Página 453 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Março de 2019

exigibilidade deste em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ADV: JOSE GUSTAVO GODOY ALVES (OAB 15365/CE) - Processo 0049416-09.2014.8.06.0064 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Raimundo Nonato Vieira da Rocha - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judicial, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: FERNANDO LUIZ DE SOUSA PINTO (OAB 32161/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0055637-37.2016.8.06.0064 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Maria Sabino Lima Pinto - REQUERIDO: Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade destes em razão de terem sido concedidos os benefícios da gratuidade judicial à promovente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: FRANCISCO ADRIANO DE CASTRO COSTA (OAB 31720-0/CE) - Processo 0056375-25.2016.8.06.0064 - Usucapião - Usucapião Ordinária - REQUERENTE: Leovigildo Aguiar Silva e outro - Ante todo o exposto, suspendo o processo, devendo ser intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, com fulcro no art. 76 do CPC/2015, fazendo acostar aos autos procuração judicial válida passada dos sucessores processuais ao advogado subscritor da petição de fls. 80/81, sob pena de extinção. Após a regularização da representação da parte: a) intime-se o Município de Caucaia para, caso queira, demonstre interesse no feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser enviado cópia da presente decisão esclarecendo acerca da localização precisa do imóvel usucapiendo, bem como cópia das plantas do imóvel arquivadas na secretaria e do memorial descritivo de fl. 41, sob pena de, na hipótese de ausência de manifestação, se presumir a falta de interesse; b) cite-se por mandado, no endereço informado às fls. 80/81, o réu proprietário em cujo nome o imóvel encontra-se registrado para, caso deseje, contestar o pedido autoral no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer sobre o procedimento os efeitos da revelia.

ADV: SANDRA HELENA DA SILVA (OAB 6787/CE) - Processo 0057389-10.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Raimunda Antonia Barbosa Pereira - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente a ação, acolhendo o pedido contido na inicial para que seja lavrado o assento de óbito de Antonio Lucas Barbosa Pereira, falecido em 27/02/2017, com demais dados nas fls. 33/35 dos autos, que devem seguir em anexo, conforme o art. 80, da Lei 6.015/73. O assento de óbito deve ser realizado em Cartório de Registro Civil localizado nesta cidade, diante do local da residência do de cujus e do domicílio da parte requerente (art. 77 da Lei 6.105/73, com redação dada pela Lei nº 13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea b da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Imediato trânsito em julgado por ausência de interesse recursal. Expeça-se mandado de registro de óbito. Cumpridas as formalidades necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: FRANCISCO MARLEY DE M. SOARES (OAB 8627/CE), ADV: RENAN CARVALHO BARROSO (OAB 28269-0/CE), ADV: RICARDO IBIAPINA LIMA (OAB 6920/CE), ADV: GIULIANO CAVALCANTI SOARES (OAB 20437/CE), ADV: MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR (OAB 17073/CE) - Processo 0058275-43.2016.8.06.0064 - Procedimento Comum -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Erasmo Araujo da Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judicias. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% de R$ 20.000,00 (sucumbência em relação ao pedido de danos morais). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao promovente, diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: WASHINGTON FARIA SIQUEIRA (OAB 50879/SP), ADV: ANDRÉ LUZ PEDROSO MARQUES (OAB 171045-S/SP) - Processo 0059639-16.2017.8.06.0064 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A -REQUERIDO: Jackson Alexandre B da Silva - Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, IV c/c art. 76, § 1º, I, CPC/2015, por ausência de pressuposto processual. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: MARIA DO SOCORRO QUIRINO DA CUNHA (OAB 11544/CE), ADV: ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO MATIAS (OAB 13894-0/CE) - Processo 0060743-77.2016.8.06.0064 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação -REQUERENTE: Wyllerson Matias Alves de Lima - REQUERIDO: Condomínio do Edificio Paradise Flat Service - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 81/82, extinguindo o feito com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimese. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação in totum do acordado. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo.

ADV: FRANCISCO ROBERTO GOIS MATIAS (OAB 27266-0/CE) - Processo 0063652-92.2016.8.06.0064 - Cautelar Inominada - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Rochelly Euzebio de Lima - REQUERIDO: Municipio de Caucaia - Ante o exposto, com base no art. 487, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, suspendendo a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)

Processo nº: 0002162-98.2018.8.06.0064

Classe: Usucapião

Assunto: Usucapião Extraordinária

Requerente: Joaõ Martins do Nascimento e outro

Valor da Causa: R$ 250.000,00