Página 8129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Março de 2019

civilmente responsabilizado pelos acidentes de trabalho sofrido por empregados.

No presente caso, confirme fundamentação acima, restou amplamente demonstrada a culpa do demandado no acidente de trabalho ocorrido.

Dessa maneira, demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor e a redução de sua capacidade para o trabalho, caracterizada a culpa do empregador, impõe-se a reparação por parte deste último.

Pediu o reclamante o recebimento de pensão mensal vitalícia em razão da redução de sua capacidade laboral. Por previsão do artigo 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Acolhe-se o laudo pericial (médico) produzido e defere-se em favor do autor o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 15% do salário percebido na reclamada na época do acidente. Deverá ser acrescido ao valor da pensão, o mesmo percentual relativo às natalinas e ao terço de férias. Deverão ser aplicados os reajustes convencionais (da categoria) e legais que venham a ser aplicados ao longo do período de pagamento da pensão. Não se incluiu no montante devido o FGTS, as férias, não cabendo ainda a dedução do INSS. O pensionamento será devido até a duração provável de sua vida, arbitrada em 74 anos , nos termos da exordial à falta de impugnação específica sobre tal estimativa de sobrevida. O valor deverá ser pago de uma única vez nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

A possibilidade de cumulação de indenizações por dano material e moral, oriundos de um mesmo fato está prevista no artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dano moral é, por definição, a lesão de bem integrante da personalidade, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação à vítima. Também devem ser incluídos na categoria dos danos imateriais os prejuízos à intimidade, à imagem, ao bom nome e à privacidade do indivíduo.

Pela sua própria natureza, não há como se demonstrar por meios ordinários de prova a dor moral, a tristeza ou a humilhação. O dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

O artigo 186 do Código Civil prevê expressamente a violação de direitos imateriais como ato ilícito passível, portanto, de reparação. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 223-B, 223-C, 223-E, 223-F, também prevê a reparação de prejuízos morais.

É indiscutível o sofrimento psicológico de um trabalhador vítima de acidente de trabalho mutilante e incapacitante.

A reparação do dano moral, contudo, não visa à restitutio in integrum do patrimônio da vítima, ou seja, não se destina à reparação do dano causado. A indenização do dano moral visa, antes de mais nada, à compensação do sofrimento e humilhação sofridas pela vítima e à penalização do agente.

Segundo a previsão contida no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, ao apreciar o pedido de indenização por danos morais, o juízo deverá levar em consideração: a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa.

A fixação do valor da indenização por danos imateriais com base no valor da remuneração do ofendido (artigo 223-G, parágrafos 1º, e , da Consolidação das Leis do Trabalho) se mostra flagrantemente inconstitucional, na medida em que afronta os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana. Deixo de aplicar, portanto, tais parâmetros.

Presentes, pois, os requisitos legais à espécie (dano moral efetivo, nexo causal com o comportamento patronal), defere-se a indenização postulada na exordial, (artigos 186 e 927 do Código Civil), em montante equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que entendo compatível com a gravidade objetiva do dano e a intensidade e permanência do sofrimento da vítima. O valor em questão abrange, inclusive, a reparação dos danos estéticos