Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Março de 2019

Decisão

Processo Nº RO-0020288-71.2015.5.04.0271

Relator ANA LUIZA HEINECK KRUSE

RECORRENTE MARINELIO DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN(OAB: 21823/RS)

RECORRENTE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

ADVOGADO GILBERTO STURMER(OAB: 28695/RS)

RECORRIDO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

ADVOGADO GILBERTO STURMER(OAB: 28695/RS)

RECORRIDO MARINELIO DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN(OAB: 21823/RS)

TERCEIRO PAULO FERNANDO CARDOSO

INTERESSADO PASQUOTTO

TERCEIRO Vilmar da Silva Barbosa

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

- MARINELIO DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0020288-71.2015.5.04.0271 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):CONSTRUTORA TRIUNFO S/A Advogado(a)(s):GILBERTO STURMER (RS - 28695) Recorrido(a)(s):MARINELIO DOS SANTOS SOARES Advogado(a)(s):VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN (RS -21823)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, nem violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS", "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ahm