Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Março de 2019

Assinatura

Decisão

Processo Nº RO-0020839-02.2016.5.04.0373

Relator EMILIO PAPALEO ZIN

RECORRENTE AIETE VARGAS ALVES BECKER

ADVOGADO ALINE CRISTINA SCHMITT(OAB: 77217/RS)

RECORRIDO NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO DIOGO SILVA MARZZOCO(OAB: 377828/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB: 23739/BA)

ADVOGADO EDSON ALVES DA SILVA(OAB: 268910/SP)

ADVOGADO GUSTAVO GALVAO GARBES(OAB: 346174/SP)

ADVOGADO MARCELO PONTES BRITO(OAB: 369529/SP)

ADVOGADO ROBSON DE OLIVEIRA PICOLOTTO(OAB: 108188/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AIETE VARGAS ALVES BECKER

- NATURA COSMETICOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0020839-02.2016.5.04.0373 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): NATURA COSMETICOS S/A

Advogado(a)(s): MARCELO PONTES BRITO (SP - 369529) GUSTAVO GALVAO GARBES (SP - 346174)

Recorrido(a)(s): AIETE VARGAS ALVES BECKER Advogado(a)(s): ALINE CRISTINA SCHMITT (RS - 77217)

1) Na petição de Id 0fa2722 a reclamada requereu a liberação de valor depositado a título de depósito recursal mediante "expedição de alvará". Acolhido o requerimento, foi expedido o alvará, Id cf349ab.

Peticiona novamente a reclamada (Id 5f243eb), requerendo, agora, "a transferência dos valores do saldo recursal recolhido em duplicidade, devidamente atualizados, diretamente para a conta da reclamada (...)".

Indefiro o ora requerido, por ausência de amparo legal.

2) Observe a Secretaria o requerido na petição da reclamada (ID 8f0c40e) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado Rafael Alfredi de Matos, constante do instrumento de mandato (ID f8dfeab), conforme OAB registrada quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.

3) O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso, pois, diante dos fundamentos do acórdão,