Página 475 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2019

PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA”. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000597-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 04.02.2014).Isto posto, acolho a manifestação ministerial de fls. 154/155 e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Igor Sousa Barbosa, bem como julgo prejudicado o pedido o pedido de liberdade mediante a utilização de tornozeleira eletrônica, haja vista a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva.P. I.Outrossim, postergo a análise do pedido de submissão do denunciado Igor à exame de dependência toxicológica para momento posterior ao interrogatório, ocasião em que será aferida a efetiva necessidade de realização do referido exame.Haja vista que na procuração de fl. 146 não está devidamente identificado o outorgante, intime-se o subscritor da petição de fls. 130/145 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia em favor do denunciado Igor, na forma do art. 55, da Lei nº 11.343/06. Quanto a testemunha protegida, destaco que o momento oportuno para a apresentação do rol de testemunhas é quando do oferecimento da defesa prévia.Oficie-se ao Comando da PM para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça, na medida do possível, o que foi requerido no último parágrafo da petição de fls. 130/145.No mais, aguarde-se a apresentação das defesas pelos denunciados ou o decurso do prazo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROQUE CERUTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA RODI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2019

ADV: SAMUEL SILVA (OAB 22211/SC)

Processo 0001244-42.2019.8.24.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Diogo de Oliveira - Réu preso: Emily Fernanda Correa - Réu preso: Igor Sousa Barbosa - Intime-se a defesa do denunciado Igor, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a defesa prévia, na forma do art. 55, da Lei n.º 11.343/06, conforme determinado na decisão interlocutória de fls. 165/167.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROQUE CERUTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA RODI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2019

ADV: MARCELO NAVARRO DE MORAIS (OAB 37418/PR)

Processo 0000603-93.2015.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Acusado: Uelinton Elgelmann - Acusado: Uelinton Elgelmann - Vítima: O Estado - Vítima: O Estado - I - Diante da citação pessoal do réu, revogo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. II - Não restando demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o acusado e dou prosseguimento à instrução do presente feito.III -Designo o dia 23.04.2019 às 14:00 horas a audiência de instrução e julgamento.Intimem-se.Requisitem-se, caso necessário.Cumpra-se.

ADV: JOSE AUGUSTO HEIL (OAB 1471/SC), CHARLES SAINTCLAIR HEIL (OAB 12629/SC)

Processo 0005267-02.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Réu: Samoel Julhano Craco Serafini - Réu: Samoel Julhano Craco Serafini - Réu: Samoel Julhano Craco Serafini - Réu: Supermercado Correia Serafim Ltda - Réu: Supermercado Correia Serafim Ltda - Réu: Supermercado Correia Serafim Ltda - I - Acolho o parecer ministerial de fls. 254/255 como razão de decidir, a fim de se evitar desnecessária tautologia e rejeito, por ora, a tese sustentada pela Defesa.Assim, não restando demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente os acusados e dou prosseguimento à instrução do presente feito, até porque a tese levantada pela defesa se confunde com o mérito, depende de dilação probatória e será melhor apreciada por ocasião da sentença. II - Designo o dia 24.04.2019 às 14:00 horas a audiência de instrução e julgamento.Intimem-se.Requisitem-se, caso necessário.Cumpra-se.

ADV: JOSÉ ÁLVARO MACHADO (OAB 13308/SC), FELIPE MATEUS BERGONSI (OAB 44166/SC)

Processo 0001244-42.2019.8.24.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Diogo de Oliveira - Réu preso: Emily Fernanda Correa - Réu preso: Igor Sousa Barbosa -R.h.Diante da certidão de fl. 174, nomeio defensor ao acusado Diogo na pessoa do Dr. Carlos Alberto Lorenz, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a defesa prévia por escrito, nos termos do art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06.No que tange à acusada Emilly, observo que a intimação de fl. 157 foi realizada somente no nome de um dos defensores constituídos à fl. 122, assim, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, proceda-se a intimação dos dois defensores constituídos da acusada Emilly, nos termos do determinado à fl. 128: “R.h.Defiro a juntada da procuração de fl. 122, devendo ser procedidas as anotações de praxe e inclusive ser procedida a intimação dos defensores constituídos da acusada Emilly para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa prévia por escrito, na forma do art. 55, da Lei 11.343/06.”Intimem-se.No mais, cumpra-se integralmente o determinado às fls. 165/167.

ADV: MAURO FREITAS GAULAND (OAB 25359/SC)

Processo 0001579-61.2019.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Réu preso: N. I. dos S. - Réu preso: N. I. dos S. - Réu preso: A. B. S. - Réu preso: V. da S. R. - Réu preso: V. da S. R. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu preso: A. B. S. - Vistos, etc.Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em proveito do acusado Venicio da Silva Rebelo, já nos autos qualificado.Compulsando os autos, se constata que o acusado teve decretada a sua prisão preventiva às fls. 56/58, em virtude da existência de indícios da materialidade delitiva e de sua autoria, tendo ainda sido consignado na decisão que havia a necessidade de segregação cautelar haja vista a notória gravidade na conduta supostamente praticada pelos acusados, eis que ameaçaram a vítima de morte, dizendo que iriam atirar em sua cabeça. Verifico ainda, que o acusado, ora requerente, foi denunciado por ter praticado, em tese, o delito previstos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, afigurando-se necessária a prisão para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, a fim de evitar que o acusado pertube ou impeça a produção de provas, já que a vítima é capaz de reconhece-lo. Assim, acolho o parecer ministerial de fl. 109 como razões de decidir e Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Venicio, reportando-me, por brevidade, aos fundamentos lançados às fls. 56/58, até porque, verifica-se que não houve alteração no contexto fático, sendo necessário mante-lo preso para evitar que continue se envolvendo em atos ilícitos. No caso em tela, a prisão cautelar acabará por resguardar o meio