Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2019

Processo 1012062-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Martins Barreiro - Marcos Jardes - Por ora, manifeste-se o exequente, por intermédio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado negativo da pesquisa de bens, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. - ADV: MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP)

Processo 1012934-56.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Sidney Henrique Teixeira - A pesquisa de endereços, realizada através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, foi INFRUTÍFERA, pois demonstrou que o réu não possui endereços de domicílio cadastrados em seu nome. Deste modo, determino à serventia que proceda à EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE destinados às seguintes concessionárias de serviços públicos: CPFL, SABESP, VIVO, OI, TIM, NEXTEL e CLARO, visando encontrar o endereço do réu Sidney Henrique Teixeira, inscrito no CPF ou CNPJ nº 311.090.918-93. Considerando que O AUTOR TEM ADVOGADO representando-o nos autos, este deverá se encarregar de extrair cinco cópias deste despacho, mediante simples impressão no site do Tribunal de Justiça, endereçando-as por via postal a cada uma das concessionárias de serviço público abaixo arroladas. Advirto que AS RESPOSTAS DE ENDEREÇOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS A ESTE JUÍZO, no prazo de vinte dias. Com as respostas, voltem conclusos. Por fim, determino à serventia que também providencie a consulta de endereços no website da empresa CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, ou seja, www.cpfl.com.br, através dos links “credenciados” e “Poder Judiciário”. O presente despacho, por cópia digitada, servirá como OFÍCIO. - ADV: MEILYNG LEONE OLIVEIRA (OAB 265429/SP), MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

Processo 1013181-37.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Andressa Peres Mariani - É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Todavia, é mais certo ainda que o Juiz de Direito também deve obediência ao artigo 8º deste mesmo Código de Processo Civil: “Art. 8oAo aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Portanto, o magistrado não pode, a pretexto de dar efetividade à fase de cumprimento da sentença, decidir pela aplicação ao executado de métodos coercitivos indiretos que possam conduzir à ofensa aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. É que vivemos em um Estado Democrático de Direito que tem como um de seus princípios fundamentais a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Logo, medidas coercitivas tais como o BLOQUEIO DE PASSAPORTE, o BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO ou mesmo o BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do executado, são medidas que, além de não atenderem ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, são inconstitucionais, pois ferem o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Na verdade, tais medidas são desarrazoadas. Primeiro, porque ferem o direito de ir e vir do executado, impedindo-o de viajar para o exterior. Segundo, porque o impedem de realizar operações bancárias de crédito que, nos dias atuais, são indispensáveis a qualquer indivíduo que viva em sociedade. Terceiro, porque lhe retiram o direito de conduzir veículo automotor, suprimindo a possibilidade do devedor de trabalhar como motorista profissional, de utilizar seu automóvel como forma de locomoção para o trabalho ou simplesmente em momento de descanso ou lazer e até mesmo em situação de urgência ou emergência, como na hipótese de auxílio permanente ou socorro eventual a pessoas de seu convívio familiar que estejam doentes ou acidentadas. Portanto, tais medidas coercitivas não guardam relação direta com a busca de bens no patrimônio do devedor, mais se assemelhando a espécie de PENA RESTRITIVA DE DIREITOS como forma de reprimenda ao executado em razão do inadimplemento da dívida. Logo, deve ser aplicado analogicamente ao caso em julgamento a regra do artigo 7º, inciso 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, da qual o Brasil é signatário, e que disciplina que “Ninguém deve ser detido por dívidas”. Ora, se é proibida a prisão civil do devedor (diga-se “pena privativa de liberdade”), deve-se realizar interpretação extensiva no sentido de que também deve ser vedada a aplicação de “pena restritiva de direitos” ao devedor civil. Inclusive, não se argumente que se a pessoa é devedora, não deve ter o direito de viajar para o exterior, de andar de automóvel ou mesmo de realizar operação financeira com cartão de crédito, afinal, se adotarmos tal premissa como válida, chegaremos à DEDUÇÃO ABSURDA de que o devedor também deverá ter cerceado o seu direito de ir ao cinema, ao teatro, a um show musical ou até mesmo de frequentar um restaurante mais requintado. Aliás, se o executado não pode conduzir um automóvel porque é devedor, corre-se o risco de no futuro se chegar à esdrúxula conclusão de que ele também deve andar a pé, afinal, se é devedor, não deve gastar dinheiro com ônibus, metrô ou táxi. E o que se dizer, então, de operações de crédito? Deverá o Poder Judiciário expedir ofícios às grandes empresas do mercado varejista para que não autorizem abertura de “crediários” em nome do executado? Portanto, não é esta a interpretação que deve ser dada ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aliás, outro não é o entendimento dos nossos tribunais: “Agravo de instrumento cumprimento de sentença decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/ suspensão depassaportes, CNH’s e cartões de créditos dos executados inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis depenhora medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade indeferimento mantido agravo impróvido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051691-29.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador JOVINO DE SYLOS, julgamento em 6 de junho de 2017). Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE. Dando impulso ao processo, manifeste-se o exequente, no prazo de trinta dias, sobre o prosseguimento da execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

Processo 1015857-89.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Lyra - Miguel Calatayud Pla Filho - Manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, sobre os resultados das pesquisas requeridas levando em consideração endereços já diligenciados. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SALES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA MESSIAS BOMFIM GASPAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2019