Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Março de 2019

2.1. Não houve indicação das informações referentes às contas bancárias de Outros Recursos na prestação de contas e na base de dados do extrato eletrônico, contrariando o que dispõe os arts. 10 e 56, I, alínea a, da Resolução TSE nº 23.553/2017, o que impossibilita a análise da movimentação financeira da campanha eleitoral.

2.2. Foram detectadas divergências entre as informações da conta bancária informada na prestação de contas em exame e aquelas constantes dos extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, caracterizando omissão na prestação de informações à Justiça Eleitoral relativas ao registro integral da movimentação financeira de campanha, infringindo o art. 56, I, alínea 'a', da Resolução TSE nº 23.553/2017:




CONTA BANCÁRIA IDENTIFICADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS 
        

DIVERGÊNCIA 

CNPJ 

BANCO 

AGÊNCIA 

CONTA 

Todos 15.833.055/0001-50 001 2844 00000000297623




Todos 

15.833.055/0001-50 

001 

2844 

00000000297631 

2.3. Há contas bancárias na base de dados dos extratos eletrônicos não registradas na prestação de contas em exame, caracterizando omissão na prestação de informações à Justiça Eleitoral relativas ao registro integral da movimentação financeira de campanha, infringindo o art. 56, I, alínea a, da Resolução TSE nº 23.553/2017:




CNPJ 

BANCO 

AGÊNCIA 

CONTA 




15.833.055/0001-50 

001 

2844 

00000000297623 




15.833.055/0001-50 

001 

2844 

00000000297631 

PROVIDÊNCIA: Apresentar justificativa para as divergências apontadas acima, juntando os extratos das referidas contas e retificar no SPCE.

3. EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS E CONCLUSÃO DE EXAMES

Atendidas as diligências, o partido político deverá, se for o caso, reapresentar a prestação de contas gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, com status de prestação de contas retificadora , observados os termos do art. 74, I, § 1º, I e II, a, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Barras/PI, 14 de março de 2019.

Thiago Rogério Lopes do Nascimento

Chefe do Cartório Eleitoral da 6ª Zona/PI

9ª Zona Eleitoral

Portarias

PORTARIA Nº 03/2019

O Dr. Raimundo José de Macau Furtado, Juiz Eleitoral da 9ª Zona – Floriano, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 4º da Resolução TSE nº 23.527/2017, a qual dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a senhora Maria Lúcia Vieira, servidora requisitada, para os encargos de Oficial de Justiça ad hoc, sob compromisso, para cumprir citações, intimações, diligências, notificações, mandados de busca e apreensão e outros mandados durante o mês de março de 2019,