELAÇÃO JURÍDICA JUNTADA À INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DAAÇÃOCOLETIVA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUE TENHA SOLICITADO A SUSPENSÃO

DAAÇÃOINDIVIDUAL, NO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 104 DO CDC.ASSIM, NÃO PODE A AUTORA POSTULAR NOVAMENTE O REAJUSTE DOVALE-REFEIÇÃO, QUE JÁ AUFERIU PRONUNCIAMENTO

EMAÇÃOJUDICIALINDIVIDUAL, POIS AFRONTA A COISA JULGADA MATERIAL, PREVISTA NO ARTIGO 337, 4º, DO CPC.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DAAÇÃOCOLETIVAAJUIZADA PELO CPERS. EXISTÊNCIA DEAÇÃOINDIVIDUALCONCOMITANTE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CONFIGURADA A IDENTIDADE

ENTRE AAÇÃOINDIVIDUALAJUIZADA ANTERIORMENTE E AAÇÃOCOLETIVAAJUIZADA PELO CPERS EM RAZÃO DA COINCIDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA COM BASE NO

DISPOSTO DO ARTIGO 485, V, DO CPC-15, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE CATALOGADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075947911, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 17/01/2018).APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO.COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. EVIDENCIADA A COISA JULGADA (ART. 337, 4º, DO CPC/15),

EXTINGUE-SE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/15. HIPÓTESE EM QUE EVIDENTE A IDENTIDADE DE PARTES E A CAUSA DE PEDIR, NÃO SE PODENDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO OBJETO DOS PEDIDOS VEICULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS, AFASTAR A IDENTIDADE DESTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70073659740, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM 31/05/2017). ASSIM, ESTANDO CONFIGURADA A

COISA JULGADA, TENHO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER EXTINTO. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA O FIM DE JULGAR

EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI N 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI N 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E

ARQUIVE-SE.

9002329-73.2018.8.21.0086(CNJ) - JANICE BEATRIZ WASEM ROSA (CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 80737/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR JANICE BEATRIZ WASEM ROSA. ARGUIU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE JÁ POSTULOU JUDICIALMENTE, EM AÇÃO INDIVIDUAL, AS DIFERENÇAS CONCERNENTES AOS VALORES DO VALE- REFEIÇÃO. INTIMADA, A PARTE

IMPUGNADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, REFUTANDO A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO SÃO OS MESMOS, EM

RAZÃO DOS DIFERENTES PERÍODOS POSTULADOS. COLACIONOU JULGADOS SOBRE O ASSUNTO. POR FIM, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

SENTENÇA.É O RELATÓRIO.DECIDO.DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA.COMO É SABIDO, A COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSSUA AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. POR PERTINENTE, COLACIONO O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE TRATA DO ASSUNTO:ART. 337. [] 1º VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA, QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. 2º - UMA AÇÃO É IDÊNTICA À OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A

MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. 3º - HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO. 4 HÁ QUANDO SE O COISA JULGADA REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA

POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO."POIS BEM. MERECE GUARIDA AALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SENÃO VEJAMOS:A PARTE AUTORA INGRESSOU COMAÇÃOINDIVIDUALEM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (001/105.369977-6), OBJETIVANDO O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DOVALE-REFEIÇÃO, CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO.DE OUTRA BANDA, EM 23/01/2013, O CPERS AJUIZOUAÇÃOCOLETIVA, TOMBADA SOB O Nº 001/1.09.0041076-4, IGUALMENTE OBJETIVANDO O REAJUSTE DOVALE-REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.AAÇÃOINDIVIDUALFOI

JULGADA IMPROCEDENTE E JÁ TRANSITOU EM JULGADO.NÃO OBSTANTE,IN CASU, ALÉM DE NÃO HAVER PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE DEMANDANTE CONSTAVA DA RELAÇÃO JURÍDICA

JUNTADA À INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DAAÇÃOCOLETIVA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUE TENHA SOLICITADO A SUSPENSÃO DAAÇÃOINDIVIDUAL, NO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 104 DO

CDC.ASSIM, NÃO PODE A AUTORA POSTULAR NOVAMENTE O REAJUSTE DOVALE-REFEIÇÃO, QUE JÁ AUFERIU PRONUNCIAMENTO EMAÇÃOJUDICIALINDIVIDUAL, POIS AFRONTA A COISA JULGADA

MATERIAL, PREVISTA NO ARTIGO 337, 4º, DO CPC.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DAAÇÃOCOLETIVAAJUIZADA PELO CPERS.

EXISTÊNCIA DEAÇÃOINDIVIDUALCONCOMITANTE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CONFIGURADA A IDENTIDADE ENTRE AAÇÃOINDIVIDUALAJUIZADA ANTERIORMENTE E

AÇÃOCOLETIVAAJUIZADA PELO CPERS EM RAZÃO DA COINCIDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA COM BASE NO DISPOSTO DO ARTIGO 485, V, DO CPC-15, DIANTE DO

RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE CATALOGADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075947911, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 17/01/2018).APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO.COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. EVIDENCIADA A COISA JULGADA (ART. 337, 4º, DO CPC/15), EXTINGUE-SE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM

FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/15. HIPÓTESE EM QUE EVIDENTE A IDENTIDADE DE PARTES E A CAUSA DE PEDIR, NÃO SE PODENDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO

OBJETO DOS PEDIDOS VEICULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS, AFASTAR A IDENTIDADE DESTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70073659740, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM 31/05/2017). ASSIM, ESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA, TENHO QUE O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA DEVE SER EXTINTO. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/2015, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI N 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI N 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.

9001246-22.2018.8.21.0086(CNJ) - SILVIO GILBERTO NETO SAMPAIO (IVALNEI TEIXEIRA DE BORBA 65481/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SILVIO GILBERTO NETO SAMPAIO DEMANDA O DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DIZENDO QUE EM 19/12/18, TEVE SEU VEÍCULO

APREENDIDO POR ESTAR COM A PLACA SEM LACRE, MAS NA VISTORIA DO DETRAN NÃO CONSTOU ESSA CIRCUNSTÂNCIA E SIM OUTRAS. POR ISSO, TEVE PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 602,24 PELA

MULTA IMPOSTA E PASSOU A SOFRER DEPRESSÃO, EXPERIMENTANDO DOR MORAL, QUE DEVE SER INDENIZADA.O ESTADO DISSE SER PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. O DETRAN DISSE QUE A INFRAÇÃO EXISTIA E FOI DEVIDAMENTE PROCESSADA, CULMINANDO NA IMPOSIÇÃO DA MULTA.OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DE PROVAS.DECIDO.NO TERMO DE RECOLHIMENTO DE FL.14, SÃO DESCRITAS AS

CONDIÇÕES DO VEÍCULO A SER RECOLHIDO E ALI CONSTA CLARAMENTE A OBSERVAÇÃO DE ESTAR COM O LACRE VIOLADO.SEGUNDO A INICIAL, O AUTOR ESTAVA PRESENTE. CASO O LACRE NÃO ESTIVESSE VIOLADO, O QUE SE CONSTATA A OLHO DESARMADO,TERIA NEGADO SUA ASSINATURA NO REFERIDO DOCUMENTO E PROTESTADO CONTRAMEDIDA DESCABIDA. PELO MENOS TERIA

INTERPOSTO RECURSO, QUANDO NOTIFICADO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA (FL. 17). POR ISSO, A MULTA, QUE É DE R$ 293,47 (FL. 17), MOSTRA-SE ADEQUADA.PARA SANAR A IRREGULARIDADE, FOI

PROCEDIDA A VISTORIA DO VEÍCULO (FL. 23) E, APÓS REGULARIZADO O LACRE, A PARTIR DESSA VISTORIA, AINDA SOBEJAVAM OUTRAS IRREGULARIDADES (FL. 24).PORTANTO, A PRESENTE

DEMANDA SE CONSTITUI NUM ARTIFÍCIO TENDENTE À OBTENÇÃO DE GANHO ILEGÍTIMO, SEGURAMENTE VIABILIZADO PELA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA FINALIDADE É PROPICIAR O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E NÃO CHICANAS.DE RESTO, O ESTADO É PARTEILEGÍTIMA PARA A CAUSA PORQUE NADA SE LHE IMPUTA.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO QUE

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