Página 135 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Março de 2019

DE ESGOTO CLOACAL NA RUA FERDINAND KISSLINGER ESQUINA DR. HELMUTH WEINMANN PARQUE GERMÂNIA, AO SE EXECUTAR O CALÇAMENTO DO PASSEIO DO CONDOMÍNIO VITRA.TENHO QUE O CPC/15 REFERE-SE À PROVA COMO INSTRUMENTO VOLTADO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM VISTA AO PROVIMENTO QUE LHE INCUMBE ALCANÇAR ÀS PARTES. E AO REGULAR O DEVER DE PRODUÇÃO DA PROVA PELA PARTE DISPÕE:ART. 373. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO;II AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.ASSIM, CABE AO AUTOR REALIZAR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E AO RÉU OS QUE VISEM OBSTAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR ESTE DIREITO. NESTE SENTIDO INDICAM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE

VEÍCULOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA NO PONTO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA E AO RÉU OS FATOS QUE SEJAM IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU

EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL. PROVA. O RECONHECIMENTO À

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO

PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL.

QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ DE QUE

INCORRER EM EXCESSO QUE LEVE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO EM VALOR QUE DESCURE DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A QUANTIFICAÇÃO É ADEQUADA AO CASO CONCRETO; E SE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080636673, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO MORENO POMAR, JULGADO EM 28/02/2019) APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OS

JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CCB. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 PRESSUPÕE A PROVA DAS BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSENTE

QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS, SEM QUE O RÉU TENHA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DE SER MANTIDA A

SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE RETENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70077084655, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:

EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 28/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PROTESTO. NOTA FISCAL EMITIDA EM DESFAVOR DO AUTOR. FALTA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.ÔNUS DA PROVA DO RÉU. A EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESFAVOR DO AUTOR, QUE POR SI SÓ,

NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO INDICADO. TENDO O AUTOR ALEGADO QUE INEXISTIU RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, CABIA AO RÉU A

PRODUÇÃO DE PROVA POSITIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTE QUE NÃO SERVEM PARA A PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA FALTA DE PAGAMENTO.

PROTESTO ENCAMINHADO DE MANEIRA IRREGULAR. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70077954824, DÉCIMA

OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON JOSÉ GONZAGA, JULGADO EM 27/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O REMÉDIO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE QUEM, MUNIDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU TÍTULO EQUIVALENTE, NÃO LOGRA ÊXITO EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. II. INICIALMENTE, IMPENDE DISCORRER SOBRE O DIREITO À PROVA, COMO MODO DE FORMAR O CONVENCIMENTO DO

MAGISTRADO. DETERMINA O ART. 373, I E II DO CPC QUE INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU A PROVA DO FATO IMPEDITIVO,

MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESTE. A DISPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É DIRIGIDA ÀS PARTES, COMO FORMA DE ORIENTÁ-LAS EM QUAL SENTIDO DEVEM SE COMPORTAR, À LUZ DAS

EXPECTATIVAS QUE O PROCESSO LHES ENSEJA, E A CONSEQUÊNCIA DE SEU NÃO CUMPRIMENTO É ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PODENDO GERAR DESVANTAGEM À PARTE QUE NÃO O ATENDEU. III. HIPÓTESE EM QUE, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO, SATISFATORIAMENTE, O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IV. EM VIRTUDE DO

RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC/2015. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080354731, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, JULGADO EM 27/02/2019) - GRIFEIASSIM SENDO, TENDO A PARTE AUTORA

DEMONSTRADO A CONSTITUIÇÃO DO SEU DIREITO, E O RÉU NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESTE, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, INTERPOSTA POR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DMAE EM FACE DE GOLDSTEIN ADMINISTRADORA E INCORPORAÇÕES S/A, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.562,09 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVE

CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.CONDENO A PARTE RÉ A

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9002728-32.2019.8.21.0001(CNJ) - LIANE DOS SANTOS (MARCELO MAXIMILIANO LEIPNITZ RAUBER 105362/RS, TÁSSIA RAFAELE LEIPNITZ RAUBER PIAZZETTA

91034/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS FORMULADO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE SEJAM DEMONSTRADOS OS FATOS

CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL.FICA DESIGNADO O DIA 04/06/2019 (TERÇA-FEIRA), ÀS 15H00MIN, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.AS TESTEMUNHAS MARCELO E SIMONE, POR SE TRATAREM DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DEVEM TER O COMPARECIMENTO REQUISITADO À REPARTIÇÃO PÚBLICA EM QUE LOTADAS, NA FORMA DO ART. 455, 4º, III, DO CPC.QUANTO À

TESTEMUNHA ANDRÉIA, DEVERÁ SER INTIMADA OU TRAZIDA À AUDIÊNCIA PELA PRÓPRIA PARTE, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 455 DO CPC.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS,

AGUARDE-SE PELA AUDIÊNCIA APRAZADA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9041328-59.2018.8.21.0001(CNJ) - JOSUE ROCHA DE SÁ CAVALCANTE (JORDANA JAQUES BITTENCOURT 102408/RS, MAURICIO DA ROCHA BETTIO 106023/RS) X

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.CONSIDERANDO O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 241, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.PARA TANTO, NOMEIO COMO PERITOO DR. CARLOS

ALBERTO DUARTE SOARES (E-MAIL CARLOSADSOARES@HOTMAIL.COM), TELEFONE COMERCIAL:(51) 32862606, E CELULAR: (51) 992149397 PSICÓLOGO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA FORMULAREM OS QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS.APÓS, INTIME-SE A PERITA PARA QUE DIGA SE ACEITA O ENCARGO.EM CASO POSITIVO, COM A ENTREGA DO LAUDO PELA EXPERT, OFICIE-SE A

TJRS PARA QUE PROMOVA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE VÃO FIXADOS CONFORME O ATO Nº 51/2009-P.1 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (ATOS Nº 034/2010-P, Nº 001/2012-P, Nº 002/2013-P, Nº 017/2013-P, Nº 016/2014-P E Nº 036/2016-P).COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, E NA SEQUÊNCIA, AO MP.DIL. LEGAIS.

9023778-51.2018.8.21.0001(CNJ) - VICTOR DOS SANTOS STRASBURG (JÉSSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA 104205/RS, MICHELE GASPAR 70677/RS).VISTA A

PARTE AUTORA PARA CONTRA ARRAZOAR OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

9028057-51.2016.8.21.0001(CNJ) - LIZANDRO ALLES (NERI JULIANO PICCOLOTO 56769/RS, RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS). DECISÕES:VISTOS.CHAMO O

FEITO À ORDEM.DESPACHO SANEADOR:COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO ILEGÍVEL, ENTENDO QUE ESTA NÃO DEVE PROSPERAR, VEZ QUE COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTO QUE DA MESMA DEPREENDE-SE A ASSINATURA DO AUTOR COM CLAREZA.CONCERNENTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS À DEMANDA, ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS HÁBEIS E

NECESSÁRIOS APORTARAM AOS AUTOS, VISTO QUE A AÇÃO DIZ RESPEITO AO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS, CONTENDO O CONTRACHEQUE NA INICIAL E DOCUMENTOS FUNCIONAIS DO AUTOR

JUNTADOS PELO RÉU.BENEFÍCIO DA AJG: TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15, GOZARÁ DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, A PESSO

NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POR SUA VEZ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 5, LXXIV, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA, MAS CONDICIONA O SEU DEFERIMENTO AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.DESSARTE, O BENEFÍCIO É DESTINADO A GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL AO JUDICIÁRIO E MERECE ANÁLISE CASO A CASO.SENDO ASSIM, ANALISANDO O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS NA FL. 292,

VERIFICO QUE O VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA, MENSALMENTE, ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTE JUÍZO COMO PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA AJG, NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS.ASSIM, REVOGO O BENEFÍCIO DA AJG

ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AUTOR, DEVENDO ELE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.INTIME-SE.DIL. LEGAIS.

9007932-28.2017.8.21.0001(CNJ) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (LEANDRO BAUER VIEIRA 51453/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

VISTOS.CUIDA-SE DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NA QUAL SUSTENTA, EM SÍNTESE, EXCESSO DE CÁLCULO NO VALOR

COBRADO, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ASSEVERA QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS, E NÃO DE 1%, COMO PROCEDEU A EXEQUENTE. ADUZ, AINDA, QUE NÃO DEVERIA TER SIDO EMPREGADO O IGPM NO CÁLCULO, E SIM OS ÍNDICES DA TR, NA FORMA DO ART. DA LEI 11.960/09.

APONTA COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 16.424,97.INTIMADA, A PARTE IMPUGNADA CONCORDOU COM A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS E SUSTENTOU, NO TOCANTEÀ CORREÇÃO

MONETÁRIA, QUE OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS DEVEM SER OS DO IPCA-E. JUNTOU NOVO CÁLCULO.É O RELATÓRIO.DECIDO.A IMPUGNAÇÃO COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO.QUANTO AOS

JUROS DE MORA, DE FATO, INCORRETO O PERCENTUAL EMPREGADO NO CÁLCULO JUNTADO COM A INICIAL, TENDO EM VISTA QUE, TRATANDO-SE DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS

MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS, COM O QUE INCLUSIVE CONCORDOU A PARTE IMPUGNADA.NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DA CONTA, NO PONTO.QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OUTROSSIM, MUITO EMBORA, DE FATO, INCORRETO AQUELE APLICADO PELA PARTE CREDORA, QUAL SEJA, O DO IGPM, ENTENDO QUE

TAMBÉM NÃO SE MOSTRA CORRETO O ÍNDICE SUSTENTADO COMO SENDO O APLICÁVEL PELO IMPUGNANTE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/09 NO

TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIADOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ADI'S 4357 E 4425).E ASSIM SENDO, SOBRE O VALOR APURADO

COMO DEVIDO DEVERÁ INCIDIR OS ÍNDICES DO IPCA, INDICADO COMO SENDO O DEVIDO PARA A REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO NA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIMA CITADA,

ENTENDIMENTO REFORÇADO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA RECENTE.A FIM DE MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO, TRAGO À COLAÇÃO A TESE FIRMADA:O TRIBUNAL, POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX, APRECIANDO O TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CONFIRMANDO, EM PARTE, O ACÓRDÃO LAVRADO PELA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, (I) ASSENTAR A NATUREZA ASSISTENCIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME (CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO) E (II) MANTER A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LEI Nº 8.742/93, ART. 20) AO ORA RECORRIDO (III) ATUALIZADO MONETARIAMENTE SEGUNDO O IPCA-E DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA E (IV) FIXADOS OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. VENCIDOS, INTEGRALMENTE O MINISTRO MARCO AURÉLIO, E PARCIALMENTE OS MINISTROS TEORI ZAVASCKI, DIAS TOFFOLI, CÁRMEN LÚCIA E GILMAR

MENDES. AO FINAL, POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO, FIXOU AS SEGUINTES TESES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR: 1) O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO

DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, É INCONSTITUCIONAL AO INCIDIR SOBRE DÉBITOS

ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM

RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. , CAPUT); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS

MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97

COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09; E 2) O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS

CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL A

DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII), UMA VEZ QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA A CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA, SENDO INIDÔNEA A PROMOVER OS FINS A QUE SE DESTINA. PRESIDIU O JULGAMENTO A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. PLENÁRIO, 20.9.2017.ISSO POSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, PARA DETERMINAR QUE SOBRE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO INCIDAM JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO IPCA-E.FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE IMPUGNADA, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DADA PELA

SÚMULA 519 DO STJ.INTIMEM-SE.PRECLUSA A PRESENTE DECISAO, DÊ-SE VISTA AO EXECUTADO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELA PARTE EXEQUENTE NA FL. 363, TENDO EM VISTA ENQUADRAR-SE

NOS PARÂMETROS AQUI DEFINIDOS.NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, EXPEÇA-SE A RPV.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001158-11.2019.8.21.0001(CNJ) - BRUNO MAROCCO CRENITTE (SELTON VOGT DE SOUZA 94436/RS) X DIRETORA DE ENSINO DA ACADEPOL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.BRUNO MAROCCO CRENITTE, QUALIFICADO, IMPETROUMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA DIRETORA DE ENSINO DA ACADEMIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IGUALMENTE QUALIFICADA, NARRANDOTER SIDO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO, OBTENDO A 3º COLOCAÇÃO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, PORTANTO. DISSE QUE, EM RAZÃO DISSO, PARTICIPOU DO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS NA ACADEPOL. MENCIONOU QUE, CONCOMITANTE A ISSO, FOI CONVOCADO PARA PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO NO

ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADAS NOS DIAS 17 E 18 DE JANEIRO DESTE ANO. REFERIU QUE, NESSE CONTEXTO, REQUEREU À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA AUTORIZAÇÃO PARA FALTAR ÀS AULAS NOS DOIS DIAS EM QUE ESTEVE FORA DO ESTADO, OBTENDO COMO RESPOSTA QUE A AUSÊNCIA ULTRAPASSARIA O IMPORTE DE 20% PERMITIDO PARA FALTA EM UMA MESMA

DISCIPLINA, IMPLICANDO NA SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME, NA FORMA DO DECRETO 53.091/2016. ALEGOU QUE O REFERIDO DECRETO, TODAVIA, EXTRAPOLA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 12.350/05, RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO DE 10% DE AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO, NADA ESTABELECENDO EM ESPECÍFICO PARA CADA MATÉRIA. DEFENDEU QUE, EM RAZÃO DISSO, O ATO PRATICADO SE MOSTRA ILEGAL. DISCORREU SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VER DEFERIDO O PEDIDO DE FALTA, SEM QUE ISSO ACARRETE A SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. PEDIU A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PARA QUE FOSSE DETERMINADO À

AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE SE ABSTIVESSE DE ELIMINÁ-LO DO CONCURSO PÚBLICO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, GARANTINDO-SE, COM ISSO, A SUA PERMANÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO. AO FINAL, PUGNOU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA O FIM DE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE AUSÊNCIA NO CURSO DE

FORMAÇÃO POR MATÉRIA. REQUEREU O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEU À CAUSA O VALOR DE ALÇADA. JUNTOU DOCUMENTOS.DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, FLS. 66/68.NOTIFICADA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES NAS FLS. 94/99, SUSTENTANDO QUE O DECRETO 53.091/2016, QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA, PELO ALUNO DO

CURSO DE FORMAÇÃO, DE NO MÍNIMO 80% DA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA PARA CADA DISCIPLINA, NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO À LEI ESTADUAL Nº 12.350/05, JÁ QUE APENAS REGULAMENTA A MATÉRIA EM QUESTÃO. DISSE QUE A EXIGÊNCIA EM QUESTÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO EDITAL DEABERTURA DO CONCURSOE QUE, EM RAZÃO DISSO, UMA VEZ VERIFICADA A FALTA DO

CANDIDATO, DEVE ELE SER ELIMINADO DO CERTAME. TROUXE DOCUMENTOS NAS FLS. 99/129.INTIMADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUEREU O SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO DA LIDE, O QUE FOI DEFERIDO NA FL. 137.O MINISTÉRIOPÚBLICO, NAS FLS. 144/147, OPINOU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O

RELATÓRIO.DECIDO.COMO É CEDIÇO, O ART. , INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGROU O MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE

ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.SEGUNDO PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES, É ..MEIO CONSTITUCIONAL POSTO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÓRGÃO COM

CAPACIDADE PROCESSUAL, OU UNIVERSALIDADE RECONHECIDA POR LEI, PARA PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU

HABEAS DATA, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.1PARA A CONCESSÃO DA

SEGURANÇA, PORTANTO, NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE ALGUNS PRESSUPOSTOS, ISTO É, IMPRESCINDÍVEL QUE O DIREITO SUBJETIVO, CUJA TUTELA É POSTULADA, SEJA DIREITO LÍQUIDO E

CERTO, ASSIM COMPREENDIDO COMO AQUELE QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.

(...) 2.NO CASO DOS AUTOS, O IMPETRANTE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE AUSÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MATÉRIA, GARANTINDO SE, COM ISSO, A SUA PERMANÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA NAS AULAS NOS DIAS 17 E 18 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUANDO PARTICIPAVA DE OUTRO

CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA TANTO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRESENÇA MÍNIMA POR DISCIPLINA ESPECÍFICA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.091/16, POR EXTRAPOLAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS À MATÉRIA.POISBEM.COM EFEITO, AO EXAME DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICO QUE O IMPETRANTE TEVE INDEFERIDO O REQUERIMENTO PARA FALTAR ÀS AULAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS QUE FORAM MINISTRADAS NOS DIAS 17 E 18 DE JANEIRO EM

RAZÃO DE A AUSÊNCIA ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 20% POR DISCIPLINA ESPECÍFICA ESTABELECIDO PELO DECRETO 53.091/16 (FL. 21).ENTRETANTO, SEGUNDO ENTENDO, A NORMA

REGULAMENTAR EM QUESTÃO, AO EXIGIR PRESENÇA MÍNIMA DE 80% POR DISCIPLINA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS, EXTRAPOLA DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 12 DA LEI

ESTADUAL 12.350/05, RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA, QUE, AO IMPOR A NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 10% NO CURSO DE FORMAÇÃO,