Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Março de 2019

- violação do(s) art(s). 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado.

Assim, nego seguimento ao recurso no item "APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ARTIGO 10, § 2º, DO ESTATUTO DE 1967. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, inciso II e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fca

Assinatura

Decisão

Processo Nº RO-0020901-79.2015.5.04.0372

Relator TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

RECORRENTE TIAGO RICARDO REINHEIMER

ADVOGADO RICIANO DE ROSSI(OAB: 46305/RS)

RECORRIDO SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA

ADVOGADO MAURICIO NOLL(OAB: 74639/RS)

ADVOGADO PEDRO CANISIO WILLRICH(OAB: 22821/RS)

RECORRIDO JH INDUSTRIA DE COUROS E PELES LTDA

ADVOGADO MARCIA PESSIN(OAB: 30305/RS)

RECORRIDO INJECT INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA

ADVOGADO MARCIA PESSIN(OAB: 30305/RS)

TERCEIRO JORGE LUIZ FERREIRA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- INJECT INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA

- JH INDUSTRIA DE COUROS E PELES LTDA - SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA

- TIAGO RICARDO REINHEIMER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0020901-79.2015.5.04.0372 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):1. SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA Advogado(a)(s):1. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS - 22821) 1. MAURICIO NOLL (RS - 74639)

Recorrido(a)(s):1. TIAGO RICARDO REINHEIMER 2. INJECT INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA

3. JH INDUSTRIA DE COUROS E PELES LTDA