Página 7655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2019

HAGANA SEGURANÇA LIMITADA, GRAF MAQUINAS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e CONDOMÍNIO JARDINS DO BRASIL MANTIQUEIRA OSASCO .Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada.

I - R E L A T Ó R I O

JOAO BARBOSA GOMES propôs ação trabalhista em face de HAGANA SEGURANÇA LIMITADA, GRAF MAQUINAS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e CONDOMÍNIO JARDINS DO BRASIL MANTIQUEIRA OSASCO ,pugnando, após exposição de fatos e fundamentos jurídicos, os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, diferenças de vale transporte, multa normativa, restituição de contribuição assistencial, adicional de periculosidade.

Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 e juntou documentos.

Notificada, compareceu a (s) ré(s) em audiência. Primeira proposta conciliatória sem êxito. Ré(s) apresentou contestação, oportunidade em que impugnou os fatos e fundamentos jurídicos invocados pela parte autora, e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Na instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida (s) DUAS testemunha (s). Não foram produzidas outras provas.

Encerrada a instrução processual diante da declaração das partes que não pretendiam produzir outras provas.

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação infrutíferas.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A Lei n. 13.467/2017, vigente desde o dia 11/11/2017, acrescentou e revogou diversos dispositivos da CLT, tanto no que se refere ao direito material do trabalho, como ao direito processual do trabalho. No tocante ao direito processual do trabalho, adoto a teoria da unicidade do processo, para a qual processo é considerado com um conjunto de atos inseparáveis, unidos por um mesmo objetivo e interdependentes entre si, devendo ser regido pelas regras processuais vigentes no momento da propositura da ação, conforme entendimento consubstanciado do C. TST na OJ 260, I da SDI-I (É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000).

Aplicar as regras novas ensejaria ruptura da unidade processual.

Portanto, afasto a aplicação das regras processuais previstas na Lei 13.467/2017 para as ações ajuizadas antes de 11/11/2017.

COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO

A fim de evitar equívocos, esclareço desde já, que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: PRIMEIRA RÉ - HAGANA SEGURANÇA LIMITADA, SEGUNDA RÉ - GRAF MAQUINAS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TERCEIRA RÉ - CONDOMÍNIO JARDINS DO BRASIL MANTIQUEIRA OSASCO.

PRELIMINARES PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO.

A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) art. 71, caput, §§ 1º e , prevê que os procedimentos judiciais nos quais figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância.

O autor demonstrou contar com mais de 60 (sessenta) anos, conforme se vê dos documentos juntados com a inicial, sendo, portanto destinatário do referido artigo.

Assim, determino a tramitação preferencial do presente processo.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE Arguem a segunda e terceira rés ilegitimidade para figurar no polo passivo.

A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da parte em opor-se ao direito postulado pela parte autora. No caso, as rés são apontadas como devedoras da pretensão referente ao bem da vida postulado, razão pela qual possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Ressalte-se que a existência ou não de obrigações ou responsabilidades destas é questão a ser analisada no mérito propriamente dito, razão pela qual não deve o processo ser julgado extinto sem a sua resolução. Rejeito .

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Tendo em vista a propositura da ação em 01/11/2017 e não havendo notícia de suspensão ou interrupção do prazo previsto no art. , XXIX da Constituição Federal, para os mesmos pedidos, acolho a prescrição quanto a eventuais direitos exigíveis no período anterior a 01/11/2012 , extinguindo o processo com resolução de mérito, em relação a tais direitos, a forma do art. 487, II do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT.

A prescrição declarada não atinge as parcelas de FGTS eventualmente devidas a título principal, cuja prescrição para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito no FGTS) ocorra após 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo