Página 604 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2019

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Ademais, temsido reiteradamente decidido pelo referido tribunal que o consumidor final não detémlegitimidade ativa para pleitear a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre os combustíveis derivados do petróleo adquiridos das refinarias.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI N. 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. RECOLHIMENTO SOMENTE PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO.

1. A partir da Lei n. 9.990/2000, somente as refinarias de petróleo passaram a responder pelo PIS/COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo, pelo que os demais integrantes da cadeia ficaram desonerados. Assim, a recorrente, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos. Precedente: REsp 1.121.918/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.2.2010.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1162634/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010)

No mesmo sentido há ilegitimidade do consumidor final no que tange à restituição da CIDE incidente sobre combustíveis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível).

2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou-se no sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao caso.

3. Ademais, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto.

4. In casu, é incontroverso que os contribuintes de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o formulador e o importador do produto (art. 2º da Lei 10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa do consumidor final.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1160826/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010)

A jurisprudência desta Corte é firme quanto à ilegitimidade ad causam supracitada:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEI 9.990/00. LEI Nº 10.336/01. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

I. A partir da lei 9.990/00, que alterou o art. 4º da lei 9718/98, não subsiste mais o regime de substituição tributária para frente, no comércio de combustíveis. Previu-se a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS apenas sobre o faturamento das refinarias de petróleo. Já os distribuidores e varejistas tiveram suas alíquotas reduzidas à zero (artigo nº 42, da MP 2158/01).

II. Não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva, a partir da lei 9990/00, exsurge a ilegitimidade ad causam do comerciante varejista para questionar a incidência do PIS e da COFINS, ou mesmo pleitearem ressarcimento ou compensação.

III. Igualmente, no regime tributário da CIDE, o comerciante varejista não se reveste da qualidade de contribuinte de direito nem de fato, porque ausente a condição de formulador, produtor ou importador, conforme dispõe o art. 2º, da lei 10.336/01. Por conseqüência, não poderia acionar o judiciário, visando combater o regime de dedução previsto no art. 8º da lei 10336/01.

IV. Agravo desprovido."

(AMS 00252135120024036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2010 PÁGINA: 480)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PIS. COFINS. CIDE. COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI N. 9.990/00. RECOLHIMENTO PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO.

1. Suprimido o regime de substituição tributária progressiva previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.718/98, foram definidas as refinarias como contribuintes da exação, nos termos da Lei nº 9.900/00, porém com alíquotas majoradas (MP nº 164/04 e MP nº 219/04, convertidas nas Leis nºs 10.865/04 e 11.051/04), agora não mais como substitutos tributários, ficando os demais agentes da cadeia produtiva sujeitos à alíquota zero, razão pela qual, a partir da Lei n. 9.990/2000, somente as refinarias de petróleo respondem pelo PIS/COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo.

2. Impetrante, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos (PIS, COFINS e CIDE).

3. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 363473 - 0005609-44.2015.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS NºS 9.718/1999 E 9.990/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS COMERCIANTES VAREJISTAS. 1. A sentença considerou a impetrante parte ilegítima, tendo em vista não ser ela contribuinte da PPE, contudo, o que se discute nos presentes autos é a incidência de PIS/COFINS sobre os produtos derivados de petróleo, cuja base de cálculo teria como um dos componentes a PPE. Assim, a legitimidade ativa deve ser analisada quanto ao PIS/COFINS. 2. O art. 4º, da Lei Complementar nº 70/1991, que definiu o regime de substituição tributária, determinou que os distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes fariam o recolhimento dos valores, pesando o ônus tributário sobre os comerciantes varejistas. 3. A Lei nº 9.718/1998, que não alterou o regime de substituição tributária no que tange aos comerciantes varejistas, elegeu as refinarias como substitutas. 4. Posteriormente, a Lei nº 9.990/2000 extinguiu o regime de substituição tributária do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis e derivados do petróleo devidos pelas distribuidoras e comerciantes varejistas, elegendo como contribuintes diretos dessas exações apenas as refinarias de petróleo, passando tais tributos a incidir uma única vez. 5. Os demais elos da cadeia de operações com tais produtos são tributados à alíquota zero (MP nº 2.158-35/2001, art. 42). 6. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 7. Apelação não provida. Sentença mantida, mas por fundamento diverso." (AMS 00104521020054036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2010 PÁGINA: 154)

De fato, a situação que ora se apresenta é análoga à apreciada no julgamento do Resp. 1.410.226/SP, no qual a Viação Cometa S/A pleiteava restituição de PIS e COFINS incidentes sobre combustíveis adquiridos das refinarias.

Portanto, não assiste razão a agravante, vez que a MP n. 1991-15, de 2000, extinguiu o regime de substituição tributária nas operações comcombustíveis e derivados de petróleo, atribuindo somente às refinarias de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento do PIS e COFINS, e o art. 2º da lei n. 10.336/01 excluiu o consumidor final da qualidade de contribuinte no tocante ao CIDE incidente sobre combustíveis.

Ante o exposto, nos termos do REsp 903.394/AL, nego provimento ao agravo de instrumento.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origempara apensamento aos principais.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012759-51.2007.4.03.6104/SP

2007.61.04.012759-6/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE 

APELANTE 


ARCELIO OKUBO VACA 

ADVOGADO 


SP216373 HENRIQUE RATTO RESENDE e outro(a) 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Arcelio Okubo Vaca contra a r. sentença terminativa prolatada emação cautelar incidental proposta emface da União (Fazenda Nacional), como objetivo de viabilizar a antecipação de prova consistente emvistoria e inspeção de mercadoria importada que se encontrava apreendida no Porto de Santos/SP.

A sentença recorrida extinguiu o processo semresolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, e art. 295, III, do CPC/73, emvirtude da falta de interesse processual.

Emsuas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da r. sentença para reconhecer que não houve carência da ação, pois o pedido deduzido na inicial foi de antecipação da vistoria e inspeção das mercadorias apreendidas ante o risco de perecimento das mesmas e não de obstar a pena de perdimento (esta última providência já foi deferida emagravo de instrumento manejado no feito principal - ação ordinária

2007.61.04.011520-0). Sustenta, emsíntese, a presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida postulada.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

A presente ação cautelar tempor objetivo a antecipação de prova consistente emvistoria e inspeção de mercadoria importada (cabos de aço) que se encontra apreendida no Porto de Santos como fimde evitar risco de perecimento.