Página 8602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2019

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT, observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, art. 879, § 7º, da CLT (conforme ofício circular nº 15/2018 do CSJT) e na forma da Súmula nº 200 do TST, contados a partir do ajuizamento da ação.

III - DISPOSITIVO:

Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo:

PRELIMINARMENTE: excluir, sem a análise do mérito, por ilegitimidade ad causam, na forma do art. 485, VI, do NCPC, o pedido de multa do art. 47, da CLT.

NO MÉRITO: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA SOARES NUNES DE MENEZES em face de CHEF DOS SALGADOS, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e condenar a reclamada a pagar à reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue:

· Diferenças salariais entre a remuneração mensalmente auferida pela trabalhadora (R$ 900,00) e o salário mínimo nacional vigente no ano de 2018 (954,00), no valor de R$ 324,00 ;

· Saldo salário de 15 (quinze) dias, referente ao mês de outubro/2018, no valor de R$ 477,00 ;

· Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 30 (trinta) dias, conforme Lei 12.506/2011, no valor de R$ 954,00 ;

· 13º salário proporcional do ano de 2018, 7/12 avos, já considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 556,50 ;

· Férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2018/2019, 6/12 avos, já considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 636,00 ;

· Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ R$ 954,00 ;

· Multa do art. 467, da CLT R$ 1.311,75 ;

· FGTS durante todo o pacto laboral, no percentual de 8% sobre as verbas de natureza salarial habitualmente recebidas pela obreira, e Multa de 40% sobre o saldo total do FGTS, no valor total de R$ 641,08 ;

Fica a reclamada condenada, ainda, ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer:

· Anotar o contrato de trabalho na CTPS da obreira, com data de admissão de 11/05/2018; data de demissão 15/11/2018, na função de atendente, com salário de R$ 954,00, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica (Súmula 410, do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 (dez) dias, e anotação pela Secretaria. Independentemente da forma, não poderá haver qualquer observação de que a anotação do contrato de trabalho foi decorrente de determinação judicial.

Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante.

Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação.

Proceda a Secretaria a expedição de ofícios, conforme fundamentação.

Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão.

Autorizada a compensação/dedução de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. Fica autorizada, inclusive, a dedução de R$ 180,00 pagos a título de verbas rescisórias, conforme confessado pela autora na exordial.

Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação.

Custas de R$ 110,61, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.530,33, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais.

Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado