Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Março de 2019

Assinatura

Decisão

Processo Nº RO-0020989-87.2016.5.04.0403

Relator JANNEY CAMARGO BINA

RECORRENTE MILTON PERRONI

ADVOGADO REGIS NAIN HENTGES MORANDI(OAB: 88870/RS)

RECORRIDO SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO IVANDRO ROBERTO POLIDORO(OAB: 35155/RS)

ADVOGADO ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES(OAB: 26977/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON PERRONI

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0020989-87.2016.5.04.0403 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): SEARA ALIMENTOS LTDA

Advogado(a)(s): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (RS - 35155) Recorrido(a)(s): MILTON PERRONI

Advogado(a)(s): REGIS NAIN HENTGES MORANDI (RS - 88870) O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário [Proporcional].

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 3º da Lei 4.090/60.

- divergência jurisprudencial.

A Turma decidiu: "A conduta do reclamante representa quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego, uma vez que demonstrada o mau procedimento (acesso a conteúdo indevido no computador da reclamada, durante o expediente). Aplica-se a norma do art. 482, 'b', da CLT. Incabível, portanto, o pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada. As verbas rescisórias postuladas de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional se tratam de direitos decorrentes da despedida sem justa causa, o que não se vislumbra no caso, sendo entendimento deste Relator que tais parcelas não são devidas na hipótese de despedimento por falta grave do empregado. Entretanto, este Tribunal firmou entendimento de que é devido o pagamento de 13º salário proporcional, mesmo na dispensa por justa causa do empregado, conforme Súmula 93: Súmula nº 93 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Portanto, por razões de política judiciária, adoto a Súmula 93 deste TRT Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 13º salário proporcional". (Relator: Janney Camargo Bina).

Admito o recurso de revista no item.

Embora a decisão da Turma esteja em conformidade com a Súmula Regional nº 93, admito o recurso, por possível violação ao artigo 3º da Lei nº 4.090/62, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma decidiu: "No que diz respeito aos honorários, este Tribunal uniformizou sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo devidos os correspondentes honorários independentemente da assistência sindical (Súmula n.º 61). Sendo assim, ainda que não apresentada credencial sindical, a juntada de declaração de pobreza (5a2831f - Pág. 2) é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e honorários assistenciais. Destarte, e ressalvado o entendimento pessoal do