Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

negativa do pedido de extensão, não sendo possível antever ilegalidade ou teratologia na decisão. Efetivamente, ao que tudo indica, há distinção processual a desaconselhar a extensão pleiteada, de modo que a legalidade da custódia e/ou nulidade processual deve ser debatida pelas vias próprias, observando-se a estrutura processual e também as regras de competência já que, como bem ressaltado pelo STJ, trata-se em verdade, de matéria ainda não analisada pelo TJSC, tornando evidente, no ponto, a supressão de instância.

Não bastasse, cumpre ressaltar, que não é o habeas corpus a sede própria para averiguação de disponibilização ou não integral de áudios em sede de ação penal originária, pois sendo instrumento despido de instrução probatória, impossível a realização de tal cotejo na exígua via. Ademais, como ressaltou o Juízo singular “inimaginável deduzir que a Autoridade Policial juntaria aos autos só aquilo de relevante para a acusação e deixasse de juntar algo que fosse em benefício dos réus.”

Enfatizo, por último, que ainda que evidenciado, ictu oculi, a não disponibilização de acesso integral aos áudios, o que, in casu não se verificou, tal inação não acarretaria, de modo automático, a revogação da prisão preventiva do paciente e/ou a decretação de nulidade processual. Como cediço, o sistema de nulidades processuais penais submete-se ao princípio do pas de nullité sans grief, e nesse sentido, deveria o impetrante demonstrar, inequivocamente, que os áudios não disponibilizados possuíam relação com à acusação que lhe foi dirigida e/ou foram utilizados como elemento de convicção do magistrado a quo, o que, tampouco, se evidenciou.

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem.

4. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento o habeas corpus .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de março de 2019.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 166.891 (464)

ORIGEM : 166891 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : ANDRESSA GIL PIMENTEL LEITE

PACTE.(S) : KAMILA CRISTINA TAMANI SOARES

IMPTE.(S) : PIETRO DE JESUS LORA ALARCON (144455/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 478.326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Pietro de Jesus Lora Alarcon e outro, em favor de Andressa Gil Pimentel Leite e Kamila Cristina Tamani Soares , contra decisão proferida pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar requerida no HC 478.326/SP , em trâmite naquela Corte.

Preliminarmente, consta dos autos o seguinte:

“(...) as pacientes foram denunciadas pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Contudo, o Juízo de primeiro grau desclassificou a conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e as absolveu do crime de associação para o tráfico, aplicando às pacientes a pena de advertência sobre os efeitos do uso das drogas.

A apelação do Ministério Público foi provida, por maioria, a fim de condenar as pacientes pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Os embargos infringentes interpostos contra esse acórdão foram rejeitados, assim como os sucessivos embargos de declaração.” (eDOC 10, p. 1; eDOCs 7-10)

A parte impetrante, no presente HC, salienta inicialmente o seguinte: “Ressalte-se que as pacientes admitem que são usuárias de drogas e que, inclusive, uma delas – Andressa- passou por tratamento da sua doença na Comunidade Bom Pastor, tem registro na sua carteira de trabalho como vendedora e é formada para exercer o Magistério. E ainda que, como consta na página 47 (doc. 02), a apreensão realizada pelas investigadoras na residência das pacientes comprovada pelos laudos periciais tem um peso total de 69,61 gramas, sendo que 50,18 gramas, ou seja, praticamente o 80% da apreensão, foi de substância não descrita que não se trata de entorpecente. Ou seja, a apreensão de substância entorpecente identificadas como ecstasy, ethylona, ketamina e methilone, substâncias que fazem parte da lista de entorpecentes da Portaria 344/1998 SVS/MS, não atinge 20 gramas, nos termos expostos no exame de entorpecente, laudo 273814/14.

Em resumo, depois de dois meses de investigação (página 46 do Anexo 02), trabalho de infiltração de policiais em festas (mesma página) e (...) árduo trabalho de campo realizado conjugado com informações 4 de pessoas que auxiliam a Polícia Civil (mesma página), foi possível conseguir a moradia das pacientes, para então obter 69,61 gramas de substâncias, das quais o entorpecente não chega a 20 gramas.” (eDOC 1, p. 3-4)

Ademais, os impetrantes alegam, em síntese, a impossibilidade da execução provisória da pena imposta às pacientes, porquanto os precedentes do STF que a autorizam somente seriam aplicáveis nos casos em que a condenação é confirmada em segundo grau, o que não ocorreu na espécie, diante da absolvição em primeiro grau (sentença; eDOC 5, p. 1-5); assim, também não haveria fundamentação idônea para expedição imediata do mandado de prisão, o que também permitiria o afastamento, no caso, do óbice previsto na Súmula 691/STF.

o final, os impetrantes pedem o seguinte:

“O DEFERIMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com ratificação da decisão liminar anteriormente deferida, tornando perene a expedição de salvo-conduto em benefício das ora Pacientes (art. 660, § 4º, CPP) para que as mesmas não possam ter cerceada sua liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) enquanto não houver efetivo e definitivo julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos nos autos da ação penal originária, resguardando-se seu direito fundamental de ir, vir e permanecer.”

Ou:

“O DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO às ora Pacientes, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 193, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para o fim exclusivo de resguardar a liberdade das Pacientes da coação ilegal que estão na iminência de sofrer, expedindo-se salvo conduto em benefício das ora Pacientes (art. 660, § 4º, CPP) para que as mesmas não possam ter cerceada sua liberdade de locomoção (ir, vir e 25 permanecer) enquanto não houver efetivo e definitivo julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos nos autos da ação penal originária.” (eDOC 1, p. 24-25)

O Presidente do STF, em 26.12.2018, entendeu que “o caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, em especial ante a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte” (eDOC 14, p. 1).

Requisitei, com urgência, informações ao Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro de Bauru da Comarca de Bauru/SP (Ação Penal 0016586-11.2014.8.26.0071), sobretudo a respeito da execução da pena imposta às pacientes; ao Relator, no TJ/SP, dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 0016586-11.2014.8.26.0071/50001, sobre o andamento do citado recurso e eventual processamento de recurso especial ou extraordinário e/ou AREsp e ARE; bem como ao Relator, no STJ, do HC 478.326/SP (eDOC 15, p. 1). Somente o juízo a quo atendeu ao solicitado (eDOCs 19-21; certidão, eDOC 22).

É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ.

Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: HC 85.826/SP (MC).

Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da Súmula 691/STF.

Monocraticamente, os Ministros do STF têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral ao contrário do recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.

Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria, sessão