Página 97 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 15 de Março de 2019

Diário Oficial do Estado do Acre
há 7 meses

Art. 5º. A despesa fixada está disposta segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional programática e natureza econômica, em conformidade com o art. 15 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Orçamentários

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, em qualquer época do exercício, até o limite de 15% da despesa total autorizada nesta Lei, mediante a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma

categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando-se de recursos provenientes de:

excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

operações de crédito autorizadas;

anulação parcial e/ou total de dotações;

superávit financeiro, observado o saldo patrimonial financeiro do exercício anterior.

Reserva de Contingência, observada o Artigo 15 desta Lei.

Parágrafo único. O limite autorizado no “caput” deste artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – gastos com pessoal e encargos sociais trabalhistas de servidores ativos e inativos, despesas de capital, amortização e encargos da dívida;

II – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios não previstos na LOA/2019.

III – incorporar superávits financeiros, apurados no balanço patrimonial do exercício 2017, e excesso de arrecadação de receitas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, , e , da Lei 4.320, de 1964;

IV – atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativa a débitos de precatórios vincendos�

V – utilização da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018� VI – utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações�

Artigo . Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Consórcio Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta permitindo ainda a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial e extraordinários conforme o disposto no § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, mediante decreto.

Parágrafo único – Ficam excluídos do limite fixado no art. 6º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 8º. Se confirmando a não efetivação de recursos oriundos de convênios previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos suplementares adicionais ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal�

Seção III

Das Transposições, Remanejamentos e Transferências

Art � 9º� Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação identificada por programas, atividades, projetos ou operações especiais, observando sempre o equilíbrio orçamentário.

§ 1º – Os procedimentos definidos no “caput” não serão computados no limite estipulado no art. 6º desta Lei.

§ 2º - Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades da Administração Direta e de Fundos Municipais, sendo que os créditos que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder�

§ 3º - Em cumprimento ao que dispõe este artigo o Executivo Municipal, em adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, poderá criar novos elementos de despesas e novas fontes de recursos, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.

Art. 10. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao Poder Legislativo e aos Fundos Municipais, conforme a seguir fixado:




Entidade 

Fonte de Recurso 

Repasse 

Câmara Municipal 

Livres ou Não Vinculadas 

1�144�694,43 

Fundo Municipal de Saúde 

Livres ou Não Vinculadas destinadas as ASPS 

2�794�993,93 
  
Total de Repasse Previsto 

3�939�688,36 

§ 1º – Os recursos referentes às dotações orçamentarias do Poder Legislativo serão repassados em parcelas mensais até o dia 20 de cada mês, conforme determina o Art � 168, da CF�

§ 2º - As transferências de recursos concedidas ao fundo de saúde do município de Rodrigues Alves serão repassadas conforme arrecadação de impostos próprios do município e transferências de impostos pela União, correspondendo o mínimo de 15% destas, e servirão para cobrir unicamente as despesas com Aplicação em Ações e Serviços Público de Saúde em aplicabilidade ao que determina o Art. 7o., da LC 141/2012.

§ 3º - As transferências de recursos concedidas ao fundo de saúde do município de Rodrigues Alves poderão sofrer alteração em conformidade com os ingressos das receitas de impostos e transferências de impostos�

Art. 11. O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo�

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – os valores necessários para:

a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;

b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art � 12� Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal�

§ 1º As verificações dos limites da dívida pública e as contratações de operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal�

§ 2º. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto do Capítulo VII, da Lei Complementar Nº 101, de 2000�

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município�

Art. 14. No mês de abril de 2019, o orçamento do Poder Legislativo Municipal será corrigido, tendo como base a variação das receitas verificadas no exercício de 2018�

Art. 15. Não se efetivando até o dia 30/11/2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender insuficiências das demais dotações orçamentárias�