Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Março de 2019

TERCEIRO LEO ANTONIO ANDOGNINI GUEDES

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANETE CRISTINA BISPO HERDINA

- UNILEVER BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0021543-11.2014.5.04.0009 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):ANETE CRISTINA BISPO HERDINA Advogado(a)(s):FULVIO FERNANDES FURTADO (RS - 41172) Recorrido(a)(s):UNILEVER BRASIL LTDA.

Advogado(a)(s):ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (RS - 61510) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (MS - 14007-A)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. Interrupção dos prazos processuais - de 31 de outubro a 15 de novembro de 2017, segundo a Portaria Conjunta nº 5.943 do TRT da 4ª Região, para fins da Súmula 385, II, do TST. Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados

Ainda, com relação ao aresto hábil ao confronto, trazido no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Sinalo que aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses (art. 896, alínea "a", da CLT).

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "DA SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. DAS HORAS EXTRAS APÓS FEVEREIRO/2013"

e "DO DOBRO DAS FÉRIAS".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ahm

Assinatura