Página 463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2019

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabemembargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada emjulgamento de casos repetitivos ou emincidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra emqualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhumdos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisumatacado e, emconsequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, emtese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-A, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA -A, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA -A, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA -A, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA -A, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800-

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