Página 3322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Março de 2019

Vistos, etc.

Carlos Eduardo dos Santos Gonçalves ajuíza, em 03/6/2015, ação trabalhista acidentária em face de Sanden Indústria e Montagem Eletromecânica Ltda , alegando ter sido contratado em 26/09/2014 e ter sofrido acidente de trabalho. Postula a emissão de CAT (item "a") e o pagamento de indenização por danos morais (item "b"). Requer, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00.

A reclamada apresenta contestação no ID. 59a3200. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sucessivamente, requer a realização dos descontos previdenciários, a incidência de juros e correção monetária conforme critérios que expõe e a compensação.

Juntam-se documentos. É produzida prova pericial.

A reclamada não comparece ao prosseguimento da audiência, sendo declarada fictamente confessa quanto à matéria de fato. Sem mais provas a produzir, a instrução é encerrada. As partes arrazoam remissivamente. Inexitosas as propostas conciliatórias. É o relatório.

Isso posto:

1. Acidente de trabalho e seus consectários legais

O reclamante argumenta que foi contratado pela ré em 26/09/2014 para trabalhar como ajudante; que sofreu acidente de trabalho, mas a ré negou-se a expedir CAT; que sofreu entorse no tornozelo direito; que permaneceu em gozo de auxílio-doença comum por um mês, vindo a receber alta em 19/12/2014; que foi despedido uma semana mais tarde; que a reclamada deve expedir a CAT e, ainda, deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

A reclamada defende que o autor trabalhou de 26/09/2014 a 27/12/2014, quando seu contrato foi extinto pelo advento do termo final; que não se tem notícia da ocorrência de acidente de trabalho; que o autor apresentou um atestado médico, o qual foi acolhido e encaminhado ao INSS; que não houve negligência da reclamada. 1.1. De acordo com o TRCT de ID. 464e6e8 - Pág. 4, o autor foi empregado da reclamada de 26/09/2014 a 27/12/2014, quando o contrato foi extinto pelo advento do termo final.

A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho caracterizado por entorse no tornozelo direito. Embora o autor não informe a data do acidente, os atestados médicos juntados aos autos, especialmente o de ID. ecb4553 - Pág. 1, permite inferir que o sinistro teria ocorrido em 01/10/2014. Houve deferimento de auxíliodoença previdenciário no período de 02/10/2014 a 19/12/2014.

A reclamada nega a ocorrência do acidente.

O Perito designado pelo Juízo apresenta o laudo de ID. 64f492d, concluindo que o reclamante sofreu, de fato, entorse no tornozelo direito, embora não seja possível aferir a origem da lesão. Ainda, refere que o autor está plenamente apto ao trabalho e sem redução da capacidade laboral.

O reclamante concorda com o laudo, conforme ID. 97967fa. A reclamada, por sua vez, não se manifesta.

A controvérsia existente nos autos diz respeito à ocorrência, ou não, do acidente de trabalho. É fato que o reclamante sofreu uma entorse no tornozelo direito, tal como constatou o Perito médico em laudo não impugnado, contudo as partes divergem sobre a lesão ter ocorrido durante a jornada de trabalho.

Nesse cenário, cumpre destacar que a reclamada não comparece ao prosseguimento da audiência, sendo declarada fictamente confessa quanto à matéria de fato (item I da Súmula 74 do TST). Portanto, presumo verdadeira a tese defendida na petição inicial quanto à efetiva ocorrência de acidente de trabalho caracterizado por entorse no tornozelo direito.

De outra parte, diante da ausência de impugnação ao laudo, acolhoo integralmente. Concluo que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante não importa em qualquer grau de redução da capacidade laboral atual.

1.2. Responsabilidade civil

Em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223-A da CLT, somente se pode concluir que o Título II-A da CLT disciplina apenas a forma de arbitramento das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho.

Isso porque o referido Título II-A notadamente não fornece regras suficientes ao exame da responsabilidade civil, sequer mencionando os requisitos para sua configuração.

Assim, esses requisitos, bem como as demais regras pertinentes à responsabilidade civil aplicáveis nas relações de trabalho continuam sendo aqueles previstos na legislação comum, subsidiariamente aplicável.

Nesse sentido, aliás, o Enunciado n. 1 da Comissão 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do